Planta Popular

Última atualização: 11/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Áreas Públicas

Serviços oferecidos:

Planta Popular.

Requisitos:

Munícipe domiciliado há mais de 2 (dois) anos no Município, com renda familiar até 3 (três) salários mínimos, que possua apenas 1 (um) imóvel cadastrado em seu nome e/ou do se cônjuge, que não tenha sido beneficiado com projeto de planta popular ou qualquer outro tipo de programa habitacional, e não possuir nenhum tipo de restrição para o terreno, conforme DECRETO Nº 962 de 28 de Setembro de 2018, e atualizações, que dispõe da concessão gratuita de projeto de construção de Moradia Popular, a proprietários de imóveis localizados em Caraguatatuba.

Documentos necessários

• Requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário, com endereço, assinatura do mesmo e datado;
• Cópia do espelho do IPTU do imóvel;
• Cópia dos documentos do imóvel (ex: matrícula, contrato de compra e venda);
• Croqui detalhado de localização de imóvel.
• Cópia dos documentos pessoais do requerente;
• Comprovante de endereço atual, e de domicílio mínimo de 2 (dois) no município.   
• Comprovação de renda familiar de até 3 (três) mediante Holerite, Declaração de Autônomo, Declaração de renda, NIS, ou outros.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 60 dias para análise, emissão de comunique-se solicitando documentos faltantes, se for o caso, a elaboração e aprovação do projeto.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridades de Atendimento:

Não se aplica no atendimento do setor. A prioridade para o atendimento é a data de entrada da solicitação independente do item.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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