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Categorias Carta de Serviços
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Acesso à Justiça Gratuita
Última atualização: 28/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Assistência Jurídica Municipal- DAJUM
Serviços oferecidos:
Os serviços oferecidos pela Assistência Jurídica Municipal são voltados principalmente para garantir o acesso à justiça aos munícipes que atendem aos critérios estabelecidos no Convênio. Com base nas informações fornecidas, o serviço inclui advogado gratuito para as áreas cível e família.
Requisitos:
Os requisitos para atendimento pela Assistência Jurídica Municipal são os seguintes:
- ser residente em Caraguatatuba;
- renda familiar deve ser de até 3 salários mínimos ou de até 4 salários mínimos se a residência tiver mais de 5 membros;
- patrimônio não pode ultrapassar de 5 mil UFRESP.
Documentos necessários:
- RG ou documento de Identificação com foto;
- Comprovante de residência em nome do solicitante;
- Comprovação de renda de todos os moradores maiores de 16 anos da residência (3 últimos holerites ou extrato bancários), mesmo em caso desemprego ou sejam autônomos;
- Caso haja processo em andamento, necessário a apresentação do número do processo e a senha.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Necessário o preenchimento dos requisitos previstos no termo do Convênio, dispostos na Lei Complementar nº 86/2022, bem como a apresentação da documentação no dia do atendimento. Tais requisitos são imprescindíveis para realização da triagem financeira, a qual analisa-se a hipossuficiência do munícipe. Após a aprovação na triagem financeira, o munícipe será atendido por um advogado que realizará a triagem jurídica, bem como a designação do advogado, que tomará as medidas judicias cabíveis e dará continuidade ao atendimento.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Após análise da triagem financeira, e mediante a apresentação da documentação necessária, o munícipe receberá a nomeação/encaminhamento do advogado designado. Caberá ao munícipe agendar horário para atendimento com o advogado, para continuidade dos trabalhos necessários a demanda pretendida.
Forma de prestação do serviço:
A Assistência Jurídica Municipal tem seus dias de atendimento presencial às segundas, quartas e sextas-feiras, das 09h às 12h.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
A apresentação da documentação tem que ser de forma presencial no seguinte endereço: Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
Prioridade no atendimento:
O atendimento é realizado por ordem de chegada.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Atendimento imediato, desde que toda a documentação esteja completa, bem como o cumprimento dos requisitos.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Telefone (12) 3882-2185 e WhatsApp (12) 99650-3431, e-mail dajum@caraguatatuba.sp.gov.br. O munícipe poderá realizar o seu pré-cadastro pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
Verifica-se o preenchimento dos requisitos básicos para nomeação, por meio da triagem financeira e jurídica, realizada apenas de forma presencial.
O munícipe deverá comparecer pessoalmente com toda a documentação necessária nos dias de atendimento no seguinte endereço: Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por telefone, via aplicativo WhatsApp, e presencialmente no Departamento de Assistência Jurídica Municipal, localizado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil-Caraguatatuba/SP, sito à Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Utilização de Espaços Públicos
Última atualização: 15/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação da Fiscalização de Posturas
Serviços oferecidos:
Pedido de utilização de espaços públicos diversos.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.
Documentos necessários (analisados pela Secretaria de Urbanismo):
- Registro Geral (RG)
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Requerimento
- Comprovante de endereço
- Descrever as pretensões do uso da área em especifico
- Fotos do Local e imagens aéreas no local em casos específicos (utilização da orla para eventos de casamento)
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto por meio eletrônico no portal cidadão ou no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos
Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise, emissão de comunique-se em atendimento ao solicitado em processos simples e quando de análise técnica conforme a demanda do setor.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP, pelo telefone (12) 3886-6060 ou e-mail urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br .
Prioridades de Atendimento:
O atendimento a data de entrada da solicitação independente do assunto.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato pelo sistema de protocolo virtual.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Prazo de 15 dias a partir da data de abertura do pedido.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, comparecimento na Secretaria de Urbanismo.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Vistoria Prévia de Estabelecimento
Última atualização: 27/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária
Serviços oferecidos:
Vistoria Prévia de estabelecimento
Requisitos:
Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024, Lei Municipal 1144/80 atualizada pela Lei Complementar 127/23. Verificar se a Lei de Zoneamento do município permite a atividade no local pretendido.
Documentos necessários:
Preencher o protocolo informando a atividade que irá exercer e o local onde a atividade será exercida, bem como os telefones de contato atualizados.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Solicitar vistoria prévia através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de protocolo.
Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
Solicitação da Vistoria Prévia através do Protocolo da Prefeitura.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Através do Protocolo da Prefeitura
Prioridades de atendimento:
Por ordem de chegada do processo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886- 4432
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do sistema de protocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Via Protocolo da Prefeitura presencial ou on-line no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3886- 4432
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Emissão de Licença Sanitária
Última atualização: 27/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária
Serviços oferecidos:
Emissão de Licença Sanitária
Requisitos:
Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024 e atualizações, Lei Municipal 1144/80 atualizada pela Lei Complementar 127/23.
Documentos necessários:
- Verificar os documentos necessários conforme a atividade requerida, de acordo com a Portaria Estadual CVS 01/2024: requerimento/capa; Anexo III – Informações em Vigilância Sanitária; e subanexos de acordo com a atividade;
- Contrato Social;
- Requerimento de Empresário;
- Cartão CNPJ atualizado ou CPF se Pessoa Física.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Solicitar a Licença Sanitária através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de Protocolo.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Até 60 dias, a depender da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos de interesse à saúde e das boas práticas realizadas pelos interessados.
Forma de prestação do serviço:
Solicitação da Licença de Sanitária através do Protocolo da Prefeitura.
