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Renovação de Alvará de Quiosque da Orla
Renovação de Alvará de Quiosque da Orla
Última atualização: 19/05/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Alvará de Quiosque da Orla
Requisitos:
Possuir inscrição mobiliária de Quiosque estabelecido na Orla do Município.
Documentos necessários:
- RG/CPF do empresário/sócio;
- Cartão do CNPJ – atualizado;
- Inscrição Estadual;
- Requerimento de Empresário Individual/ou Contrato Social;
- Comprovante do estado civil dos sócios constantes no Requerimento de Empresário Individual/ou Contrato Social da empresa;
- AVCB/CLCB;
- Laudo de habitabilidade expedido no máximo em 24 meses, com apresentação de ART ou RRT e recibo de pagamento;
- Cópia do Alvará anterior;
- Comprovante do Exercício da atividade comercial no quiosque onde esteja situado há pelo menos 5 (cinco) anos anterior a data da sentença;
- Preenchimento da Declaração de não exercício de qualquer cargo ou função pública e não possuir vínculo empregatício ou outra atividade como empresário ou autônomo constante no anexo I;
- Nº DO RIP – Registro Imobiliário Patrimonial – identifica imóveis da União (terrenos foreiros ou ocupados);
- Certidão negativa de débitos mobiliários;
- Planta baixa do quiosque;
- Certidão de ligação de água;
- Certidão de ligação e esgoto;
- Certidão de ligação de energia elétrica;
- Licença Sanitária ou SIVISA preenchido
Informações necessárias para acessar os serviços:
- Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
- WhatsApp: (12) 99798-9922
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo e emissão da Licença Sanitária.
Forma de prestação do serviço:
A Renovação de Alvará de Quiosque da Orla é solicitada por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
- WhatsApp: (12) 99798-9922
- Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
- WhatsApp: (12) 99798-9922
- Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
- O Alvará de Licença de Funcionamento do Quiosque da Orla solicitado por meio por meio de processo dever ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
- WhatsApp: (12) 99798-9922
- Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão
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