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Restituição de Valores Pagos a Título de Multa por Infração de Trânsito com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade.

Publicado em: 08/05/2023
Restituição de Valores Pagos a Título de Multa por Infração de Trânsito com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade.

Última atualização: 29/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Ressarcimento do valor de multa paga com recurso deferido e/ou pagamento em duplicidade.

Requisitos:

  • Multa paga com recurso deferido e/ou
  • Multa paga em duplicidade

Documentos necessários:

  • Requerimento de ressarcimento preenchido;
  • Cópia dos Comprovantes de pagamento;
  • Cópia do deferimento, em caso de recursos.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Até 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, Nº 83 – Caputera – CEP 11660-540 – Caraguatatuba – SP.
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

  • E-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br

  • Telefone: (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, em até 30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Telefone: (12) 3886-6080

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