Denúncias – serviço 156.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Via e-mail e telefone:
Telefone: 3886-4432
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de Atendimento:
Por ordem de chegada do processo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
De 30 a 60 dias para expedição da licença sanitária.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886-4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Via Protocolo da Prefeitura no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3886-4432
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua- Centro Pop
Última atualização: 26/05/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Serviços oferecidos:
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Serviço ofertado no Centro Pop, com objetivo de assegurar atendimento e realizar atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades com pessoas que moram na rua, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Requisitos:
USUÁRIOS: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
- Situação de rua e mendicância;
- Pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Destaca-se que crianças e adolescentes podem ser atendidos pelo Serviço somente quando estiverem em situação de rua acompanhados de familiar ou pessoa responsável.
Documentos necessários:
Não há condicionante, entretanto solicitam-se RG ou CPF.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial, equipe de abordagem social ou através das casas de acolhimento institucional.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
De acordo com análise técnica.
Forma de prestação do serviço:
Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Oferece trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Os usuários são parte de todo o processo e ações são construídas juntamente com os usuários, caso necessitem de cópia de alguma documentação, a equipe técnica que realiza o acompanhamento fará a orientação. Pode ser realizado ainda através do Conselho De Assistência Social e Secretaria de Assistência Social.
Endereço: Rua Antônio Valente, 100 – Jardim Jaqueira.
Telefone: (12) 3888-2582/ 3889-4157
Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h
Coordenadora: Jeanete Xavier Damasceno
Prioridades de atendimento:
Famílias e pessoas em situação de rua.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
De acordo com a demanda.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A comunicação é realizada por apoio da equipe de abordagem social, contato telefônico, atendimento presencial e monitoramento.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Comparecimento no equipamento de referência (Centro Pop), Conselho De Assistência Social e Secretaria de Assistência Social.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Comparecimento no Centro Pop e Secretaria de Assistência Social .
Carta de Serviços – Urbanismo
Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.
- Abertura de Firma
- Adote o Verde
- Alvará e Demolição
- Análise do Zoneamento para Viabilidade de Abertura de Firma
- Anuência / Retificação De Matricula
- Aprovação de Projetos
- Caixa de Inspeção
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo
- Cópia do Projeto Aprovado
- Desdobro
- Duplicidade de Numeral
- Elaboração de Projetos Arquitetônicos, Urbanísiticos e Paisagísticos
- Fiscalização da Posturas Municipais
- Fiscalização de Rotina
- Fiscalização em Atendimento a Denuncias pelo 156 ou por Processo Administrativo Protocolado Via Protocolo Municipal
- Fiscalização em Atendimento a Ofícios da Promotoria Publica e/ou Boletim de Ocorrência e Resposta a Recursos
- Guia de Emplacamento/Numeração
- Habite-se
- Planta Popular
- Pré-Aprovação de Loteamento/Condomínio
- Projeto Arborizar
- Regularização de Cunho Social
- Renovação de Guia de Emplacamento de Projeto
- Segunda Via de Habite-se
- Utilização de Espaços Públicos
Carta de Serviços – Turismo
Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.
Carta de Serviços – Transporte, Trafego e Trânsito
Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.
- Abertura de Firma – Empresas de Transporte (carga ou passageiros)
- Apoio a Prestadores de Serviços do Município e Sinalização da Existência de Obras em Vias Públicas
- Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Motofrete
- Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Transporte de Carga
- Autorização para Eventos: Esportivo, Religiosos, Sociais, Educacionais
- Autorização para Motorista Auxiliar, Transporte Individual de Passageiros – Táxi
- Autorização para o Serviço de Transporte de Escolares
- Autorização para o Serviço de Transporte Recreativo
- Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos
- Autorização para Transporte Coletivo de Passageiros
- Autorização para Transporte Individual de Passageiros por Aplicativo
- Autorização para Transporte Individual de Passageiros- Táxi
- Autorização Turismo de 1 dia, Hospedagem; Hotel, Pousada, Casas de Temporada
- Indicações de Condutor
- Mudança / Remoção de Sinalização Existente
- Palestras de Orientação à Sociedade na Área de Trânsito
- Processos e Liberação de Veículos Removidos por Som Excessivo – Lei 1144/80
- Realizar Desvios de Tráfego
- Reclamações, Sugestões e Elogios de Transporte Público Coletivo
- Recurso da Notificação da Penalidade em 1º Instância (JARI)
- Recurso de Defesa da Atuação
- Recurso de Defesa da Atuação Transporte Público (JARIT)
- Recurso da Notificação da Penalidade em 1º Instância (JARIT)
- Recurso da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)
- Remoção de Veículos
- Restituição de Valores Pagos a Título de Multa com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade
- Revitalização / Reposição de Sinalização Existente
- Segunda Via Cartão de Idoso e PCD
- Segurança Viária nas Escolas e Imediações
- Segurança Viária nos Polos Geradores de Tráfego (desfiles cívicos, carnaval, marchas, eventos de grande porte)
- Solicitação de Nova Sinalização
- Solicitações de Fechamento de Ruas, Solicitação de Apoio de Agentes de Trânsito
Carta de Serviços – Serviços Jurídicos
Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.
- Acesso à Justiça Gratuita
- Alteração Cadastral – Processos de Execução Fiscal
- Atendimento Preliminar
- Cálculo das Custas Processuais
- Certidão Negativa de Firma ou Pessoa Física – Execuções Fiscais
- CIP (Carta de Informações Preliminares)
- Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município
- Extra Procon
- Prescrição e Baixa de Débito
- Procon – Atendimento 156
- Procon – Fiscalização
- Procon – Orientação/Palestras
- Procon – Reclamação
- Procuradoria Fiscal – Atendimento ao Público
- Prosseguimento de Processo de Execução
- Simples Consulta
