Pesquisar No Site

Recurso da Notificação da Penalidade de Transporte Público em 1º Instância (JARIT):

Publicado em: 09/06/2025
Recurso da Notificação da Penalidade de Transporte Público em 1º Instância (JARIT):

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Serviços oferecidos:

Em virtude da não concordância com o Resultado do Recurso de Defesa de Autuação (imposição de multa de trânsito), A empresa poderá interpor Recurso Administrativo em 1a Instância, endereçando-o à JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte, no prazo legal de até 15 dias corridos contados da data em que o resultado do Recurso de Defesa de Autuação foi informado pela SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba.

Requisitos:

Ter uma infração de trânsito de Transporte, respeitando o prazo para interpor o recurso na JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte em até 15 dias após o resultado da Defesa de Autuação.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido de forma legível
  • Cópia da Notificação de Aplicação de Penalidade
  • Cópia do Contrato Social da Empresa ou equivalente
  • Cópia legível do Documento de Identificação do Representante Legal da Empresa
  • Cópia da Procuração do Representante Legal da Empresa
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico

Obs.: Os documentos não serão necessários quando já juntados em Defesa da Autuação.

Efeito
A apresentação do Recurso em 1ª Instância (JARIT) também tem efeito suspensivo, ou seja, o processo e a aplicação da penalidade ficam suspensos até a decisão final.

Decisão Final
A decisão da JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte encerrará a instância administrativa, ou seja, não haverá mais possibilidade de Recurso Administrativo após essa decisão.

Pagamento da Multa (após esgotamento da instância administrativa)

Prazo
Se todas as instâncias administrativas forem esgotadas e a penalidade for mantida (ou seja, seu recurso for indeferido), a concessionária infratora terá o prazo de 10 dias úteis para realizar o pagamento do valor correspondente à multa.

Consequência:
O não recolhimento da multa dentro do prazo estabelecido sujeitará a concessionária à cobrança do valor devido.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço postal para remessa:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Apresentação do Recurso da Notificação da Penalidade de Transporte Público em 1a Instância – JARIT
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

  • Online:pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, 15 dias após o recebimento de todas as informações necessárias
  • Por remessa postal: 15 dias após o recebimento da correspondência

Forma de prestação do serviço:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Por remessa postal para:

Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Apresentação do Recurso da Notificação da Penalidade de Transporte Público em 1a Instância – JARIT
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Programa de Caraguatatuba acompanha desenvolvimento de bebês prematuros e atende 89 crianças em 2026
Programa de Caraguatatuba acompanha desenvolvimento de bebês prematuros e atende 89 crianças em 2026

O Programa de Estimulação Precoce (PEP) da Prefeitura de Caraguatatuba recebeu 89 bebês em 2026 para acompanhamento especializado do desenvolvimento infantil. O serviço, oferecido no Centro de Especialidades Médicas (CEM), atende crianças menores de dois anos que apresentam fatores de risco para atrasos no desenvolvimento, principalmente aquelas que nasceram prematuras.

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 4 - Educação de qualidade Sem categoria Publicado em 10/11/2026
“Café com Amor” reúne pacientes em tratamento contra o câncer de mama em Caraguatatuba
“Café com Amor” reúne pacientes em tratamento contra o câncer de mama em Caraguatatuba

Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura de Caraguatatuba e o Fundo Social realizaram o “Café com Amor”, voltado a pacientes com câncer de mama que são atendidas na rede municipal de saúde. O evento foi no sábado (24), à tarde, no Centro de Especialidades Médicas, no Jardim Primavera. A reunião

Leia Mais Notícias Fundo Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 27/10/2026
Leitura às Cegas apresenta espetáculo “Bodas de Sangue” no Auditório Maristela de Oliveira
Leitura às Cegas apresenta espetáculo “Bodas de Sangue” no Auditório Maristela de Oliveira

O Auditório Maristela de Oliveira, no Centro de Caraguatatuba, recebe no dia 16 de novembro (segunda-feira), em duas sessões, às 10h e às 14h, a peça “Bodas de Sangue”, uma iniciativa do projeto Leitura às Cegas, idealizado pelo ator e pessoa com deficiência visual, Yago Dionízio. Desde sua criação, em

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 12 - Consumo e produção responsáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação ODS 4 - Educação de qualidade Sem categoria Publicado em 06/11/2026
Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia espetáculo “EN_TRE” neste domingo no TMC
Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia espetáculo “EN_TRE” neste domingo no TMC

O Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia neste domingo (1º/11), às 20h, no Teatro Mario Covas, o espetáculo “EN_TRE”, com concepção e direção de Elisa Venâncio e orientação artística de Kika de Souza. A entrada é gratuita e os ingressos podem ser retirados 30 minutos antes da apresentação. O espetáculo

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 27/10/2026
Teatro Mario Covas recebe Festival ‘Ritmos da Alma’ com 150 participantes no dia 27
Teatro Mario Covas recebe Festival ‘Ritmos da Alma’ com 150 participantes no dia 27

O Teatro Mário Covas, em Caraguatatuba, será palco do Festival de Dança ‘Ritmos da Alma’, no dia 27 de novembro, sexta-feira, a partir das 20h. Com entrada gratuita, o evento promete uma noite de celebração à dança, à arte e à dedicação dos alunos que participaram das atividades e dos

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação Sem categoria Publicado em 10/11/2026