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Subcategoria: Secretaria de Assuntos Jurídicos
Notícias em Destaque
TJSP declara inconstitucional lei que revogou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba e reforça cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como...
Publicado em: 11/11/2026 Notícias Leia Mais
Caraguá Soma prepara Prefeitura para reforma tributária e mudanças no atendimento aos contribuintes
A reforma tributária nacional e a necessidade de simplificar os serviços municipais levaram a Prefeitura de Caraguatatuba a estruturar o programa Caraguá Soma. A iniciativa prevê a revisão de procedimentos administrativos, a integração de cadastros e sistemas e mudanças...
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Caraguatatuba reativa força-tarefa para coibir fluxos e rolezinhos no município
A Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com órgãos públicos como a Polícia Militar, secretarias municipais e Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), retoma a força-tarefa criada para coibir a realização de fluxos e rolezinhos na cidade. Os integrantes participaram na manhã desta quinta-feira (22) de um
Prefeitura de Caraguá segue recomendação do Estado e máscaras voltam a ser obrigatórias no transporte público
A Prefeitura de Caraguatatuba seguiu a recomendação do Conselho Gestor da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde do Estado de São Paulo e tornou o uso de máscara de proteção facial no transporte coletivo obrigatório novamente, incluindo nos locais de acesso, embarque e desembarque de passageiros. Além disso,
Justiça Criminal de Caraguatatuba abre inscrições para Programa de Jurado Voluntário em 2023
A Vara do Júri da Comarca de Caraguatatuba está com inscrições abertas para o Programa de Jurado Voluntário aos interessados em participar do Tribunal do Júri em 2023. Para isso, é preciso ir ao Fórum local até o dia 10 de dezembro de 2022, pessoalmente, das 13h às 17h. O
Destaques
Caraguatatuba retira obrigatoriedade do uso de máscara no transporte coletivo
A Prefeitura de Caraguatatuba desobrigou o uso de máscara de proteção facial em todos os estabelecimentos públicos e privados do município, incluindo o transporte coletivo, mas manteve a sua utilização nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. A medida está prevista no Decreto Municipal nº 1.682/2022, assinado pelo
Prefeitura de Caraguatatuba atende legislação eleitoral em relação às placas de obras
Um vídeo que é compartilhado nas redes sociais sobre placas institucionais de obras públicas tem chamado a atenção pela falta de conhecimento do autor em relação a legislação eleitoral. Por conta disso, a Prefeitura de Caraguatatuba esclarece que em atenção às vedações do período eleitoral é obrigatória a cobertura da
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
A lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves” para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. A publicação da LC 86/2022 saiu na Edição 828 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (5/7). A lei
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Projeto da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba é aprovado
O projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior, foi aprovado na sessão da última terça-feira (28/06) da Câmara de Caraguatatuba. A lei complementar cria o serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às
Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nesta quarta e quinta-feira (22 e 23/6), a partir das 17h, para discutir o projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior. As audiências serão
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Prefeitura de Caraguatatuba vai à Justiça contra Praiamar para restituição de valores retidos em cartões
A Prefeitura de Caraguatatuba protocolou na 3ª Vara Cível uma Ação Civil Pública com pedido de concessão de Medida Liminar contra a empresa de transporte Praiamar para que apresente de forma imediata a listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales transportes e valores recebidos previamente do município, empresas
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Caraguatatuba libera 100% de ocupação no comércio e acaba com restrição a horário de funcionamento
Seguindo a última atualização do Plano SP do Governo do Estado, a Prefeitura de Caraguatatuba liberou a abertura dos comércios e serviços não essenciais no município com 100% de ocupação e sem restrição de horário de funcionamento. Até a última segunda-feira (16), essas atividades operavam das 6h à meia-noite, com