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Subcategoria: Secretaria de Assuntos Jurídicos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como...

Publicado em: 11/11/2026 Notícias Leia Mais
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Caraguá Soma prepara Prefeitura para reforma tributária e mudanças no atendimento aos contribuintes
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A reforma tributária nacional e a necessidade de simplificar os serviços municipais levaram a Prefeitura de Caraguatatuba a estruturar o programa Caraguá Soma. A iniciativa prevê a revisão de procedimentos administrativos, a integração de cadastros e sistemas e mudanças...

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A Prefeitura de Caraguatatuba publica neste domingo (24), o decreto 1.389, que estabelece os critérios e procedimentos para a retomada segura, gradativa e consciente das atividades econômicas no município, em consonância com o Plano São Paulo do Governo Estadual, que voltou a região para a Fase Vermelha. Com exceção das

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 26/01/2021
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O Governo Estadual promoveu a 18ª atualização do Plano São Paulo de retomada econômica. Caraguatatuba segue na Fase 2 – Laranja limitando a capacidade de lotação dos estabelecimentos em 40% (mesma de antes), fixou o horário de atendimento comercial em 8 horas diárias (antes eram 10 horas), com limite de

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 18/01/2021
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Caraguatatuba segue na Fase Amarela com restrições de horário de funcionamento e capacidade de ocupação, conforme decreto municipal publicado nesta segunda-feira (11/01) no Diário Oficial do Município: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2021/01/edital-ano-iii-no-448/ Com a permanência a Fase Amarela, a Prefeitura de Caraguatatuba limitou a capacidade de lotação dos estabelecimentos em 40% (antes eram 60%),

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 13/01/2021
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Após reunião com representantes de diversas entidades de classe (Associação Comercial e Empresarial, Associação de Hotéis e Pousadas, Associação de Quiosques, Bares e Restaurantes, shoppings, Associação Brasileira de Turismo e Hotéis e Conselho Municipal de Turismo) dentro do Comitê de Retomada Econômica, a Prefeitura de Caraguatatuba publicou um novo decreto

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 29/12/2020
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Caraguatatuba tem registrado estabilidade na média móvel de casos positivos, enquanto a taxa de ocupação de leitos Covid-19 no município tem ficado nos últimos dias abaixo de 50%. Mesmo com números ainda não alarmantes, a Prefeitura de Caraguatatuba vai intensificar as ações de conscientização e fiscalização ao longo do município,

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 04/12/2020
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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) autorizou, nesta segunda-feira (27), a retomada dos agendamentos de dia e horário para a aplicação dos exames práticos de direção pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A medida beneficia cerca de 50 mil alunos que tiveram o processo de habilitação

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 27/07/2020
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O Governo Estadual prorrogou a quarentena de 27 de julho para 10 de agosto, mas os municípios da Diretoria Regional de Saúde de Taubaté (DRS XVII) continuam na Fase 2 – Laranja do Plano São Paulo de retomada econômica. Dessa forma, Caraguatatuba permanece com as já atividades liberadas na etapa

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Prefeitura de Caraguatatuba segue protocolo do Detran-SP e libera funcionamento de CFCs

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) estabeleceu diversos protocolos sanitários para a reabertura dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Com base na liberação do Detran-SP, a Prefeitura de Caraguatatuba autorizou a abertura das autoescolas, mediante a observação de procedimentos de distanciamento social e higienização

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A Prefeitura de Caraguatatuba conseguiu, na noite desta quarta-feira (08/04), uma liminar para bloqueio de reservas dos sites de locação de imóveis Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda e Airbnb Serviços Digitais Ltda. A medida tem como principal objetivo desestimular a vinda de turistas para a cidade no

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Uma ação conjunta envolvendo diversas secretarias municipais cadastrará as famílias ocupantes de um imóvel pertencente à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) nos Programas Habitacionais da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Região Sul. A força-tarefa está na área na manhã desta segunda-feira (02/12). O

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