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Emissão de Guias para Pagamentos à Vista

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Emissão de Guias para Pagamentos à Vista

Requisitos:

Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

Inscrição cadastral do imóvel junto a Prefeitura (numeração consta na capa do carnê de IPTU) ou inscrição da empresa em caso de débitos mobiliários ou número de CPF ou CNPJ do proprietário cadastrado.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Dívida Ativa, localizada na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Também é possível através do número de WhatsApp (12) 99755-2601 ou e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou de forma digital através dos Serviços online.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

3 (três) dias úteis, as solicitações através de WhatsApp ou e-mail e imediatamente pelo portal de Serviços online.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Também é possível fazer a solicitação através do número de WhatsApp (12) 99755-2601 ou e- mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

A emissão de guias para débitos inscritos em dívida ativa poderá ser realizada através dos Serviços Online ao Cidadão.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba -SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Pelo WhatsApp: (12) 99755-2601
  3. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para se manifestar sobre a solicitação, deverá ser informado o exercício em questão que deseja.

Caso o exercício esteja protestado, somente após o vencimento da guia do cartório conseguiremos emitir.

Caso de exercício já executado deverá ser verificado posteriormente quanto a custas processuais com a seção competente Procuradoria Fiscal – Expediente.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8182 ou 3897-8166
  4. WhatsApp: (12) 99755-2601

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Solicitações apresentadas pessoalmente, por WhatsApp ou via e-mail, serão respondidas no prazo máximo de 3 dias úteis as solicitações através de WhatsApp ou e-mail.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8182 ou 3897-8166
  2. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Atendimento através do WhatsApp ou e-mail

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 21/05/2025
Emissão de Certidões Negativas de Débitos, Certidões Pessoa Física (CPF), Certidões Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Positivas

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Emissão de Certidões Negativas de Débitos, Certidões Pessoa Física (CPF), Certidões Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Positivas

Requisitos:

  • Qualquer contribuinte pode solicitar;
  • Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

  1. Documento pessoal: RG, CPF ou CNH;
  2. Em caso de Certidão Pessoa Física de terceiro, apresentar documentação em nome de quem a certidão será emitida;
  3. Empresas deverão apresentar cópia do Contrato Social e comprovante do CNPJ.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Dívida Ativa, localizada na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Para informações é possível entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222, ou pelo WhatsApp (12) 99755-2601.
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Para abertura de processo digital, acesse a Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Pelo WhatsApp: (12) 99755-2601
  3. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. WhatsApp: (12) 99755-2601
  4. Telefone: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
  5. Forma digital através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
  2. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 21/05/2025
Certidão de Valores Pagos

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Certidão de Valores Pagos

Requisitos:

Ser o proprietário cadastrado e ou apresentar procuração;

Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

  1. Documento pessoal do proprietário cadastrado: RG, CPF ou CNH.
  2. Caso não seja o proprietário cadastrado, deverá apresentar a procuração com firma reconhecida e documentos pessoais: RG, CPF ou CNH.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Dívida Ativa, localizada na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Para informações é possível entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222, ou pelo WhatsApp (12) 99755-2601.
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Para abertura de processo digital, acesse a Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Pelo WhatsApp: (12) 99755-2601
  3. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. WhatsApp: (12) 99755-2601
  4. Telefone: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
  5. Forma digital através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
  2. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 21/05/2025
Baixa de Débitos por Certidão de Objeto e Pé

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Baixa de Débitos por Certidão de Objeto e Pé

Requisitos:

Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

  1. Documento pessoal do requerente: RG, CPF ou CNH.
  2. Apresentar certidão ou documentos expedidos pelo Cartório Anexo Fiscal.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Dívida Ativa, localizada na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Para informações é possível entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222, ou pelo WhatsApp (12) 99755-2601.


