Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Motofrete

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa física ou jurídica solicitar autorização para emplacamento de veículo na categoria aluguel para motofrete.

Requisitos:

• Ser Pessoa Física ou Jurídica regular no município de Caraguatatuba;
• Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, na validade, expedida há pelo menos 2 anos, comprovando ter 21 anos de idade, com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada”;
• Ter CMTF – Curso de Motofretista;
• Apresentar Comprovante de Residência Atual de Caraguatatuba em nome do interessado;
• Ter moto em seu nome com, no máximo, 10 anos de fabricação;
• Não ter sido condenado por crime doloso;
• Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente.

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

Para Pessoa Física e Jurídica

• Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, na validade, expedida há pelo menos 2 anos, comprovando ter 21 anos de idade, com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada” e “Curso de Treinamento e Orientação”, nos termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ministrado ou reconhecido pela SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito;
• Ter CMTF – Curso de Motofretista;
• Cópia do Comprovante de residência atual de Caraguatatuba;
• Cópia da Certidão VEC – Vara de Execuções Criminais, expedida pelo Poder Judiciário;
• Cópia da Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
• Cópia da Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça Federal de 1° Grau em São Paulo, com as devidas Certidões Explicativas quando houver anotação;
• Cópia da Certidão Estadual de Distribuições Criminais, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as devidas Certidões Explicativas quando houver anotação;
• Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado;
• Vistoria de identificação veicular/transferência;
• Cópia da Inscrição Municipal de Motorista Profissional Autônomo ou Cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício.

*Para pessoa Juridica – Acrescenta-se a documentação solicitada para pessoa física;

• Cópia do Contrato Social;
• Cópia do Cartão CNPJ;
• Cópia da Certidão Negativa de Débito da Receita Federal;
• Cópia da Certidão Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal;
• Cópia da Certidão de Regularidade junto ao INSS;
• Cooperativas ou Associações deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos portadores de alvará de motofrete.

Informações necessárias para acessar o serviço:

• Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias.

Forma de prestação do serviço:

• Presencialmente no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento
• Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

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