Categorias Carta de Serviços

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

1. Inscrever, alterar ou regularizar CPF;
2. Protocolar pedido de atualização e regularização de CPF não conclusivo na internet;
3. Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral de CPF;
4. Na modalidade AutoAtendimento Orientado – AAO, no portal e-CAC do contribuinte ou portal Meu Imposto de Renda;
5. Consultar pendências fiscais e Emissão de DARF ou GPS;
6. Consultar Situação das Declarações de Imposto de Renda;
7. Cópia de declaração – Imposto de Renda PF e Imóvel Rural (ITR);
8. Recebimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo limite máximo de 5 retificadoras foi atingido no sistema;
9. Outras orientações relativas a serviços prestados pela Receita Federal, e disponíveis na internet;
10. Orientações conta GOV.BR e elevar o nível.

*Serviço com limitação para pessoa jurídica MEI atendido pela sala do empreendedor.

Requisitos:

Pessoas Físicas

Documentos necessários:

Será informado de acordo com o serviço.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Major Aires, nº365 – Centro – CEP 11.660-220 Caraguatatuba – SP

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Orientações gerais – 3 (três) dias úteis.

Os prazos para cada serviço ou documento solicitado variam e serão contatos a partir do momento do protocolo na Receita Federal. O contribuinte poderá a qualquer momento solicitar informação quanto a prazos e/ou andamento da solicitação.

Forma de prestação do serviço:

A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a consulta a Receita Federal.

Nos casos de recepção e encaminhamento de documentação a Receita Federal.

Com a documentação completa e no formato correto (PDF) encaminharemos a Receita Federal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencial na Rua Major Aires, nº365 – Centro – CEP 11.660-220 Caraguatatuba – SP

Telefone: (12)3897-8216 / (12)3897-8220.

No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, das 9h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 minutos aproximadamente.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial;
2. Telefone (12) 3897-8216 / (12) 3897-8220.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.brtelefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, das 9h às 16h30.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente ou através do telefone (12) 3897-8216 ou (12) 3897-8220.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Análise de Processo de ISS – Construção Mão-de-obra de Terceiros – Proprietário do Imóvel Pessoa Física/Jurídica

Requisitos:

Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração quando se tratar de imóvel pertencente à pessoa jurídica;
2. Documento pessoal RG e CPF quando se tratar de imóvel pertencente à pessoa física;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;
4. Contrato Social e suas alterações;
5. Matricula do Imóvel;
6. Termo de conclusão;
7. Cadastro Nacional de Obras (CNO);
8. Planilha de relação de notas fiscais de serviços tomados discriminando: Nome da empresa prestadora, Número de Nota Fiscal de Serviço, Data da Emissão, Valor da Nota Fiscal e Valor de ISSQN, Descrição do serviço e código de atividade;
9. Todas as Notas de Materiais utilizadas na obra em questão em arquivo PDF.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp: (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão
   

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897-8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Análise de processo de ISS – Construção Mão-de-obra Própria – Proprietário do Imóvel Pessoa Jurídica

Requisitos:

Pessoa Jurídica e Física.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Contrato social e suas alterações;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;

Documentos a ser juntados ao processo – Pessoa Jurídica:

1. Relação de Funcionários Envolvidos na Obra
2. Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Trabalho dos empregados envolvidos.
3. Folha de pagamento da equipe que trabalhou na obra.
4. Relação de Funcionários Cadastrados no eSocial, vinculados a empresa e a obra.
5. Registros de Ponto dos Trabalhadores
6. Cartões de ponto, controle eletrônico de jornada ou qualquer outro registro de presença dos empregados no local da obra.
7. GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)
8. Comprovantes que a empresa fez os recolhimentos previdenciários dos trabalhadores.
9. Livro ou Ficha de Registro de Empregados
10. Documento obrigatório onde constam todas as informações dos empregados da empresa.
11. CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
12. Demonstra a admissão e demissão de funcionários, comprovando que a empresa manteve empregados próprios para a obra.
13. ART ou RRT do Responsável Técnico
14. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitida por engenheiro ou arquiteto responsável pela execução da obra.
15.  Notas Fiscais de Materiais e Equipamentos
16. Comprova que a empresa comprou diretamente os insumos para a construção, sem repassar para terceiros.
17. Diário de Obra (se aplicável)
18. Documento onde são registradas as atividades diárias da construção, podendo incluir a lista de funcionários presentes.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Análise de Processo de ISS – Construção Mão-de-obra Própria – Proprietário do Imóvel Pessoa Física

Requisitos:

Pessoa Física.

