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Subcategoria: Secretaria de Assuntos Jurídicos
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TJSP declara inconstitucional lei que revogou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba e reforça cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como...
Publicado em: 11/11/2026 Notícias Leia Mais
Caraguá Soma prepara Prefeitura para reforma tributária e mudanças no atendimento aos contribuintes
A reforma tributária nacional e a necessidade de simplificar os serviços municipais levaram a Prefeitura de Caraguatatuba a estruturar o programa Caraguá Soma. A iniciativa prevê a revisão de procedimentos administrativos, a integração de cadastros e sistemas e mudanças...
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A Secretaria de Assistência Social de Caraguatatuba está em novo endereço. A sede da pasta foi transferida para a Rua Jorge Burihan, nº 10, no bairro Jardim Jaqueira, no mesmo prédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi). A mudança integra as medidas de organização
Lei que qualifica empresas como organizações sociais para prestação de serviços em Caraguatatuba é aprimorada
A Lei nº 2.778/2025 foi sancionada e publicada na Edição nº 1.566 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última quarta-feira (16/4). Com a sua entrada em vigor, a Lei Municipal nº 2.559/2021 sofreu alterações parciais para se adequar à Lei Federal nº 9.637/1998, e também tornou facultada ao Poder