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Restituição de valores pagos a titulo de multa com recurso deferido, ou pago em duplicidade.

Publicado em: 08/05/2023
Restituição de valores pagos a titulo de multa com recurso deferido, ou pago em duplicidade.

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Processo Administrativo solicitando a restituição de valores pagos à titulo de multa por infração de trânsito com recurso deferido, ou pago em duplicidade.

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.

Documentos necessários:

Requerimento preenchido, documentos pessoais, documento do veículo, auto de infração de trânsito, comprovante de pagamento e notificação de recurso deferido (se for o caso).

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no “site da Prefeitura”, em “serviços on line”, “modelo de requerimento”, “abertura de processos administrativos digitais”, “cadastro”, “abrir novo processo”, “assunto ressarcimento”, “anexar documentos” e “protocolar eletronicamente” via protocolo online.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, até 30 dias para andamento do processo administrativo.

 Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no site da prefeitura.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Através do 156, protocolo online

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Entre 30 a 60 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.


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