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CONSELHO DO FUNDEB – CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO


CONVOCAÇÃO

Sr (a). Conselheiro (a)

A Presidente do CACSFUNDEB Senhora Rosana convoca Vossa Senhoria para “reunião ordinária do mês” a realizar-se dia 09 de outubro de 2020, às 9hs, na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Av. Rio de Janeiro, nº. 860 – Indaiá.

Pauta: análise da folha de pagamento do mês julho, agosto e setembro de 2020; e Elaboração do parecer do 3º. trimestre de 2020.

Caraguatatuba, 02 de outubro de 2020.

Rosana de Fátima Mancilla de Castro
Presidente do CACS FUNDEB


LEI Nº 2376, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e,

V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.


DECRETO
  • Clique aqui para baixar o decreto nº 1376-2020

ATA
  • Clique aqui para baixar a ATA de 27 de fevereiro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 13 de março de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 10 de abril de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 24 de abril de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 05 de junho de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 11 de julho de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 04 de setembro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 18 de outubro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 06 de novembro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 30 de janeiro de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 30 de março de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 24 de abril de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 08 de julho de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 09 de outubro de 2020

Outros documentos
  • Clique aqui para baixar o DECRETO 1156-19 – NOMEAÇÃO FUNDEB
  • Clique aqui para baixar o DECRETO 810-17
  • Clique aqui para baixar o LEI 2376-17-REORGANIZAÇÃO CONSELHO FUNDEB
  • Clique aqui para baixar o Parecer transferência de verba SIGPC 12 13 14 15 e 2016
  • Clique aqui para baixar o Oficio GB indicando a presidência do CASCFUNDEB
  • Clique aqui para baixar o Portaria FNDE 481-2013 CACS-FUNDEB

PARECERES
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 3º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 2º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 1º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 4º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 3º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 2º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 1º trimestre 2019