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Subcategoria: Secretaria de Assuntos Jurídicos

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Projeto da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba é aprovado

O projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior, foi aprovado na sessão da última terça-feira (28/06) da Câmara de Caraguatatuba. A...

Publicado em: 29/06/2022 Notícias Leia Mais
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
Prefeitura de Caraguatatuba vai à Justiça contra Praiamar para restituição de valores retidos em cartões
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A Prefeitura de Caraguatatuba protocolou na 3ª Vara Cível uma Ação Civil Pública com pedido de concessão de Medida Liminar contra a empresa de transporte Praiamar para que apresente de forma imediata a listagem e o extrato de bilhetagem...

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A lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves” para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. A publicação da LC 86/2022 saiu na Edição 828 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (5/7). A lei

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 05/07/2022
Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
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A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nesta quarta e quinta-feira (22 e 23/6), a partir das 17h, para discutir o projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior. As audiências serão

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 22/06/2022
Caraguatatuba libera 100% de ocupação no comércio e acaba com restrição a horário de funcionamento Destaques
Caraguatatuba libera 100% de ocupação no comércio e acaba com restrição a horário de funcionamento

Seguindo a última atualização do Plano SP do Governo do Estado, a Prefeitura de Caraguatatuba liberou a abertura dos comércios e serviços não essenciais no município com 100% de ocupação e sem restrição de horário de funcionamento. Até a última segunda-feira (16), essas atividades operavam das 6h à meia-noite, com

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 17/08/2021
Comércio de Caraguatatuba tem novo horário de funcionamento e taxa de ocupação a partir de domingo Destaques
Comércio de Caraguatatuba tem novo horário de funcionamento e taxa de ocupação a partir desta sexta-feira

A partir desta sexta-feira (30/07), o comércio de Caraguatatuba passa a funcionar com novo horário para fechamento e taxa de ocupação dos estabelecimentos. As alterações completas podem ser acessadas no Decreto 1.491, por meio do Diário Oficial do Município (DOM), edição número 594. O decreto estabelece os critérios e procedimentos

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 30/07/2021
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Caraguatatuba segue atualização do Plano SP e amplia horário de funcionamento do comércio até às 23h

Com o avanço da vacinação contra a Covid-19 e a melhora dos índices de saúde em todas as regiões do estado, o Governo de São Paulo estendeu o horário de funcionamento dos estabelecimentos das 21h às 23h e a capacidade de ocupação passou de 40% para 60%. A Prefeitura de

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 08/07/2021
Novas regras de funcionamento para comércio começam a valer nesta quarta-feira em Caraguatatuba Destaques
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A Prefeitura de Caraguatatuba publicou nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial do Município nº 529, o Decreto Municipal 1.455 com novas medidas para funcionamento das atividades comerciais e de saúde neste período de pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Entre as mudanças estão o retorno das atividades esportivas coletivas, aumento

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 28/04/2021
Caraguatatuba registra aumento de 52,5% em pedidos para abertura de empresas em 2021 Destaques
Caraguatatuba sai da fase emergencial e diminui restrições

A Prefeitura de Caraguatatuba publicou nesta sexta-feira (09), o decreto Nº 1.446, dando aos estabelecimentos comerciais e de serviços novas regras de funcionamento a partir deste sábado (10). Além do comércio considerado essencial, as imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércios, shopping centers, restaurantes, quiosques e similares, salões de beleza e estética, autoescolas,

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 09/04/2021
Jovem se compromete a ressarcir Prefeitura de Caraguatatuba após depredar abrigo de ônibus
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O estudante E.S.P., de 15 anos, se comprometeu a ressarcir a Prefeitura de Caraguatatuba por ter danificado com uma pedrada o vidro de um abrigo de ônibus localizado na Rua Izamira Pinto Santana, no Porto Novo. O menor, acompanhado da sua mãe, L.M. procurou a Secretaria de Assuntos Jurídicos, no

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Prefeitura publica decreto com regras da Fase Emergencial a partir de segunda-feira (15/03)

A Prefeitura de Caraguatatuba publicou na tarde desta sexta-feira (12/03) o Decreto Municipal 1.422/2021 que estabelece os critérios e procedimentos para as atividades econômicas no município de acordo com a Fase Emergencial determinado pelo Governo do Estado. Com exceção das atividades essenciais, os demais serviços ficam com o atendimento ao

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Caraguatatuba entra na Fase Vermelha; profissionais de Saúde divulgam carta aberta e pedem conscientização Destaques
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Após anúncio do governador João Dória colocando o Estado na Fase Vermelha do Plano São Paulo, a Prefeitura de Caraguatatuba publicou decreto nesta sexta-feira (5) com as novas regras do que pode ou não funcionar a partir deste sábado até o dia 19 de março. A medida acompanha também o

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