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Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
Audiências abordam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nesta quarta e quinta-feira (22 e 23/6), a partir das 17h, para discutir o projeto de lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município, de autoria do prefeito Aguilar Junior.

As audiências serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube. Técnicos da Secretaria de Assuntos Jurídicos vão explicar a proposta

A lei complementar cria o serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições da Defensoria Pública para a população de baixa renda de Caraguatatuba.  A proposta caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14,544 (12 salários mínimos).

O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB) celebrarão convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.

Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam os requistos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.

Os interessados em participar presencialmente das audiências do Legislativo podem se cadastrar no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-presencial ou fazer perguntas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.  O projeto de lei complementar também está disponível no site da Câmara.

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.

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