Emissão de Licença Sanitária

Última atualização: 08/07/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária

Serviços oferecidos:

Emissão de Licença Sanitária

Requisitos:

Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024 ou outra que vier a substituí-la.

Documentos necessários:

• Verificar os documentos necessários conforme a atividade requerida, de acordo com a Portaria Estadual CVS 01/2024: requerimento/capa; Anexo III – Informações em Vigilância Sanitária; e subanexos de acordo com a atividade;
• Contrato Social;
• Requerimento de Empresário;
• Cartão CNPJ atualizado ou CPF se Pessoa Física;
• Enquadramento da Empresa emitido pela JUCESP.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitar a Licença Sanitária através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 30 a 60 dias, a depender da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos de interesse à saúde e das boas práticas realizadas pelos interessados.

Forma de prestação do serviço:

Solicitação da Licença de Sanitária através do Protocolo da Prefeitura.
Denúncias – serviço 156.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Via 156 e Ouvidoria

Presencialmente: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egidio de Farias, 340.

Prioridades de Atendimento:

Por ordem de chegada do processo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 30 a 60 dias para expedição da licença sanitária.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Vigilância Sanitária

Telefone: (12) 3886-4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Via Protocolo da Prefeitura no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho

E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br

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