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Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

A lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves” para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. A publicação da LC 86/2022 saiu na Edição 828 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (5/7).

A lei caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14.544 (12 salários mínimos).

#PraTodosVerem: Plenário da Câmara de Caraguatatuba durante a audiência pública do projeto de lei complementar que cria serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção de Caraguatatuba) celebrarão um convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.

Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.

A emenda aditiva do presidente da Câmara Municipal, Renato Leite Carrijo de Aguilar, batizou o serviço com o nome do ex-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba, o advogado Henrique Manoel Alves, falecido em maio deste ano.

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas nos dias 22 e 23 de junho para discutir a proposta, com transmissão pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara no YouTube.

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