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Acesso à Justiça Gratuita
Acesso à Justiça Gratuita
Última atualização: 28/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Assistência Jurídica Municipal- DAJUM
Serviços oferecidos:
Os serviços oferecidos pela Assistência Jurídica Municipal são voltados principalmente para garantir o acesso à justiça aos munícipes que atendem aos critérios estabelecidos no Convênio. Com base nas informações fornecidas, o serviço inclui advogado gratuito para as áreas cível e família.
Requisitos:
Os requisitos para atendimento pela Assistência Jurídica Municipal são os seguintes:
- ser residente em Caraguatatuba;
- renda familiar deve ser de até 3 salários mínimos ou de até 4 salários mínimos se a residência tiver mais de 5 membros;
- patrimônio não pode ultrapassar de 5 mil UFRESP.
Documentos necessários:
- RG ou documento de Identificação com foto;
- Comprovante de residência em nome do solicitante;
- Comprovação de renda de todos os moradores maiores de 16 anos da residência (3 últimos holerites ou extrato bancários), mesmo em caso desemprego ou sejam autônomos;
- Caso haja processo em andamento, necessário a apresentação do número do processo e a senha.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Necessário o preenchimento dos requisitos previstos no termo do Convênio, dispostos na Lei Complementar nº 86/2022, bem como a apresentação da documentação no dia do atendimento. Tais requisitos são imprescindíveis para realização da triagem financeira, a qual analisa-se a hipossuficiência do munícipe. Após a aprovação na triagem financeira, o munícipe será atendido por um advogado que realizará a triagem jurídica, bem como a designação do advogado, que tomará as medidas judicias cabíveis e dará continuidade ao atendimento.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Após análise da triagem financeira, e mediante a apresentação da documentação necessária, o munícipe receberá a nomeação/encaminhamento do advogado designado. Caberá ao munícipe agendar horário para atendimento com o advogado, para continuidade dos trabalhos necessários a demanda pretendida.
Forma de prestação do serviço:
A Assistência Jurídica Municipal tem seus dias de atendimento presencial às segundas, quartas e sextas-feiras, das 09h às 12h.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
A apresentação da documentação tem que ser de forma presencial no seguinte endereço: Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
Prioridade no atendimento:
O atendimento é realizado por ordem de chegada.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Atendimento imediato, desde que toda a documentação esteja completa, bem como o cumprimento dos requisitos.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Telefone (12) 3882-2185 e WhatsApp (12) 99650-3431, e-mail dajum@caraguatatuba.sp.gov.br. O munícipe poderá realizar o seu pré-cadastro pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
Verifica-se o preenchimento dos requisitos básicos para nomeação, por meio da triagem financeira e jurídica, realizada apenas de forma presencial.
O munícipe deverá comparecer pessoalmente com toda a documentação necessária nos dias de atendimento no seguinte endereço: Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por telefone, via aplicativo WhatsApp, e presencialmente no Departamento de Assistência Jurídica Municipal, localizado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil-Caraguatatuba/SP, sito à Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
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