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Subcategoria: Secretaria de Assuntos Jurídicos
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Publicado em: 26/02/2026 Notícias Leia Mais
Caraguatatuba oferece atendimento jurídico gratuito para população de baixa renda
O município mantém um programa de assistência jurídica gratuita destinado a moradores de baixa renda. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022, busca garantir orientação e suporte jurídico àqueles que não têm condições financeiras de arcar com...
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