Pesquisar No Site

Autorização para transporte individual de passageiros- táxi.

Publicado em: 08/05/2023
Autorização para transporte individual de passageiros- táxi.

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Autorização para transporte individual de passageiros- táxi.

Requisitos:

  • Ser Pessoa física.
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”.
  • Residir em Caraguatatuba.
  • Possuir veículo em seu nome, nas cores prata, branca ou preta e ter, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, com capacidade de até 7 (sete) lugares.
  • Não ter sido condenado por crime doloso;
  • Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
  • Não possuir mais de 20 pontos em seu prontuário, no período de 1 ano;
  • Não tenha sido penalizado junto ao DETRAN, nos últimos 2 (dois) anos, pelo cometimento de infração gravíssima, passível de suspensão de sua habilitação;

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”;
  • Comprovante de residência no município de Caraguatatuba em nome do interessado;
  • Certificado de conclusão de curso preparatório especializado para o exercício da atividade de taxista, ministrado por instituição reconhecida e credenciada junto ao órgão de trânsito;
  • Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria de Segurança Pública Estadual, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias;
  • Certidão de distribuição criminal expedida pelo Tribunal de Justiça;
  • Certidão de prontuário da CNH, comprovando o não cometimento de qualquer infração de trânsito de natureza “gravíssima” nos últimos 12 meses;
  • Cópia do licenciamento atualizado do veículo (RENAVAM);
  • Outros documentos, se necessários e requisitados posteriormente pela Prefeitura.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a disponibilidade de vagas o processo administrativo fica aguardando  disponibilidade.

 Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Conforme disponibilidade de vaga.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

156, e-mail, telefone, via parecer no processo ou pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Prefeitura de Caraguatatuba amplia opções do Projeto Nova Onda com aulas de alongamento
Prefeitura de Caraguatatuba amplia opções do Projeto Nova Onda com aulas de alongamento

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, trouxe uma novidade para os aliados da atividade física e do bem-estar. O projeto Nova Onda, que já oferece diversas opções esportivas, agora inclui a modalidade “Alongamento”. As aulas de alongamento são realizadas no Centro Esportivo Municipal Ubaldo

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação Publicado em 17/04/2024
Secretaria de Saúde de Caraguatatuba reforça atualização de vacinas em escolas do município
Secretaria de Saúde de Caraguatatuba reforça atualização de vacinas em escolas do município

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Saúde, reforçou a atualização das cadernetas de vacinação de alunos de escolas municipais e estaduais. A equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) tem percorrido as unidades escolares e aplicado vacinas em atraso em crianças e adolescentes entre zero e

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde Publicado em 04/04/2024
Prefeitura promove atividade de conscientização ambiental no CRAS Massaguaçu
Prefeitura promove atividade de conscientização ambiental no CRAS Massaguaçu

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou esta semana uma atividade em grupo no Centro Comunitário Calixto Leandro, CRAS Massaguaçu, com o tema “O Planeta Precisa da Sua Ajuda. Preserve. Faça Sua Parte”. A atividade contou com o renomado biólogo José Donizeti de Oliveira Santos

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 14 - Vida na água Publicado em 19/04/2024
Confira o resultado final da eleição do Conselho da Juventude
Confira o resultado final da eleição do Conselho da Juventude

A eleição para formação da Sociedade Civil do Conselho Municipal da Juventude (Conjuve), realizada na última quinta-feira (18), contou com a participação de 71 eleitores, que compareceram à urna montada na Fundacc, no Centro. Após o encerramento da votação, os votos foram apurados pelos representantes da comissão eleitoral, na presença

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 19/04/2024
Cerimônia ‘Barcos ao Mar’ celebra a abertura da pesca do camarão
Cerimônia ‘Barcos ao Mar’ celebra a abertura da pesca do camarão

A benção das embarcações acontece no Entreposto de Pesca do Camaroeiro no dia 28 de abril   A 25ª edição da tradicional cerimônia ‘Barcos ao Mar’ será realizada no dia 28 de abril, domingo, a partir das 10h, no Entreposto de Pesca do Camaroeiro, no Centro de Caraguatatuba. Este é

Leia Mais Notícias FUNDACC Publicado em 12/04/2024