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Autorização para rebaixamento de guias para acesso de veículos

Publicado em: 08/05/2023
Autorização para rebaixamento de guias para acesso de veículos

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

O cidadão poderá solicitar autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos (portão de garagem, vagas de estacionamento internas).

A execução do serviço é de responsabilidade do proprietário.

Requisitos:

Ser proprietário do imóvel, possuir entrada delimitada de acesso de veículos ao interior do lote.

Documentos necessários:

RG, CPF, IPTU, documento comprobatório de propriedade do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização pretendida, número de Inscrição Mobiliária, se possível registro fotográfico e croqui do local pretendido.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

Forma de prestação do serviço:

O pedido é encaminhado para o setor técnico, que através de vistoria e consulta aos dados do imóvel, elaborará a autorização de rebaixamento, com base nos critérios estipulados pelo Plano Diretor Municipal, Lei Complementar 73 de 2018 e análise de possíveis impactos ao trânsito local.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Sistema de Protocolo Eletrônico.

Prioridades de atendimento:

Ordem de protocolo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, via telefone (12) 3886-6080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Recebido o protocolo pelo setor, é programada a vistoria para andamento da análise e posterior resposta ao solicitante.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, via telefone (12) 3886-6080 e consulta ao sistema de protocolo eletrônico.


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