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Carta de Serviços ao Cidadão
Carta de Serviços ao Cidadão
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Carta de Serviços ao Cidadão 2024
Última atualização: 01/07/2024
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Legislação
LEI Nº 2.474, DE 17 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências”