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O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

O Conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete à apreciação das contas do Poder Executivo.

Mesa diretora:
Presidente: Júlio Carlos Marques da Silva
Vice-Presidente: Edson Santos de Carvalho
Secretário Executivo: Marinalva Santana Cerqueira Billa
Endereço eletrônico: cacsfundeb@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-7053


CONVOCAÇÕES
  • Clique aqui para baixar convocação ordinária para o dia 22/07/2021

LEIS
  • Clique aqui para baixar a Lei 2547, 03 de março de 2021 Novo FUNDEB
  • Clique aqui para baixar a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
  • Clique aqui para baixar a LEI nº 2.376, 24 de novembro de 2017-REORGANIZAÇÃO CONSELHO FUNDEB

DECRETOS
  • Clique aqui para baixar o Decreto nº1431, de 24 de março de 2021.
  • Clique aqui para baixar o Decreto nº1376, de 18 de dezembro de 2020.
  • Clique aqui para baixar o Decreto nº1156, de 24 de outubro de 2019.
  • Clique aqui para baixar o DECRETO 810-17

ATAS
  • Clique aqui para baixar a ATA de 22 de abril de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA da reunião de posse e eleição da presidência do CACSFUNDEB de 30 de março de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA de eleição diretor Escola CACSFUNDEB de 18 de março de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA de eleição Pais de alunos CACSFUNDEB de 18 de março de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA de eleição Estudantes CACSFUNDEB de 18 de março de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA de eleição Sociedade Civil CACSFUNDEB de 18 de março de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA de 28 de janeiro de 2021
  • Clique aqui para baixar a ATA de 09 de outubro de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 08 de julho de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 24 de abril de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 30 de março de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 30 de janeiro de 2020
  • Clique aqui para baixar a ATA de 06 de novembro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 18 de outubro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 04 de setembro de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 11 de julho de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 05 de junho de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 24 de abril de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 10 de abril de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 13 de março de 2019
  • Clique aqui para baixar a ATA de 27 de fevereiro de 2019

PORTARIAS
  • Clique aqui para baixar a Portaria nº 01, de 03 de março de 2021
  • Clique aqui para baixar a Portaria 481, de 11 de outubro de 2013 – Ministério da Educação

PARECERES
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 1º trimestre 2021
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 4º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 3º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 2º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 1º trimestre 2020
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 4º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 3º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 2º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer do 1º trimestre 2019
  • Clique aqui para baixar o Parecer transferência de verba SIGPC 12 13 14 15 e 2016

OFÍCIO
  • Clique aqui para baixar o Oficio nº 138/2021 GP
  • Clique aqui para baixar o Oficio GB indicando a presidência do CASCFUNDEB

EDITAIS
  • Clique aqui para baixar Convocação de posse dos novos conselheiros Novo FUNDEB.
  • Clique aqui para baixar Edital de Divulgação nº 05/2021 do Novo FUNDEB.
  • Clique aqui para baixar comunicado sobre a eleição online.
  • Clique aqui para baixar Edital de Chamamento nº 04/2021 do Novo FUNDEB.
  • Clique aqui para baixar Edital de Chamamento nº 03/2021 do Novo FUNDEB.
  • Clique aqui para baixar Edital de Chamamento nº 02/2021 do Novo FUNDEB.
  • Clique aqui para baixar Edital de Chamamento nº 01/2021 do Novo FUNDEB.