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Baixa de Inscrição
Baixa de Inscrição
PROCEDIMENTO PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO
Para solicitar baixa de INSCRIÇÃO será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo em pdf, imprimir, assinar, anexar à documentação comprobatória exigida e dirigir-se ao Protocolo no Paço Municipal para formalizar a solicitação.
- De acordo com a Lei Complementar Federal n° 128/2008, Art. 9o, §6o, a Seção Competente terá o prazo de 60 dias para efetuar a baixa da inscrição, porém a falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do processo, podendo implicar em seu arquivamento sem a devida baixa.
- O andamento e conclusão do processo poderão ser acompanhados pelo site no seguinte endereço: https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta.php
- Para consulta ao andamento do processo, será imprescindíveis informar o número do processo/ano e os caracteres exibidos na imagem.
A baixa da inscrição não significa que os débitos da inscrição serão baixados, os quais serão verificados, apurados e cobrados na finalização do processo, se houver.
Quem poderá solicitar:
O próprio contribuinte ou seu representante legal (cópia procuração).
DOCUMENTOS PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA:
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
- Documentos pessoais;
- Carteira Profissional (carteirinha) ou alvará a ser baixado.
BAIXA INSCRIÇÃO DE ENGENHEIRO e TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
- Documentos pessoais;
- Número da inscrição municipal a ser baixada
Para análise quanto à baixa de débitos será necessário juntar nos autos certidão do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) informando não ter ocorrido emissão de ART’s no município de Caraguatatuba – SP no período dos débitos a serem analisados. Caso não ocorra apresentação da certidão os débitos permanecerão no sistema.
BAIXA INSCRIÇÃO DE ARQUITETO:
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
- Documentos pessoais;
- Número da inscrição municipal a ser baixada
Para análise quanto à baixa de débitos será necessário juntar nos autos certidão do CAU-SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo) informando não ter ocorrido emissão de RRT’s no município de Caraguatatuba- SP no período dos débitos a serem analisados. Caso não ocorra apresentação da certidão os débitos permanecerão no sistema.
BAIXA DE INSCRIÇÃO NATUREZA JURÍDICA
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
- Documentos pessoais;
- Número da inscrição municipal a ser baixada
- CNPJ baixado
BAIXA DE INSCRIÇÃO MEI
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);
- Documentos pessoais;
- Número da inscrição municipal a ser baixada
- CNPJ baixado
Contatos referentes à baixa de inscrição municipal:
Telefone: 12-3897-8127/12-3897-8118
E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Contatos referentes a dúvidas quanto ao bloqueio de nota fiscal:
E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: 12-3897-8216/3897-8220
BAIXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Empresas que possuem alvará da VISA, além dos documentos já citados anteriormente serão necessárias cópias da licença e SIVISA preenchido.
Link para acesso ao formulário SIVISA, para fins de baixa de Licença de Funcionamento VISA.
Para estabelecimento:
http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf
Para estabelecimento com equipamento de raio X:
http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf (imprimir folhas 1,2 e 3)
http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_2_Equipamentos.pdf (imprimir folhas 1 e 2)
Contatos para dúvidas referentes a baixa de licença da VISA:
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: 12-3897-2124/3897-2196