Restituição de Valores Pagos a Título de Multa com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade.

Última atualização: 11/06/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Ressarcimento do valor de multa(s) paga(s), com recurso deferido, e/ou pagamento em duplicidade.

Requisitos:

• Multa paga com recurso DEFERIDO
• Multa paga em duplicidade

Documentos necessários:

• Requerimento solicitando a restituição preenchido.
• Comprovante de pagamento;
• Cópia do deferimento (em caso de recursos).

Informações necessárias para acessar o serviço:

• 1° Imprima o requerimento, preencha e digitalize-o;
• 2° No sistema de Protocolo, em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, clique em ABERTURA DE PROCESSOS;
• 3° Digite o CPF/CNPJ e clique em AVANÇAR;
• 4° Clique em ABRIR NOVO PROCESSO;
• 5° Clique em RESSARCIMENTO;
• 6° Descreva a solicitação e informe os dados bancários para o depósito;
• 7° Anexe o requerimento e o(s) comprovante(s) de pagamento(s);
• 8° Anexe um documento pessoal com foto (ex: RG, CNH);
• 9° Clique em PROTOCOLAR ELETRONICAMENTE;
• 10° Imprima/anote o número do processo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Até 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

Processo eletrônico.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540
Telefone: 3883-8913

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Entre 30 a 60 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Link para abrir/consultar processo eletrônico:
https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/

Link para consultar autuações, recursos e pagamentos: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/transito/

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