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Emissão de Licença Sanitária
Emissão de Licença Sanitária
Última atualização: 27/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária
Serviços oferecidos:
Emissão de Licença Sanitária
Requisitos:
Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024 e atualizações, Lei Municipal 1144/80 atualizada pela Lei Complementar 127/23.
Documentos necessários:
- Verificar os documentos necessários conforme a atividade requerida, de acordo com a Portaria Estadual CVS 01/2024: requerimento/capa; Anexo III – Informações em Vigilância Sanitária; e subanexos de acordo com a atividade;
- Contrato Social;
- Requerimento de Empresário;
- Cartão CNPJ atualizado ou CPF se Pessoa Física.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Solicitar a Licença Sanitária através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de Protocolo.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Até 60 dias, a depender da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos de interesse à saúde e das boas práticas realizadas pelos interessados.
Forma de prestação do serviço:
Solicitação da Licença de Sanitária através do Protocolo da Prefeitura.
Denúncias – serviço 156.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Via e-mail e telefone:
Telefone: 3886-4432
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de Atendimento:
Por ordem de chegada do processo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
De 30 a 60 dias para expedição da licença sanitária.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886-4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Via Protocolo da Prefeitura no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3886-4432
Avaliação dos Serviços
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