E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br Para abertura de processo digital, acesse a Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico através do link.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

120 dias.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Pelo WhatsApp: (12) 99755-2601
  3. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. WhatsApp: (12) 99755-2601
  4. Telefone: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
  5. Forma digital através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 25 dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
  2. Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 21/05/2025
Expedição de Guias para Pagamento e ou Atualização de Parcelas Vencidas dos Tributos Lançados Dentro do Exercício

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Expedição de Guias para Pagamento e ou Atualização de Parcelas Vencidas dos Tributos Lançados Dentro do Exercício

Requisitos:

Informar a inscrição do imóvel

Documentos necessários:

Informar a inscrição do imóvel

Informações necessárias para acessar o serviço:

  1. Através do site
  2. Presencialmente
  3. WhatsApp: (12) 99772-8682
  4. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo médio de 1 (um) até 2 (dois) dias para resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site.
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  3. Através do WhatsApp (12) 9772-8682
  4. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do site.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2025
Expedição de Guias para Pagamento da Taxa de Análise (entrada) de Projetos

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Expedição de Guias para Pagamento da Taxa de Análise (entrada) de Projetos

Requisitos:

Apresentar a folha de rosto do projeto.

Documentos necessários:

Apresentar a folha de rosto do projeto.

Informações necessárias para acessar o serviço:

  1. Através do site.
  2. Presencialmente
  3. WhatsApp: (12) 99772-8682
  4. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo médio de 1 (um) até 2 (dois) dias para resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site.
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  3. Através do WhatsApp: (12) 99772-8682
  4. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do site

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2025
Devolução, Compensação de Valores e Verificação de Pagamentos

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Devolução, Compensação de Valores e Verificação de Pagamentos

Requisitos:

Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

  1. RG e CPF do proprietário do imóvel;
  2. Procuração com firma reconhecida quando solicitado por terceiros;
  3. Boletos e comprovantes dos pagamentos;
  4. Dados bancários (nos casos de devolução);
  5. Contrato de locação no caso de imóveis alugados.

Informações necessárias para acessar o serviço:

  1. A solicitação pode ser efetuada através do site, Principais Serviços, Serviços Online, Abertura de Processos Administrativos Digitais.
  2. Pessoalmente no setor de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo médio de 1 (um) até 5 (cinco) anos para resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site.
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do site.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2025
Certidão de Valor Venal Exercícios Anteriores a 2008

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Certidão de Valor Venal Exercícios Anteriores a 2008

Requisitos:

Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

  1. RG
  2. CPF

Informações necessárias para acessar o serviço:

  1. A solicitação pode ser efetuada através do site, Principais Serviços, Serviços Online, Abertura de Processos Administrativos Digitais.
  2. Pessoalmente no setor de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O município tem até 10 (dez) dias úteis para resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site.
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do site

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2025
Não Incidência de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) por Integralização de Capital

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Não incidência de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) por integralização de capital

Requisitos:

  1. Possuir os documentos necessários.
  2. A requerente não possuir entre suas finalidades sociais o exercício preponderante de atividade imobiliária, compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação destes bens, conforme exceção mencionada no § 2°, art.156 da Constituição Federal.

Documentos necessários:

  1. Estatuto (Contrato Social)
  2. Procuração com firma reconhecida
  3. CNPJ
  4. Matrícula atualizada
  5. 3 (três) últimos balanços da empresa

Informações necessárias para acessar o serviço:

  1. A solicitação pode ser efetuada através do site, Principais Serviços, Serviços Online, Abertura de Processos Administrativos Digitais.
  2. Pessoalmente no setor de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo médio de até 30 dias úteis para resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do site.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2025
Expedição de Guia para Pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens inter-vivos)

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Expedição de Guia para Pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens inter-vivos)

Requisitos:

Possuir os documentos necessários.

Documentos necessários:

  1. Contrato de compra e venda
  2. Contrato de financiamento / Consórcio
  3. Carta de adjudicação
  4. Carta de arrematação

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser acessado através do site

O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Também é possível entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8249 ou 3897-8210, ou pelo WhatsApp (12) 99772-8682.

E- mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 1 a 2 dias para a resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  3. WhatsApp (12) 9772-8682
  4. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do WhatsApp (12) 9772-8682
  3. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2025