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Autorização para o serviço de transporte de escolares
Autorização para o serviço de transporte de escolares
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Serviços oferecidos:
Autorização para o serviço de transporte de escolares- Pessoa Física ou Jurídica.
Requisitos:
- Ser Pessoa física ou jurídica.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar; contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”;
- Ser maior de 21 anos de idade;
- Residir em Caraguatatuba;
- Não ter sido condenado por crime doloso;
- Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
- Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses;
- Ter em seu nome, veículo de transporte de passageiros, classificado na categoria aluguel; (Kombi ou superior).
Documentos necessários:
Requerimento preenchido e os documentos abaixo:
Para pessoa física:
- Ser maior de 21 anos de idade;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar;
- Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;
- Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
- Comprovante de endereço com menos de três meses;
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Certidão de Prontuário para fins trabalhistas, emitido pelo Órgão de Trânsito do Estado;
Para pessoa jurídica ou microempreendedor:
- Contrato Social;
- Certidões de distribuição cível em nome da empresa e certidão de distribuição cível da Comarca de Caraguatatuba em nome dos sócios;
- Documentação comprobatória do vínculo empregatício do motorista para com a empresa (contrato de prestação de serviços, carteira profissional, cooperativas);
Documentação do motorista: - Ser maior de 21 anos de idade;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar;
- Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;
- Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no art. 329, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Comprovante de endereço com menos de três meses;
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Certidão de Prontuário para fins trabalhistas, emitido pelo Órgão de Trânsito do Estado;
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Vistoria;
- Alvará de funcionamento da empresa, (pessoa jurídica);
- Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV e Certificado de Registro de Veiculo – CRV em nome da pessoa física ou jurídica, o veículo deverá estar registrado no Município de Caraguatatuba na categoria aluguel.
Informações Necessárias para acessar o serviço:
Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no processo.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.