Pesquisar No Site
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
A lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves” para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. A publicação da LC 86/2022 saiu na Edição 828 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (5/7).
A lei caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14.544 (12 salários mínimos).

#PraTodosVerem: Plenário da Câmara de Caraguatatuba durante a audiência pública do projeto de lei complementar que cria serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município (Foto: Cláudio Gomes/PMC)
O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção de Caraguatatuba) celebrarão um convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.
Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.
Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.
A emenda aditiva do presidente da Câmara Municipal, Renato Leite Carrijo de Aguilar, batizou o serviço com o nome do ex-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba, o advogado Henrique Manoel Alves, falecido em maio deste ano.
A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas nos dias 22 e 23 de junho para discutir a proposta, com transmissão pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara no YouTube.
Veja Também Recentes

PAT de Caraguatatuba tem 155 vagas de emprego e oito são para pessoas com deficiência
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba atualizou nesta quarta-feira (13) o quadro de vagas para 155 oportunidades de emprego. Os cargos com mais vagas são 10 para motoboy, 10 para corretor de imóveis e outros 10 para Vendedor Externo. Também há oito vagas para promotor de vendas

Curso de Iniciação à Costura possibilita nova renda para 36 alunas do Fundo Social de Caraguatatuba
O Fundo Social de Caraguatatuba deu início nesta semana ao curso de Iniciação à Costura para 36 alunas. Devido à alta procura foram criadas seis turmas de seis participantes cada. A oportunidade gratuita proporciona uma nova opção de renda e cria possibilidades de ingresso ao mercado de trabalho. A oficina

Prefeitura de Caraguatatuba realiza limpeza da Praia do Indaiá e Complexo Turístico do Camaroeiro
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou na manhã desta sexta-feira (29), a limpeza de resíduos da Praia do Indaiá. Ao todo, a equipe é composta por 25 funcionários do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD). Além da Praia do Indaiá, a equipe também

23ª Corrida de Canoa Caiçara supera expectativas com 80 inscritos e mais de 500 espectadores
A 23ª Corrida de Canoa Caiçara, realizada no último domingo (24) na praia do Centro, superou todas as expectativas ao contabilizar 80 inscrições de participantes de todo o Litoral Norte e um público de mais de 500 espectadores acompanhando as baterias. Ao todo, o evento contou com 14 canoas disponibilizadas

Sábado é dia de Feira de Adoção de Cães e Gatos em Caraguatatuba
População de Caraguatatuba que queira acolher um novo animal de estimação pode procurar, neste sábado (16), o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que realiza mais uma Feira de Adoção de Cães e Gatos. Cerca de 30 animais, entre filhotes e adultos, estarão disponíveis para adoção das 9h às 13h.