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Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos
Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos
Última atualização: 11/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
O cidadão poderá solicitar autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos (portão de garagem, vagas de estacionamento internas).
A execução do serviço é de responsabilidade do proprietário.
Requisitos:
Ser proprietário do imóvel, possuir entrada delimitada de acesso de veículos ao interior do lote.
Documentos necessários:
RG, CPF, IPTU, documento comprobatório de propriedade do imóvel.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Endereço completo da sinalização pretendida, número de Inscrição Mobiliária, se possível registro fotográfico e croqui do local pretendido.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido é encaminhado para o setor técnico, que através de vistoria e consulta aos dados do imóvel, elaborará a autorização de rebaixamento, com base nos critérios estipulados pelo Plano Diretor Municipal, Lei Complementar 73 de 2018 e análise de possíveis impactos ao trânsito local.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Sistema de Protocolo Eletrônico.
Prioridades de atendimento:
Ordem de protocolo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, via telefone (12) 3886-6080.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Recebido o protocolo pelo setor, é programada a vistoria para andamento da análise e posterior resposta ao solicitante.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, via telefone (12) 3886-6080 e consulta ao sistema de protocolo eletrônico.
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