Renovação de Alvará de Quiosque da Orla

Última atualização: 22/05/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Renovação de Alvará de Quiosque da Orla

Requisitos:

Possuir inscrição mobiliária de Quiosque estabelecido na Orla do Município.

Documentos necessários:

1. RG/CPF do empresário/sócio
2. Cartão do CNPJ
3. Inscrição Estadual
4. Requerimento de Empresário Individual/ou Contrato Social
5. Comprovante do estado civil dos sócios constantes no Requerimento de Empresário Individual/ou Contrato Social da empresa
6. AVCB/CLCB
7. Laudo de habitabilidade expedido no máximo em 24 meses, com apresentação de ART ou RRT e recibo de pagamento.
8. Cópia do Alvará anterior
9. Comprovante do Exercício da atividade comercial no quiosque onde esteja situado há pelo menos 5 (cinco) anos anterior a data da sentença.
10. Preenchimento da Declaração de não exercício de qualquer cargo ou função pública e não possuir vínculo empregatício ou outra atividade como empresário ou autônomo constante no anexo I
11. Nº DO RIP
12. Certidão negativa de débitos mobiliários
13. Planta baixa do quiosque
14. Certidão de ligação de água
15. Certidão de ligação e esgoto
16. Certidão de ligação de energia elétrica
17. Licença Sanitária ou SIVISA preenchido

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo e emissão da Licença Sanitária.

Forma de prestação do serviço:

A Renovação de Alvará de Quiosque da Orla é solicitada por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

1. O Alvará de Licença de Funcionamento do Quiosque da Orla solicitado por meio por meio de processo dever ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
3. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

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