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Subcategoria: Secretaria de Assuntos Jurídicos

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TJSP declara inconstitucional lei que revogou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba e reforça cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como...

Publicado em: 11/11/2026 Notícias Leia Mais
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A reforma tributária nacional e a necessidade de simplificar os serviços municipais levaram a Prefeitura de Caraguatatuba a estruturar o programa Caraguá Soma. A iniciativa prevê a revisão de procedimentos administrativos, a integração de cadastros e sistemas e mudanças...

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A partir desta sexta-feira (30/07), o comércio de Caraguatatuba passa a funcionar com novo horário para fechamento e taxa de ocupação dos estabelecimentos. As alterações completas podem ser acessadas no Decreto 1.491, por meio do Diário Oficial do Município (DOM), edição número 594. O decreto estabelece os critérios e procedimentos

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Com o avanço da vacinação contra a Covid-19 e a melhora dos índices de saúde em todas as regiões do estado, o Governo de São Paulo estendeu o horário de funcionamento dos estabelecimentos das 21h às 23h e a capacidade de ocupação passou de 40% para 60%. A Prefeitura de

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Caraguatatuba sai da fase emergencial e diminui restrições

A Prefeitura de Caraguatatuba publicou nesta sexta-feira (09), o decreto Nº 1.446, dando aos estabelecimentos comerciais e de serviços novas regras de funcionamento a partir deste sábado (10). Além do comércio considerado essencial, as imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércios, shopping centers, restaurantes, quiosques e similares, salões de beleza e estética, autoescolas,

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O estudante E.S.P., de 15 anos, se comprometeu a ressarcir a Prefeitura de Caraguatatuba por ter danificado com uma pedrada o vidro de um abrigo de ônibus localizado na Rua Izamira Pinto Santana, no Porto Novo. O menor, acompanhado da sua mãe, L.M. procurou a Secretaria de Assuntos Jurídicos, no

Leia Mais Notícias Secretaria de Assuntos Jurídicos Publicado em 09/04/2021
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Prefeitura publica decreto com regras da Fase Emergencial a partir de segunda-feira (15/03)

A Prefeitura de Caraguatatuba publicou na tarde desta sexta-feira (12/03) o Decreto Municipal 1.422/2021 que estabelece os critérios e procedimentos para as atividades econômicas no município de acordo com a Fase Emergencial determinado pelo Governo do Estado. Com exceção das atividades essenciais, os demais serviços ficam com o atendimento ao

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Após anúncio do governador João Dória colocando o Estado na Fase Vermelha do Plano São Paulo, a Prefeitura de Caraguatatuba publicou decreto nesta sexta-feira (5) com as novas regras do que pode ou não funcionar a partir deste sábado até o dia 19 de março. A medida acompanha também o

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O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, anunciou na noite desta terça-feira (02/02) a abertura de mais 10 leitos de UTI na Casa de Saúde Stella Maris para atendimento exclusivo de pacientes de Covid-19. Com isso, a estrutura da unidade hospitalar passará a ter 20 leitos de UTI, além daqueles de

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Plano São Paulo mantém cidades do Litoral Norte na Fase Vermelha

O Governo do Estado de São Paulo divulgou nesta sexta-feira (29/01) a atualização do Plano São Paulo. A Diretoria Regional de Taubaté, a qual pertence todas as cidades do Litoral Norte, se manteve na Fase Vermelha do Plano São Paulo com restrições de funcionamento de comércios. A Prefeitura de Caraguatatuba

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