Autorização de Transporte para Eventos: Esportivos, Religiosos, Sociais, Educacionais

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa física ou jurídica solicitar autorização para transporte de passageiros para eventos esportivos, religiosos, sociais ou educacionais no município de Caraguatatuba.

Requisitos:

• Ser Pessoa Física ou Jurídica regular nos órgãos competentes conforme área e região de atuação
• Solicitar a autorização com 10 (dez) dias de antecedência do evento

Documentos necessários:

• Requerimento preenchido;
• Nome, CPF, telefone de contato e endereço completo do responsável pelo transporte de passageiros para o evento;
• Quantidade de passageiros;
• Data de chegada e partida do município de Caraguatatuba;
• Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado do veículo de fretamento;
• Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do motorista (habilitado para transporte coletivo);
• Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgãos de transporte, conforme área de atuação (ANTT, ARTESP ou EMTU);
• Nome e endereço completo do local de destino (endereço do evento);
• Comprovação de registro da empresa transportadora no CADASTUR;
• Lista de passageiros com respectivos nomes e RGs;
• Comprovação de inscrição, carta convite, ofício ou outro documento que comprove a participação no evento.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias

Forma de prestação do serviço

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)
• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

De acordo com as informações da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

 10 (dez) dias. 

Mecanismos de comunicação com os usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Via parecer no processo pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)
• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

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