Pesquisar No Site

Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nesta quarta e quinta-feira (22 e 23/6), a partir das 17h, para discutir o projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior.

As audiências serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube. Técnicos da Secretaria de Assuntos Jurídicos vão explicar a proposta

A lei complementar cria o serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições da Defensoria Pública para a população de baixa renda de Caraguatatuba.  A proposta caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14,544 (12 salários mínimos).

O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB) celebrarão convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.

Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam os requistos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.

Os interessados em participar presencialmente das audiências do Legislativo podem se cadastrar no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-presencial ou fazer perguntas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.  O projeto de lei complementar também está disponível no site da Câmara.

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Basquete Sub-16 masculino de Caraguatatuba estreia com vitória expressiva na Copa São Paulo
Basquete Sub-16 masculino de Caraguatatuba estreia com vitória expressiva na Copa São Paulo

A equipe masculina Sub-16 de basquete de Caraguatatuba começou sua participação na Copa São Paulo com uma vitória expressiva na noite da última quarta-feira (21). Fora de casa, o time venceu Taubaté por 74 a 22 e confirmou um início positivo na competição. A partida foi disputada no município de

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 22/10/2026
Caraguatatuba conta com 203 vagas de emprego no PAT nesta quarta-feira
Caraguatatuba conta com 203 vagas de emprego no PAT nesta quarta-feira

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba disponibiliza 203 vagas de emprego nesta quarta-feira (21), para diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. Os currículos devem ser entregues presencialmente, das 8h às 16h. Antes de comparecer a uma das unidades de atendimento, o candidato pode consultar os

Leia Mais Notícias PAT ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 21/10/2026
Dia Mundial contra a Caça às Baleias reforça importância da proteção dos cetáceos em Caraguatatuba
Dia Mundial contra a Caça às Baleias reforça importância da proteção dos cetáceos em Caraguatatuba

Celebrado em 5 de novembro, o Dia Mundial contra a Caça às Baleias destaca a importância da conservação desses animais e da biodiversidade marinha. Em Caraguatatuba, a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca orienta embarcações e população sobre os cuidados necessários para observar baleias sem colocar os animais em

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 14 - Vida na água ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 05/11/2026
Lei amplia e garante continuidade do Programa Rua da Família para diversos bairros de Caraguatatuba
Lei amplia e garante continuidade do Programa Rua da Família para diversos bairros de Caraguatatuba

A Rua Família se tornou itinerante após a sanção da Lei Municipal 2.870/2026, que instituiu o Programa Municipal de Áreas de Lazer Temporárias em Vias Públicas, denominado “Rua da Família”, e dá outras providências, de autoria do prefeito Mateus Silva. Com a publicação da Lei 2.870/2026, a Rua da Família

Leia Mais Notícias ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 11/11/2026
Assistência Social e Conselhos Tutelares alinham atuação para fortalecer proteção de crianças e adolescentes em Caraguatatuba
Assistência Social e Conselhos Tutelares alinham atuação para fortalecer proteção de crianças e adolescentes em Caraguatatuba

Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e aprimorar o atendimento às crianças e adolescentes, a Secretaria de Assistência Social promoveu, na última quarta-feira (4), uma reunião de alinhamento com os serviços da Política Municipal de Assistência Social e os Conselhos Tutelares das regiões Sul e Centro do

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 05/11/2026