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Baixa de Inscrição
Baixa de Inscrição
PROCEDIMENTO PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO
Para solicitar baixa de INSCRIÇÃO através do e-mail, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo em pdf, imprimir, assinar, digitalizar e anexar juntamente com a documentação comprobatória exigida e encaminhar para o e-mail: baixainscricao@caraguatatuba.sp.gov.br.
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De acordo com a Lei Complementar Federal n° 128/2008, Art. 9o, §6o, a Seção Competente terá o prazo de 60 dias para efetuar a baixa da inscrição, porém a falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do processo, podendo implicar em seu arquivamento sem a devida baixa.
- O andamento e conclusão do processo poderá ser acompanhado pelo site no seguinte endereço: http://caraguatatubamun.presconinformatica.com.br/consultaProtocolo.jsf
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As solicitações realizadas por e-mail, para consulta ao andamento do processo, serão imprescindíveis informar o número do processo e os caracteres exibidos na imagem.
A baixa da inscrição não significa que os débitos da inscrição serão baixados, os quais serão verificados, apurados e cobrados na finalização do processo, se houver.
Quem poderá solicitar:
O próprio contribuinte ou seu representante legal (cópia procuração).
DOCUMENTOS PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA:
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
Documentos pessoais;
Carteira Profissional (carteirinha) ou alvará a ser baixado.
BAIXA INSCRIÇÃO DE ENGENHEIRO e TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
Documentos pessoais;
Carteira Profissional (carteirinha).
Para análise quanto à baixa de débitos será necessária certidão do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) referentes às ART’s emitidas neste município no período dos débitos a serem analisados.
BAIXA INSCRIÇÃO DE ARQUITETO:
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
Documentos pessoais;
Carteira Profissional (carteirinha).
Para análise quanto a baixa de débitos será necessária certidão do CAU-SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo) referentes as RRT’s emitidas neste município no período dos débitos a serem analisados.
BAIXA DE INSCRIÇÃO NATUREZA JURÍDICA
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
Documentos pessoais;
CNPJ;
Distrato Social/Requerimento de cancelamento de registro.
BAIXA DE INSCRIÇÃO MEI
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
Documentos pessoais;
CNPJ.
Contatos referentes a baixa de inscrição municipal:
E-mail: baixainscricao@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: 12-3897-8118
Whatsapp: 12-99653-7268
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CADASTRADAS ANTERIORES A 01/01/2016
Empresas prestadoras de serviços cadastradas anteriores a 01/01/2016 terão que efetuar a solicitação presencial, pois precisam apresentar a Seção de Fiscalização ISS os seguintes documentos:
Guias de Recolhimento ISSQN;
Guias de recolhimento DAS e Extrato do Simples Nacional (caso empresa seja Optante Simples Nacional);
Livro de Ocorrência.
Observação: O livro fiscal só será aceito se for devidamente encadernado conforme a legislação com respectivo visto fiscal.
Para empresa cuja abertura ocorreu posterior a 01/01/2016, será analisado a escrituração online.
Contatos referentes a dúvidas quanto ao bloqueio de nota fiscal:
E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: 12-3897-8216/3897-8220
BAIXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Empresas que possuem alvará da VISA, além dos documentos já citados anteriormente serão necessárias cópias da licença e SIVISA preenchido.
Link para acesso ao formulário SIVISA, para fins de baixa de Licença de Funcionamento VISA.
Para estabelecimento:
http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf
Para estabelecimento com equipamento de raio X:
http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf (imprimir folhas 1,2 e 3)
http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_2_Equipamentos.pdf (imprimir folhas 1 e 2)
Contatos para dúvidas referentes a baixa de licença da VISA:
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: 12-3897-2124/3897-2196
