Categorias Carta de Serviços

Última atualização: 28/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Serviços oferecidos:

Em virtude da não concordância com o Resultado do Recurso de Defesa de Autuação (imposição de multa de trânsito), o interessado (Proprietário ou Condutor Infrator) poderá interpor Recurso Administrativo em 1ª Instância no prazo legal (até a data de vencimento da Notificação da Penalidade), endereçando-o à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Requisitos:

• Ter uma infração de trânsito, respeitando o prazo para interpor o recurso na JARI até o vencimento da Notificação de Aplicação de Penalidade;
• Ser o Proprietário do veículo ou o Condutor Infrator já indicado.

Documentos necessários:

• Requerimento preenchido de forma legível;
• Cópia da Notificação de Aplicação de Penalidade;
• Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do requerente ou outro documento com foto que comprove a assinatura;
• Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.

Obs.: Os documentos não serão necessários quando já juntados em Defesa da Autuação.

Informações necessárias para acessar o serviço:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
• Remessa Postal: endereço postal para remessa:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 1ª Instância (JARI)

Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba – SP
CEP 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

• Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, imediatamente após o recebimento de todas as informações necessárias.
• Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

 Forma de prestação do serviço:

• Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, imediatamente após o recebimento de todas as informações necessárias.
• Remessa Postal: para o endereço:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 1ª Instância (JARI)
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba – SP
CEP 11660-540

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
• E-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br
• Telefone: (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, por ordem de chegada.
• Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
• Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, atendimento por ordem de chegada.
• Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
• Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.                          
• Telefone: (12) 3886-6080

A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.

Importante: No caso de deferimento do Recurso em 1ª Instância (JARI), a penalidade é cancelada. No caso de indeferimento e manutenção da penalidade, o requerente poderá ainda interpor recurso em 2ª Instância, ao CETRAN/SP, contra a decisão da JARI. Deverá, porém, protocolar o recurso no mesmo local onde o protocolou em 1ª Instância ou via Remessa Postal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento.
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
• Telefone: (12) 3886-6080

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 02/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Administração

Serviços oferecidos:

Consulta de Sepultados no Cemitério Municipal.

Requisitos:

Ter o nome completo do falecido ou nome completo do concessionário.

Documentos necessários:

Não é necessário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Comparecer no Cemitério Municipal, por telefone ou WhatsApp.

No Cemitério Municipal Recanto das Flores, localizada na Av. Rio Branco nº 686 no Bairro Indaiá – CEP 11.665-600 – Caraguatatuba – SP, telefone (12) 3882-6731, WhatsApp (12) 99646-6525, no escritório de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h30, sábados, domingos e feriados, das 07h às 12h.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Imediato.

Forma de prestação do serviço:

O usuário se dirigirá espontaneamente na Av. Rio Branco nº 686, no Bairro Indaiá – CEP 11.665-600 – Caraguatatuba – SP, telefone (12) 3882-6731, ZAP (12) 99646-6525, no escritório de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h30, sábados, domingos e feriados, das 07h às 12h.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente no Cemitério Municipal, ou por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro), por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br. ou  pelo aplicativo central 156.

Prioridades de atendimento:

Todos os concessionários e familiares no Cemitério Municipal Recanto das Flores são prioritários. Respeita-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente no Cemitério Municipal Recanto das Flores, e-mail, telefone, WhatsApp correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Carta de Serviços transparencia

Última atualização: 04/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Administração

Serviços oferecidos:

Solicitação de Autorização para construção, reforma ou ampliação de sepultura.

Requisitos:

Apenas concessionário pode solicitar.

Documentos necessários:

RG E CPF.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O concessionário deve comparecer na Administração do Cemitério Municipal Recanto das Flores, localizada na Av. Rio Branco nº 686 no Bairro Indaiá – CEP 11.665-600 – Caraguatatuba – SP, telefone (12) 3882-6731, WhatsApp (12) 99646-6525, no escritório de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h30, sábados, domingos e feriados, das 07h às 12h.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Imediato.

Forma de prestação do serviço:

O usuário se dirigirá espontaneamente na Av. Rio Branco nº 686, no Bairro Indaiá – CEP 11.665-600 – Caraguatatuba – SP, telefone (12) 3882-6731, ZAP (12) 99646-6525, no escritório de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h30, sábados, domingos e feriados, das 07h às 12h.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente no Cemitério Municipal, ou por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro), por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br. ou  pelo aplicativo central 156.

Prioridades de atendimento:

Todos os concessionários e familiares no Cemitério Municipal Recanto das Flores são prioritários. Respeita-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente no Cemitério Municipal Recanto das Flores, e-mail, telefone, WhatsApp correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.

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• Alteração Cadastral – Matrícula
• Alteração Cadastral – Posse
• Alteração Cadastral – Pós Protesto
• Certidão de Cadastro Mobiliário
• Certidões: Confrontações, Dados Cadastrais, Histórico Cadastral, Áreas e Datas (Lançamento Predial), Logradouro
• Desmembramento – Posse
• Desmembramento Matrícula
• Fusão de Lotes – Matrícula
• Fusão de Lotes – Posse

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Informações aos Fornecedores Sobre Informe de Rendimento Anual.

