Pesquisar No Site

Procon – Reclamação

Publicado em: 26/04/2023
Procon – Reclamação

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal

Serviços oferecidos:

Casos não solucionados na primeira fase (CIPs), com agendamento e realização de audiência para um acordo amigável conciliatoriamente. Ainda haverá os casos em que não será elaborada a CIP e será aberta diretamente a reclamação.

Requisitos:

Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.

Documentos necessários:

Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).

Informações necessárias para acessar o serviço:

O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).

Forma de prestação do serviço:

Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridade no atendimento:         

Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD,entre outros.

Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:

Presencial: imediato/ 90 dias.

Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:

As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Reclamações de problemas financeiros e internet fixa dominam ranking de maio do Procon de Caraguatatuba
Reclamações de problemas financeiros e internet fixa dominam ranking de maio do Procon de Caraguatatuba

O balanço do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba registrou 677 procedimentos formalizados dos 1.372 atendimentos realizados entre os dias 1º e 31 de maio. Desse total, 695 dos atendimentos foram orientações e encaminhamentos para outros órgãos. O relatório de atividades de maio foi marcado por problemas com envio de produtos

Leia Mais Notícias PROCON ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis Publicado em 11/06/2025
CRESANS e Banco de Alimentos de Caraguatatuba promovem ação sobre sustentabilidade alimentar no CRAS Jetuba
Centro de Referência e Banco de Alimentos de Caraguatatuba promovem ação sobre sustentabilidade alimentar no CRAS Jetuba

A programação especial do Mês do Meio Ambiente em Caraguatatuba segue com atividades que promovem conscientização e sustentabilidade. Na última segunda-feira (16), foi a vez do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Jetuba receber a iniciativa promovida pelo Banco de Alimentos e o Centro de Referência em Segurança Alimentar

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 17/06/2025
9ª Festa Junina Forró de Todos é neste sábado na Praça do Caiçara
9ª Festa Junina Forró de Todos é neste sábado na Praça do Caiçara

Com o intuito de valorizar as festas tradicionais nordestinas presentes na cultura popular e manter acesa a chama da cultura forrozeira, o Coletivo Forró de Todos realiza sua 9º Festa Junina no sábado, (28/6), das 18h às 22h, na Praça do Caiçara. A entrada é gratuita e livre para todos

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 25/06/2025
Fiscalização ambiental no bairro Barranco Alto coíbe irregularidades
Fiscalização ambiental no bairro Barranco Alto coíbe irregularidades

A equipe de fiscalização e monitoramento ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba realizou, na última sexta-feira (6), uma operação no bairro Barranco Alto, na região sul do município, com foco nas áreas com possíveis intervenções irregulares, como descarte de resíduos e supressão de vegetação. De

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Publicado em 11/06/2025
Projeto Bendita Fruta promove arraiá julino com diversas atrações neste sábado
Projeto Bendita Fruta promove arraiá julino com diversas atrações neste sábado

O projeto “Bendita Fruta – A Leitura como Semente” promove neste sábado (12/7), das 9h às 12h, no Espaço Cultural Casa da Democracia, o arraiá julino “Festa Caiçara na Roça”, com cultura, leitura e conscientização ambiental em atrações diversas. A entrada é gratuita e a sugestão é que os participantes

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 10/07/2025