Pesquisar No Site

Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)

Publicado em: 08/05/2023
Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)

Última atualização: 28/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Em virtude da não concordância com o resultado do Recurso em JARI, o interessado (Proprietário ou Condutor Infrator) poderá interpor Recurso Administrativo no prazo legal (em até 30 dias contados após o resultado de indeferimento do julgamento da JARI), endereçando-o ao CETRAN/SP.

Requisitos:

  • Ter uma infração de trânsito, respeitando o prazo para interpor o recurso no CETRAN/SP de até 30 dias, contados após o resultado de indeferimento do julgamento da JARI;
  • Ser o Proprietário do veículo ou o Condutor Infrator já indicado.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido de forma legível dirigido ao CETRAN/SP.

Observação: Outros documentos não serão necessários quando já juntados em Defesa da Autuação e/ou Recurso em 1ª Instância (JARI).

Informações necessárias para acessar o serviço:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

  • Remessa Postal: endereço postal para remessa:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 2ª Instância (CETRAN/SP)
Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera
Caraguatatuba – SP CEP 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

  • Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, imediatamente após o recebimento de todas as informações necessárias.

  • Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

Forma de prestação do serviço:

  • Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.

  • Remessa Postal: endereço postal para remessa:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 2ª Instância (CETRAN/SP)
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

  • Telefone: (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, por ordem de chegada.

  • Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, atendimento por ordem de chegada.

  • Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

  • Telefone: (12) 3886-6080

A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.

  • Telefone: (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Assistência Social e Conselhos Tutelares alinham atuação para fortalecer proteção de crianças e adolescentes em Caraguatatuba
Assistência Social e Conselhos Tutelares alinham atuação para fortalecer proteção de crianças e adolescentes em Caraguatatuba

Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e aprimorar o atendimento às crianças e adolescentes, a Secretaria de Assistência Social promoveu, na última quarta-feira (4), uma reunião de alinhamento com os serviços da Política Municipal de Assistência Social e os Conselhos Tutelares das regiões Sul e Centro do

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 05/11/2026
Atletismo de Caraguatatuba disputa etapa regional do 4º Pró-Atletismo 2026 em Pindamonhangaba
Atletismo de Caraguatatuba disputa etapa regional do 4º Pró-Atletismo 2026 em Pindamonhangaba

A equipe de atletismo de Caraguatatuba participa, no próximo domingo (8), de mais uma etapa regional do 4º Pró-Atletismo 2026, no município de Pindamonhangaba (SP). A competição é promovida pelo Governo do Estado de São Paulo e conta com provas de pista e campo. O município será representado por 29

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 06/11/2026
Caraguatatuba realiza fiscalização educativa e orienta usuários de veículos elétricos sobre regras de circulação
Caraguatatuba realiza fiscalização educativa e orienta usuários de veículos elétricos sobre regras de circulação

A Prefeitura de Caraguatatuba realizou, na manhã de quarta-feira (28), mais uma ação de fiscalização educativa para orientar condutores de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. A iniciativa busca reforçar as regras de circulação, prevenir acidentes e promover a convivência segura entre pedestres, ciclistas, motoristas

Leia Mais Notícias Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 28/10/2026
5º Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor reúne artistas de diferentes idades em Caraguatatuba
5º Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor reúne artistas de diferentes idades em Caraguatatuba

Caraguatatuba recebe, neste sábado (14), a quinta edição do Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor, que ocorre no Serramar Shopping, das 12h às 19h30. O evento busca reunir crianças, adolescentes e adultos interessados na arte japonesa, com atividades de desenho, premiações e desfile cosplay. O encontro busca incentivar a criatividade,

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 09/11/2026
Abertura dos Jogos Municipais da Pessoa Idosa leva desfile, dança e show no primeiro dia de competição
Abertura dos Jogos Municipais da Pessoa Idosa leva desfile, dança e show no primeiro dia de competição

O alto astral marcou a abertura da 1ª edição dos Jogos Municipais da Pessoa Idosa de Caraguatatuba (Jompic), na noite de quarta-feira (21), no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug), no bairro Jardim Britânia. O evento contempla atletas a partir dos 60 anos, dos gêneros feminino e masculino, com atividades

Leia Mais Notícias Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 22/10/2026