TJSP declara inconstitucional lei que revogou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba e reforça cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como a “taxa de lixo”.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (11/11), após sustentação oral realizada presencialmente pelo secretário municipal de Ass

untos Jurídicos, Dr. Caio Bartine, na ação direta de inconstitucionalidade.

Taxa integra as regras do Marco Legal do Saneamento

#PraTodosVerem: Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Caio Bartine, durante sustentação oral no TJSP durante julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da lei de revogação da taxa do lixo, proposta pela Câmara Municipal

A instituição da TMRSU está relacionada às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu a necessidade de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Entre os serviços abrangidos estão a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final dos resíduos. A legislação federal prevê a adoção de instrumentos de cobrança para assegurar recursos necessários à sustentabilidade desses serviços.

Dessa forma, a manutenção de mecanismos de custeio é fundamental para garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos à população.

O julgamento do TJSP encerra uma etapa importante da controvérsia que envolveu a alteração da legislação municipal e colocou em discussão requisitos constitucionais relacionados à matéria tributária e ao equilíbrio das contas públicas.

Em junho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a revogação da cobrança e, posteriormente, rejeitou o veto integral apresentado pela Prefeitura. A medida havia sido defendida por parlamentares como resposta à insatisfação da população com a taxa.

Antes da rejeição do veto, a Prefeitura havia alertado formalmente o Legislativo sobre os possíveis impactos jurídicos, orçamentários e financeiros decorrentes da revogação.

“A redução da carga tributária, embora seja legítima dentro do debate democrático, exige observância da Constituição Federal e das normas que disciplinam o equilíbrio das contas públicas. Alterações que impliquem redução de receita precisam observar os requisitos legais e demonstrar sua sustentabilidade financeira”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine.

A Procuradoria-Geral de Justiça também tinha se manifestado pela inconstitucionalidade da legislação, apontando a ausência do estudo exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A decisão do TJSP e seus efeitos

Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 153/2026, a Prefeitura acompanhará a publicação do acórdão para avaliar os efeitos da decisão e adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias ao seu cumprimento.

“Os efeitos específicos da decisão sobre a cobrança e eventuais restituições deverão observar o teor do acórdão e os esclarecimentos que vierem a ser formalizados pelo Tribunal de Justiça”, explicou Bartine.

A Prefeitura reforça que eventuais orientações aos contribuintes sobre cobrança, pagamentos ou outros procedimentos serão divulgadas oficialmente após a análise do inteiro teor do acórdão.

O Município continuará observando as determinações do Tribunal de Justiça e as diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico, com foco na sustentabilidade econômico-financeira e na continuidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos prestados à população.

Secretaria de Comunicação Social – 11/11/2026