Pesquisar No Site

Autorização para motorista auxiliar, transporte individual de passageiros – táxi

Publicado em: 08/05/2023
Autorização para motorista auxiliar, transporte individual de passageiros – táxi

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Autorização para motorista auxiliar, transporte individual de passageiros – táxi. 

Requisitos:

  • Ser Pessoa física.
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”.
  • Residir em Caraguatatuba.
  • Não ter sido condenado por crime doloso; 
  • Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente; 
  • Não possuir mais de 20 pontos em seu prontuário, no período de 1 (um) ano; 
  • Não tenha sido penalizado junto ao DETRAN, nos últimos 2 (dois) anos, pelo cometimento de infração gravíssima, passível de suspensão de sua habilitação;

Documentos necessários:

Documentos do Titular da vaga:

  • Requerimento preenchido em nome do titular da vaga indicando o motorista auxiliar;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Documentos do Motorista Auxiliar:

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”;
  • Comprovante de residência no município de Caraguatatuba em nome do interessado;
  • Certificado de conclusão de curso preparatório especializado para o exercício da atividade de taxista, ministrado por instituição reconhecida e credenciada junto ao órgão de trânsito;
  • Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria de Segurança Pública Estadual, com data de expedição inferior a 90 dias;
  • Certidão de distribuição criminal expedida pelo Tribunal de Justiça;
  • Certidão de prontuário da CNH, comprovando o não cometimento de qualquer infração de trânsito de natureza “gravíssima” nos últimos 12 meses;
  • Outros documentos, se necessários e requisitados posteriormente pela Prefeitura.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 Dias.

 Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto pelo titular da vaga  no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no processo.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Reclamações financeiras e de internet fixa marcam ranking do Procon de Caraguatatuba no 1º trimestre de 2024
Reclamações financeiras e de internet fixa marcam ranking do Procon de Caraguatatuba no 1º trimestre de 2024

O relatório do  Procon da Prefeitura de Caraguatatuba registrou 785 procedimentos formalizados dos 1.449 atendimentos realizados entre os dias 1º e 31 de março. Desse total, 664 registros foram de consumidores orientados e encaminhados para outros órgãos. Os balanços de janeiro, fevereiro e março foram marcados por problemas com o envio

Leia Mais Notícias PROCON Publicado em 08/04/2024
Alta demanda de casos suspeitos de dengue, Covid-19 e gripe provoca superlotação em UPAs de Caraguatatuba
Alta demanda de casos suspeitos de dengue, Covid-19 e gripe provoca superlotação em UPAs de Caraguatatuba

Dados divulgados pela Organização Social João Marchesi, responsável pela administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Centro, Sul e Norte, apontam um crescimento de mais de 30% no número de atendimentos nas últimas semanas. Esse crescimento se deve ao aumento de casos suspeitos de dengue, Covid-19 e gripe. Com

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde Publicado em 25/03/2024
5ª edição do Educatech em Caraguatatuba é aberta com palestra sobre aprendizagem ativa
5ª edição do Educatech em Caraguatatuba é aberta com palestra sobre aprendizagem ativa

A 5ª edição do Congresso de Tecnologia na Educação (Educatech), promovida pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), foi aberta nesta quinta-feira (21/3) com a palestra “Práticas Ativas de Aprendizagem Ativa”, proferida pela formadora da Associação Nova Escola e Coordenadora de Projetos na Foreducation Edtech, Maíra

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação Publicado em 22/03/2024
‘Gabinete em Ação’ registra cerca de 350 atendimentos no primeiro dia e segue até sexta-feira no Tinga
‘Gabinete em Ação’ registra cerca de 350 atendimentos no primeiro dia e segue até sexta-feira no Tinga

O projeto “Gabinete em Ação, a Prefeitura mais perto de você” iniciou nesta terça-feira (19), no bairro Tinga, com cerca de 350 atendimentos realizados à população. A ação segue até sexta-feira (22), das 9h às 17h, na Praça em frente à escola Prof. Lúcio Jacinto dos Santos, na Rua Denilza

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito Publicado em 20/03/2024
Estudantes destaques da OBMEP visitam Instituto Federal de Caraguatatuba
Estudantes destaques da OBMEP visitam Instituto Federal de Caraguatatuba

Estudantes do Ensino Fundamental dos Anos Finais (6º ao 9º ano) das escolas municipais, medalhistas e menções honrosas da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), puderam visitar o Instituto Federal de Caraguatatuba nesta semana. Trata-se de uma parceria entre o Instituto e a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação Publicado em 03/04/2024