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Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Transporte de Carga
Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Transporte de Carga
Última atualização: 11/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Autorização para emplacamento na categoria aluguel pessoa física e jurídica transporte de carga.
Requisitos:
Pessoa Física ou Jurídica regular no município.
Documentos necessários:
CARGA – PESSOA FÍSICA
- CNH do condutor
- Comprovante de residência
- CRLV (preenchido frente e verso no caso de transferência) ou nota fiscal.
- Vistoria de transferência
- ANTT
CARGA- PESSOA JURÍDICA
- Alvará de funcionamento
- Cartão de CNPJ
- CRLV (preenchido frente e verso no caso de transferência) ou nota fiscal.
- Vistoria de transferência
- ANTT
Informações Necessárias para acessar o serviço:
Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone 3886-6081.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
15 dias.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP ou via protocolo online.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, e-mail, telefone, via parecer no processo.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
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