Pesquisar No Site

Projeto da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba é aprovado

Destaques
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
Projeto da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba é aprovado

O projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior, foi aprovado na sessão da última terça-feira (28/06) da Câmara de Caraguatatuba.

A lei complementar cria o serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições da Defensoria Pública para a população de baixa renda de Caraguatatuba.  A proposta caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14.544 (12 salários mínimos).

#PraTodosVerem: Plenário da Câmara de Caraguatatuba durante a audiência pública do projeto de lei complementar que cria serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção de Caraguatatuba) celebrarão convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.

Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requistos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.

Com a aprovação da emenda aditiva do presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar, o serviço recebeu o nome do ex-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba, Henrique Manoel Alves, falecido em maio deste ano.

Na avaliação do secretário de Assuntos Jurídicos, Sandro Albok, o projeto é fundamental. “Eu não tenho dúvidas de que este é um projeto de suma importância e com a sua aprovação aqui na Câmara fará história já que ele é um projeto que visa ajudar cada vez mais a população de Caraguatatuba que necessita de assistência judiciária”, disse.

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas nos dias 22 e 23 de junho para discutir a proposta, com transmissão pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara no YouTube.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Usuários da APAE se apresentam em escolas estaduais e no IFSP de Caraguatatuba na programação do “Setembro Verde”
Usuários da APAE se apresentam em escolas estaduais e no IFSP de Caraguatatuba na programação do “Setembro Verde”

No mês de luta das pessoas com deficiência, o “Setembro Verde”, o grupo de dança “Passos Vibrantes”, formado por alunos da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) fará apresentações nas escolas estaduais Mário Trombini e Benedita Pinto e no IFSP (Instituto Federal São Paulo) Campus Caraguatatuba. O “Passos

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação Publicado em 13/09/2023
Com mais de 3 mil votos, Caraguatatuba elege novos Conselheiros Tutelares
Com mais de 3 mil votos, Caraguatatuba elege novos Conselheiros Tutelares

Caraguatatuba elegeu neste domingo (1º/10), os novos conselheiros tutelares que irão atuar na gestão 2024-2028. A eleição registrou 3.004 votos, que escolheu os 10 membros titulares e dois suplentes. No total, 12 candidatos participaram do pleito. A votação foi realizada em urna eletrônica nos colégios eleitorais na EMEI/EMEF Prof. Alaor

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito Publicado em 02/10/2023
Prefeitura instala tubulação para aumentar drenagem de águas pluviais no Pegorelli
Prefeitura instala tubulação para aumentar drenagem de águas pluviais no Pegorelli

Foi iniciada nessa terça-feira (12) a obra de instalação de tubulações na estrada do Sítio Guacá, no bairro Pegorelli, região Sul de Caraguatatuba. A obra visa aumentar a capacidade de drenagem de águas pluviais de um canal extravasor que vem do alto do Pegorelli,  conhecido por Seringueiras, e desaguando no

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 12/09/2023
Campeonato Máster 40 anos Municipal de Futsal têm primeiras rodadas em Caraguatatuba
Campeonato Máster 40 anos Municipal de Futsal têm primeiras rodadas em Caraguatatuba

A rodada de abertura do Campeonato de Futebol Máster 40 anos é neste sábado (30/9), a partir das 15h, com seis disputas nos campos do Estrela do Morro (Morro do Algodão) e no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug), no Jardim Britânia, em Caraguatatuba. Além do torneio dos veteranos 40

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação Publicado em 29/09/2023
Prefeitura de Caraguatatuba organiza limpeza de rios e praias neste sábado e conta com mais de 250 voluntários
Prefeitura de Caraguatatuba organiza limpeza de rios e praias neste sábado e conta com mais de 250 voluntários

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, realizará uma importante ação de limpeza de rios e praias neste sábado (16), em cinco locais estratégicos. A atividade contará com a participação de instituições e voluntários parceiros, que juntos somam mais de 250 pessoas. A

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado em 15/09/2023