Documentos necessários:

Documento pessoal RG e CPF do proprietário do imóvel ou representantes legal, em caso de procurador apresentar também a procuração;

Documentos a serem juntados ao processo – Pessoa Física:

1. Declaração do Proprietário
2. Declaração simples assinada pelo proprietário reconhecida em cartório informando que a construção foi realizada por ele mesmo, sem contratação de empresa.
3. Notas Fiscais de Material de Construção
4. Comprovantes de compra de materiais usados na obra, emitidos em nome do proprietário.
5. Comprovantes de Pagamento de Profissionais Autônomos (se houver ajuda eventual)
6. Se contratar pedreiros, serventes ou outros trabalhadores sem vínculo empregatício formal, apresentar recibos de pagamento ou RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo).
7. Fotos da Construção
8. Imagens com registros de data e hora do proprietário trabalhando na obra, registrando as diferentes etapas da construção.
9. ART ou RRT do Responsável Técnico (se houver)
10. Caso a obra tenha exigido um engenheiro ou arquiteto para legalização, apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
11. Mesmo que a mão de obra seja própria, alguns projetos exigem um profissional registrado.
12. Projeto Aprovado e Alvará de Construção
13. Se a casa foi construída legalmente, o proprietário pode apresentar o projeto aprovado pela prefeitura e o alvará de construção (Isso mostra que ele foi o responsável pela execução).

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão
   

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Análise de Processo de Abatimento de Material Mediante Liminar

Requisitos:

Empresas prestadoras e tomadoras de serviço estabelecidas ou não no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Cartão de Inscrição no CNPJ;
3. Liminar;
4. Planilha de relação de notas discriminando: Empresa Vendedora, Número de Nota, Data da Emissão, Valor da Nota Fiscal e Endereço da Obra;
5. Todas as Notas de Materiais utilizadas na obra em questão em arquivo PDF.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp: (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Nota Fiscal Avulsa Art. 20 Decreto 1584/2022

Requisitos:

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas estabelecidas ou não no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF do requerente, sócio administrador e/ou representantes legal da empresa em caso de pessoa jurídica;
2. Documento pessoal RG e CPF do requerente em caso de pessoa física;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ do Prestador que emitirá a Nota Fiscal Avulsa;
4. Contrato de Prestação de Serviços entre as partes se Houver;
5. Cartão de Inscrição no CNPJ do Contratante de Serviço (Tomador)
6. Declaração de Descriminação do Serviço Prestado e Valor Total do Serviço.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp: (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Apuração de Lançamentos de ISSQN sob Demanda

Requisitos:

Empresas prestadoras e tomadora de serviço estabelecidas ou não no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Cartão de Inscrição no CNPJ;
3. Guias de pagamento;
4. Comprovantes de Pagamentos.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Regime Especial de Escrituração Art. 61 LC 17/2005 – Nota sem Identificação do Tomador

Requisitos:

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Contrato Social e suas alterações;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;
4. Embasamento Legal para a solicitação;
5. Alvará;
6. Registro de Faturamento Mensal de Serviços Prestados;
7. Termo de necessidade da solicitação.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp: (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão
   

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 29/04/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

ISS Fixo Art. 18 LC 17/2005

Requisitos:

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Contrato Social e suas alterações;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;
4. Embasamento Legal para a solicitação;
5. Alvará.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp: (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 29/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Requerimentos de Imunidade Tributária e Isenções Pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Requisitos:

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Contrato Social e suas alterações;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;
4. Embasamento Legal para a solicitação;
5. Alvará.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
3. WhatsApp: (12) 99622-8246
4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
4. WhatsApp: (12) 99622-8246
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
2. WhatsApp: (12) 99622-8246
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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