Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)

Última atualização: 28/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Em virtude da não concordância com o resultado do Recurso em JARI, o interessado (Proprietário ou Condutor Infrator) poderá interpor Recurso Administrativo no prazo legal (em até 30 dias contados após o resultado de indeferimento do julgamento da JARI), endereçando-o ao CETRAN/SP.

Requisitos:

• Ter uma infração de trânsito, respeitando o prazo para interpor o recurso no CETRAN/SP de até 30 dias, contados após o resultado de indeferimento do julgamento da JARI;
• Ser o Proprietário do veículo ou o Condutor Infrator já indicado.

Documentos necessários:

• Requerimento preenchido de forma legível dirigido ao CETRAN/SP.

Observação: Outros documentos não serão necessários quando já juntados em Defesa da Autuação e/ou Recurso em 1ª Instância (JARI).

Informações necessárias para acessar o serviço:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Remessa Postal: endereço postal para remessa:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 2ª Instância (CETRAN/SP)
Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera
Caraguatatuba – SP CEP 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

• Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, imediatamente após o recebimento de todas as informações necessárias.

• Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

Forma de prestação do serviço:

• Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Remessa Postal: endereço postal para remessa:

SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 2ª Instância (CETRAN/SP)
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• E-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br

• Telefone: (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, por ordem de chegada.

• Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, atendimento por ordem de chegada.

• Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Telefone: (12) 3886-6080

A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Telefone: (12) 3886-6080

---

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba