Pesquisar No Site

Fiscalização da Posturas Municipais

Publicado em: 05/05/2023
Fiscalização da Posturas Municipais

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação da Fiscalização de Posturas

Serviços oferecidos:

  • Fiscalização de oficio;
  • Fiscalização por meio de solicitação pela Central 156;
  • Fiscalização por processo administrativo através do protocolo municipal;
  • Fiscalização de solicitação pelo MPS-SP, Ouvidoria Municipal, por determinação da Chefia ou outros;
  • Julgamento de recursos e analise de processos administrativos diversos.

Requisitos:

Qualquer cidadão pode requerer ação fiscalizatória através dos canais de comunicação municipal (156, ouvidoria, protocolo, e-mail).

Recursos podem ser feitos por proprietários ou terceiros com procuração e/ou por profissional técnico.

Documentos necessários:

Para recurso – requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário ou terceiros com procuração, e/ou responsável técnico, com endereço, assinatura do mesmo e datado.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise, emissão de comunique-se em atendimento ao solicitado em processos simples e quando de analise técnica conforme a demanda do setor.

Quando dos atos de fiscalização prazo conforme a autuação podendo ser de um a trinta dias para os entregues pessoalmente e após o retorno do A.R. para os que precisam ser via correios.

Forma de prestação do serviço:

Vistorias de rotina : a cidade é dividida para 6 (seis) fiscais que realizam vistorias diárias aleatórias e/ou específicas cada um em seu setor.

Recebimento das denúncias formuladas pelo 156 e a distribuição das mesmas aos fiscais por setor / bairros preestabelecidos, via caderno de protocolo para controle do recebimento e retorno das mesmas.

Existem casos que há necessidade da abertura de processos internos para melhor averiguação da irregularidade denunciada com a necessidade de encaminhá-las a setores diversos, como por exemplo:

A – Seção de cadastro quando o fiscal não consegue identificar o imóvel nos sistemas e mapas disponiveis na secretaria – encaminhamos para uma análise do grupo de campo para maiores levantamentos e possivel apontamento da identificação cadastral do imóvel para lavratura do auto de infração.

B – Secretaria do Meio Ambiente– quando ha dúvidas relacionadas à áreas verdes – app.

C – Defesa Civil – quando ha dúvidas relacionadas à área de risco.

E após a solução e inserção de dados no sistema (que é feito hoje pelo servidor Jair), com as providencias tomadas, os processos permanecem neste setor de coordenação de obras para facilidade no manuseio das mesmas em caso de necessidade de levantamento de dados ou esclarecimentos ao denunciante.

Nos casos em que as denuncias são respondidas imediatamente sem necessidade de gerar processo, as mesmas são arquivadas por data, neste setor em pastas para facil manuseio.

Após a vistoria do fiscal caso seja constatada a irregularidade dentro das posturas municipais são lavrados os autos de intimação, infração, apreensão e interdição de acordo com a irregularidade constatada.

Os autos são preenchidos em 3 (três) vias :

1º via branca: para abertura de processos

2° via amarela: enviada por correio via AR, ou entregue em mãos ao autuado no ato da vistoria, nesse caso quando comprovado que é o proprietário que se encontra no local; existem casos que no cadastro o endereço está desatualizado e o correio devolve – então há necessidade de lançar os autos para publicação em edital.

3ª Via: Talão

A partir dos autos são gerados os seguintes tipos de processos:

A – Auto de intimação -que não gera multa (somente determina um prazo para regularizar – mas não é muito usado individualmente, somente em casos específicos, geralmente o fiscal lavra auto de intimação/infração – já intima autuando).

B – Auto de infração – que será encaminhado para cobrança da multa se até o vencimento do prazo não houver manifestação através de recurso ou resolução da irregularidade.

C- apreensão- quando há a necessidade de apreender o objeto que faz parte direta da irregularidade.

D- interdição –quando é necessário cessar uma ação ou fechar um determinado local para não persistir a irregularidade.

Interposição de Recurso: quando o autuado não concorda com os autos lavrados ou quer solicitar prazo para solucionar as irregularidades constatadas entra com recursos que somente são aceitos via protocolo o qual é analisado pela coordenação de posturas – deferindo ou indeferindo de acordo com o cabimento do recurso e em casos mais complexos leva para despachar junto ao secretário da pasta, para parecer jurídico ou técnico conforme o caso.

Abertura de processo interno: os processos internos são abertos quando esgotado o prazo recursal da autuação  para serem enviados para cobrança da multa através da Seção de Tributação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060, por email: urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br ou ana.cristina@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

O atendimento a data de entrada da solicitação independente do assunto.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento das denúncias de acordo com a demanda e prazos determinados nas denúncias conforme o assunto.

Prazos para atendimento aos autos de acordo com o discriminado no auto de infração conforme determina a Lei e as infrações constatadas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias ou conforme a demanda do setor.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, 156 ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Foto
Praça da Cultura recebe Campanha de Educação no trânsito promovida pelo Governo Municipal e Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Nesta sexta, sábado e domingo (24, 25 e 26), Caraguatatuba recebe ações educativas para o trânsito com temas voltados à questão do consumo de álcool e direção, velocidade e travessia segura, entre outros. As campanhas educativas do DER-SP visam conscientizar condutores e pedestres sobre a importância do respeito às leis

Leia Mais Notícias Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis Publicado em 23/01/2025
Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba detém três indivíduos por tráfico de drogas próximo à rodoviária
Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba detém três indivíduos por tráfico de drogas próximo à rodoviária

Na última segunda-feira (13), dois servidores da Guarda Civil Municipal (GCM) realizaram uma abordagem na Praça Navegantes, próximo à rodoviária, no bairro Jardim Jaqueira, e detiveram três homens, de 40, 42 e 43 anos, por consumo de drogas embaixo do viaduto. Durante a abordagem, um dos suspeitos foi encontrado com

Leia Mais Notícias Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Publicado em 15/01/2025
Foto-2
Equipe de fiscalização da Secretaria de Urbanismo atende 26 denúncias de perturbação do sossego no fim de semana

A equipe de fiscalização da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Caraguatatuba atendeu a 26 denúncias de perturbação do sossego no último fim de semana (18 e19), que gerou duas multas no valor de 460 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 2.212,00, uma para pessoa física

Leia Mais Notícias Secretaria de Urbanismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Publicado em 21/01/2025
Fundacc está com inscrições abertas para mini-curso gratuito de Acessibilidade em Ambientes Artísticos e Culturais
Fundacc está com inscrições abertas para mini-curso gratuito de Acessibilidade em Ambientes Artísticos e Culturais

A proposta busca não apenas capacitar, mas também fomentar uma mudança cultural que celebre a diversidade e a igualdade de oportunidades O projeto “Cineclube Hartãt” realiza em parceria com a Fundacc (Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba) no dia 15/2 (sábado), das 10h às 13h, na Videoteca Lúcio Braun, o

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 31/01/2025
IMG_2859
Caraguatatuba reforça medidas de prevenção contra casos de virose

A Prefeitura de Caraguatatuba tem intensificado as orientações de prevenção aos casos de virose na região. Além disso, a Secretaria de Saúde também atua no monitoramento da qualidade da água, e na fiscalização de ambulantes e estabelecimentos comerciais, incluindo quiosques, para garantir a segurança alimentar. O município registrou 1.054 casos

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 21/01/2025