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Baixa de Inscrição

Baixa de Inscrição

PROCEDIMENTO PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO

Para solicitar baixa de INSCRIÇÃO através do e-mail, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo em pdf, imprimir, assinar, digitalizar e anexar juntamente com a documentação comprobatória exigida e encaminhar para o e-mail: baixainscricao@caraguatatuba.sp.gov.br.

  • De acordo com a Lei Complementar Federal n° 128/2008, Art. 9o, §6o,  a Seção Competente terá o prazo de 60 dias para efetuar a baixa da inscrição, porém a falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do processo, podendo implicar em seu arquivamento sem a devida baixa.

  • O andamento e conclusão do processo poderá ser acompanhado pelo site no seguinte endereço: http://caraguatatubamun.presconinformatica.com.br/consultaProtocolo.jsf
  • As solicitações realizadas por e-mail, para consulta ao andamento do processo, serão imprescindíveis informar o número do processo e os caracteres exibidos na imagem.

A baixa da inscrição não significa que os débitos da inscrição serão baixados, os quais serão verificados, apurados e cobrados na finalização do processo, se houver.

Quem poderá solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal (cópia procuração).

DOCUMENTOS PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA:

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);

Documentos pessoais;

Carteira Profissional (carteirinha) ou alvará a ser baixado.

BAIXA INSCRIÇÃO DE ENGENHEIRO e TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);

Documentos pessoais;

Carteira Profissional (carteirinha).

Para análise quanto à baixa de débitos será necessária certidão do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) referentes às ART’s emitidas neste município no período dos débitos a serem analisados.

BAIXA INSCRIÇÃO DE ARQUITETO:

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);

Documentos pessoais;

Carteira Profissional (carteirinha).

Para análise quanto a baixa de débitos será necessária certidão do CAU-SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo) referentes as RRT’s emitidas neste município no período dos débitos a serem analisados.

BAIXA DE INSCRIÇÃO NATUREZA JURÍDICA

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);

Documentos pessoais;

CNPJ;

Distrato Social/Requerimento de cancelamento de registro.

BAIXA DE INSCRIÇÃO MEI

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);

Documentos pessoais;

CNPJ.

Contatos referentes a baixa de inscrição municipal:

E-mail: baixainscricao@caraguatatuba.sp.gov.br

Telefone: 12-3897-8118

Whatsapp: 12-99653-7268

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CADASTRADAS ANTERIORES A 01/01/2016

Empresas prestadoras de serviços cadastradas anteriores a 01/01/2016 terão que efetuar a solicitação presencial, pois precisam apresentar a Seção de Fiscalização ISS os seguintes documentos:

Guias de Recolhimento ISSQN;

Guias de recolhimento DAS e Extrato do Simples Nacional (caso empresa seja Optante Simples Nacional);

Livro de Ocorrência.

Observação: O livro fiscal só será aceito se for devidamente encadernado conforme a legislação com respectivo visto fiscal.

Para empresa cuja abertura ocorreu posterior a 01/01/2016, será analisado a escrituração online.

Contatos referentes a dúvidas quanto ao bloqueio de nota fiscal:

E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br

Telefone: 12-3897-8216/3897-8220

BAIXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Empresas que possuem alvará da VISA, além dos documentos já citados anteriormente serão necessárias cópias da licença e SIVISA preenchido.

Link para acesso ao formulário SIVISA, para fins de baixa de Licença de Funcionamento VISA.

Para estabelecimento:

http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf

Para estabelecimento com equipamento de raio X:

http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf (imprimir folhas 1,2 e 3)

http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_2_Equipamentos.pdf (imprimir folhas 1 e 2)

Contatos para dúvidas referentes a baixa de licença da VISA:

E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br

Telefone: 12-3897-2124/3897-2196