Pesquisar No Site

Indicações de condutor

Publicado em: 08/05/2023
Indicações de condutor

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

O proprietário do veículo ao receber a Notificação da Autuação por Infração à Legislação de Trânsito, e não sendo o responsável pela infração, deverá preencher todos os dados constantes na parte de Indicação do Condutor/ Infrator, inclusive com assinatura do infrator, anexar cópia legível da habilitação (CNH) válida do mesmo (frente e verso) e de documento que comprove a assinatura do condutor/infrator, quando esta não constar na sua CNH, e enviar pelo correio, no prazo máximo de 15 dias.

As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e infrator, documentos ilegíveis, carteira de habilitação sem validade, serão ignorados para fins de pontuação, responsabilizando-se o proprietário pelas sanções determinadas por lei vigente (§ 7º e § 8º do artigo 257 do CTB).

Requisitos:

Ter uma infração de transito do município de Caraguatatuba, com prazo para indicar o condutor.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo condutor e proprietário.
  • Copia da CNH do condutor e copia do RG/CNH do proprietário.

    Em caso de empresa:
  • Requerimento preenchido e assinado pelo condutor e proprietário/responsável da empresa.
  • Copia da CNH do condutor e copia do RG/CNH do responsável da empresa.
  • Copia do contrato social e documento que apresenta que o responsável assina por essa empresa.

(OBS: Para o contrato social, necessário apenas a pagina que consta o nome da empresa e o nome de quem assinou pela empresa e assinaturas.).

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP, Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30. Processo eletrônico ou pro meio de remessa postal:

Endereço postal para remessa:
Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Recurso Administrativo Defesa da Autuação

Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Presencialmente no momento do cadastro e via remessa postal imediatamente a chegada da remassa.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial, processo eletrônico e via remessa postal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na secretaria de mobilidade urbana e proteção ao cidadão no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP. E via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Serviços de roçada, varrição e operação Bota-fora chegam a vários bairros nessa sexta-feira
Serviços de roçada, varrição e operação Bota-fora chegam a vários bairros nessa sexta-feira

A Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) da Prefeitura de Caraguatatuba encerra a semana levando serviços de limpeza de ruas para diversos bairros da cidade. Desde a quinta-feira (14), a Sesep está com equipes espalhadas em várias regiões, levando roçada, varrição e operação Bota-fora, que é a retirada de inservíveis como

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 15/03/2024
5ª edição do Educatech em Caraguatatuba é aberta com palestra sobre aprendizagem ativa
5ª edição do Educatech em Caraguatatuba é aberta com palestra sobre aprendizagem ativa

A 5ª edição do Congresso de Tecnologia na Educação (Educatech), promovida pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), foi aberta nesta quinta-feira (21/3) com a palestra “Práticas Ativas de Aprendizagem Ativa”, proferida pela formadora da Associação Nova Escola e Coordenadora de Projetos na Foreducation Edtech, Maíra

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação Publicado em 22/03/2024
Travessão recebe 3º mutirão contra dengue neste sábado
Travessão recebe 3º mutirão contra dengue neste sábado

A Prefeitura de Caraguatatuba continua com os trabalhos para conter o avanço dos casos de dengue e alertar a população, por isso, um terceiro mutirão será realizado neste sábado (23), desta vez, no bairro Travessão, na região Sul. A mobilização prevê o envolvimento de diversas pessoas, numa força tarefa que

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde Publicado em 19/03/2024
Claudia Canova e Espaço Hartāt convidam para a exposição
Claudia Canova e Espaço Hartāt convidam para a exposição “Entre as Cores: Da serra ao Mar”

Em um mundo cada vez mais desconectado da natureza, a ceramista e artista plástica Claudia Canova apresenta um olhar único sobre a temática através de suas cerâmicas. Pequenos insetos, geralmente ignorados ou até mesmo temidos, assumem proporções grandiosas em suas obras, convidando o público a um encontro inesperado e transformador.

Leia Mais Notícias FUNDACC Publicado em 10/04/2024
Campeonato de Moto Aquática agita Praia do Centro em Caraguatatuba
Campeonato de Moto Aquática agita Praia do Centro em Caraguatatuba

O Campeonato Brasileiro de Moto Aquática foi um sucesso na Praia do Centro de Caraguatatuba, no último final de semana. Diversos pilotos marcaram presença nesta etapa, chamada de National Cup 2024. O evento contou com pilotos de diversos estados brasileiros e de convidados estrangeiros do Paraguai e Uruguai, com grandes

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito Publicado em 15/04/2024