Requisitos:

Todo fornecedor seja pessoa física ou jurídica que tenha tido rendimento junto ao município no exercício anterior.

Documentos necessários:

1. Pessoa Física: Documento pessoal (RG, CPF ou CNH).
2. Pessoa Jurídica: Contrato Social.

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Para pessoa física: CPF
2. Para pessoa jurídica: CNPJ

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento imediato – Prazo máximo de 10 (dez) minutos (a depender da demanda solicitada).

Informe de Rendimento disponível a partir de 20/Março de cada ano.

Forma de prestação do serviço:

Solicitação presencial no Paço Municipal | Área de Contabilidade | Secretaria da Fazenda.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: Área de Contabilidade – Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato – Prazo máximo de 10 minutos (a depender da demanda solicitada).

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade
2. E-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8130.
4. Forma digital e através do Portal 156
5. Via Protocolo Eletrônico
   

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito (e-mail) no prazo máximo de 48h.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade
2. E-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Informações aos Fornecedores Sobre Empenho, Recebimento de Nota Fiscal, Pagamentos e Retenções na Fonte.

Requisitos:

Todos os fornecedores tanto pessoa física quanto pessoa jurídica cadastrados junto ao Município, que tenham sido contratados para prestação de serviço ou entrega de material.

Documentos necessários:

1. Pessoa Física: Documento pessoal (RG, CPF ou CNH).
2. Pessoa Jurídica: Contrato Social

Informações necessárias para acessar os serviços:

Para informações quanto ao pagamento dos serviços prestados ou materiais entregues é necessário informar o nome do fornecedor, número da nota fiscal e do empenho.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Prazo de 48h para levantamento e resposta também via e-mail contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea através da solicitação e levantamento da informação necessária via e-mail contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br, presencialmente.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Área de Contabilidade – Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. Por e-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Pelo Portal 156.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato – Prazo máximo de 10 minutos (a depender da demanda solicitada).

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade
2. E-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8130.
4. Forma digital através do Portal 156

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito (e-mail) no prazo máximo de 48h.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade
2. E-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Informações Sobre Restituições e Outros Pagamentos

Requisitos:

Ser titular do processo de pagamento e/ou restituição ou comprove vínculo.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal: RG, CPF ou CNH.
2. Procuração, quando for o caso.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Dados do processo administrativo a que se refere o pagamento ou devolução dos valores.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Prazo de 48h para levantamento e resposta via e-mail contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou Portal 156.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea através da solicitação e levantamento da informação necessária via e-mail contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br, Portal 156 ou presencialmente.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Área de Contabilidade – Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. Por e-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Pelo Portal 156.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato – Prazo máximo de 10 minutos (a depender da demanda solicitada).

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade
2. E-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8130.
4. Forma digital através do Portal 156

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito (e-mail) no prazo máximo de 48h.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade
2. E-mail: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Recurso de Notificação/ Penalidades Tributárias

Requisitos:

Possuir cadastro mobiliário de natureza jurídica ou pessoa física no Município de Caraguatatuba-SP

Documentos necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração com as alegações e documentos a serem analisados;
2. RG ou documento oficial com foto;
3. Número da inscrição municipal a ser analisada;
4. CNPJ (em caso de cadastro mobiliário de empresa);
5. Cópia da notificação/multa.

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O Recurso de notificação/Penalidade Tributária é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

1. O resultado Recurso de notificação/Penalidades Tributárias é juntado no processo digital para o requerente ter acesso de forma digital ou poderá ser retirado também presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
   
2. As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
   
3. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Revisão de Lançamento de Tributo

Requisitos:

Possuir cadastro mobiliário de natureza jurídica ou pessoa física no Município de Caraguatatuba-SP.

Documentos necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido
2. RG ou documento oficial com foto;
3. Número da inscrição municipal a ser analisada
4. CNPJ (em caso de cadastro mobiliário de empresa)

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

A Revisão de lançamento de Tributo é solicitada por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

1. O resultado da Revisão de lançamento de Tributo é juntado no processo digital para o requerente ter acesso de forma digital ou poderá ser retirado também presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às16h30.
   
2. As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
   
3. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Cancelamento de Inscrição Mobiliária

Requisitos:

Possuir cadastro mobiliário de natureza jurídica ou pessoa física no Município de Caraguatatuba-SP.

Documentos necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração;
2. RG ou documento oficial com foto;
3. Número da inscrição municipal a ser baixada
4. CNPJ baixado (em caso de cadastro mobiliário de empresa)

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O Cancelamento de inscrição mobiliária é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

1. A Certidão de baixa de inscrição é juntada no processo digital para o requerente ter acesso de forma digital ou poderá ser retirada também presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
   
2. As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
   
3. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

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