Categorias Carta de Serviços

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo

Serviços oferecidos:

O posto Sebrae Aqui oferece atendimento e orientação empresarial, com diagnósticos e recomendações para melhoria dos negócios. Também disponibiliza capacitações, como cursos, palestras e seminários voltados ao desenvolvimento empresarial.

Requisitos:

Ser maior de 18 anos ou 16 anos emancipado.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Na Secretaria de Governo, através do telefone (12) 3882-3854 ou presencialmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro – Caraguatatuba – SP

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento imediato, conforme demanda.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30, no endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro

Atendimento eletrônico:

• E-mail: sebraeaquicaraguatatuba@gmail.com
• WhatsApp: (12) 3882-3854

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente no endereço Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro ou pelo telefone 156 ou se preferir pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br. No caso de não atendimento da manifestação do usuário, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal, via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, ou pessoalmente no endereço sito à Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda, por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode obter informações ou acessar os serviços:

• Presencialmente no local indicado;
• Por e-mail;
• Por WhatsApp.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações podem ser realizadas diretamente no local de atendimento ou pelos canais eletrônicos, sendo analisadas pelo setor responsável.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O acompanhamento pode ser realizado presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo

Serviços oferecidos:

Atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), com suporte para abertura, alteração, regularização e baixa do MEI, além de serviços como emissão de boletos (DAS) e orientações relacionadas ao cadastro.

Requisitos:

• Ser maior de 18 anos ou 16 anos emancipado;
• Possuir conta Gov.br nível prata ou ouro;
• Ter o aplicativo Gov.br instalado no celular.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda.

Informações necessárias para acessar os serviços:

• O atendimento é voltado exclusivamente a serviços do MEI;
• Não são prestadas orientações específicas sobre licenciamento, vigilância sanitária, segurança ou zoneamento, devendo o usuário procurar os setores responsáveis.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento conforme demanda, geralmente imediato.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30 na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente no endereço Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro ou pelo telefone 156 ou se preferir pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br. No caso de não atendimento da manifestação do usuário, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal, via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, ou pessoalmente no endereço sito à Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda, por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento conforme demanda, geralmente imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode obter informações ou solicitar serviços presencialmente no local indicado.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações podem ser realizadas diretamente no local de atendimento, sendo analisadas pelo setor responsável.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O acompanhamento pode ser realizado presencialmente.

No caso de não atendimento da manifestação do usuário pelo Gabinete, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal, via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, ou pessoalmente no endereço sito à Av Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda, por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo

Serviços oferecidos

Concessão de linhas de crédito para investimento em atividades produtivas, destinadas a pessoas físicas (empreendedores informais) e jurídicas (com CNPJ).

Os valores variam conforme a categoria:

• Pessoa física: de R$ 200,00 a R$ 15.000,00
• Pessoa jurídica: de R$ 200,00 a R$ 21.000,00

Os recursos devem ser utilizados no empreendimento, como melhorias estruturais, aquisição de móveis, equipamentos, ferramentas, matéria-prima, produtos e demais despesas relacionadas à atividade.

Taxa de juros: De 0,35% a 1% ao mês.

Requisitos:

• Desenvolver uma atividade produtiva (formal ou informal) no município de Caraguatatuba.
• Não possuir restrições cadastrais (SERASA, SCPC e CADIN).

Documentos necessários:

Para Pessoa Jurídica:

• Contrato Social e alterações ou Certificado de Microempreendedor;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Inscrição Estadual e Municipal;
• Certidão Negativa de Débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (Federal);
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• RG e CPF do titular, sócios e cônjuges (se houver);
• Comprovante de endereço comercial e residencial;
• Orçamento do bem a ser financiado;
• Certidão de casamento ou averbação (se houver);
• Extrato bancário dos últimos 90 dias;
• Plano de Negócios (para início de atividade);
• Certificado SEBRAE (Qualificação Empreendedora);
• SIMEI ou PGDAS.

Para Pessoa Física:

• RG e CPF;
• RG e CPF do cônjuge (se houver);
• Comprovante de residência;
• Certidão de casamento ou averbação (se houver);
• Orçamento do bem a ser financiado;
• Extrato bancário dos últimos 90 dias;
• Certificado SEBRAE (Qualificação Empreendedora).

Para Avalista:

• RG e CPF;
• RG e CPF do cônjuge (se houver);
• Comprovante de residência;
• Certidão de casamento ou averbação (se houver);
• Comprovação de renda (holerite, declaração de IRPF ou extrato bancário dos últimos 90 dias).

Informações necessárias para acessar os serviços:

Para Pessoa Jurídica:

• Contrato Social e alterações (ou Certificado de Microempreendedor);
• Certificado de Regularidade do CNPJ;
• Inscrição Estadual e Municipal;
• Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa Federal;
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• RG e CPF do cliente, dos sócios e dos cônjuges, se houver;
• Comprovante recente de endereço comercial e residencial (contas de água, luz, telefone fixo);
• Orçamento do bem a ser financiado;
• Certidão de casamento do cliente e dos sócios, se houver;
• Extrato bancário dos últimos 90 dias;
• Plano de Negócios;
• Certificado Empreenda Rápido, SIMEI ou PGDAS

Para Pessoa Física:

• RG e CPF;
• RG e CPF do cônjuge, se houver;
• Comprovante de residência  (contas de água, luz ou telefone fixo);
• Certidão de casamento, se houver;
• Orçamento do bem a ser financiado;
• Extrato bancário dos últimos 90 dias;
• Certificado Empreenda Rápido.

Para Avalista:

• RG e CPF;
• RG e CPF do cônjuge, se houver;
• Comprovante de residência  (contas de água, luz, telefone fixo);
• Certidão de casamento,  se houver;
• Holerite dos últimos 3 (três) meses junto com a carteira de trabalho, ou declaração do IRPF, etc.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo de análise é de aproximadamente 20 dias, podendo variar conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

O processo inclui:

• Entrega da documentação e cadastro socioeconômico;
• Participação em qualificação em parceria com o SEBRAE;
• Análise de restrições cadastrais;
• Vistoria no local do empreendimento;
• Análise técnica para aprovação ou reprovação do crédito;
• Assinatura do contrato e liberação do recurso (em até 48 horas após aprovação);
• Comprovação da aplicação dos recursos em até 60 dias.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Banco do Povo Paulista

• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro
• Atendimento presencial: das 09h às 16h30
• WhatsApp: (12) 99773-4811
• E-mail: bpp.caragua@gmail.com

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O atendimento inicial é geralmente imediato, podendo haver breve espera conforme a demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Banco do Povo Paulista

• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro
• Atendimento presencial: das 09h às 16h30
• WhatsApp: (12) 99773-4811
• E-mail: bpp.caragua@gmail.com

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As demandas serão analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Banco do Povo Paulista

• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro
• Atendimento presencial: das 09h às 16h30
• WhatsApp: (12) 99773-4811
• E-mail: bpp.caragua@gmail.com

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Auxílio ao cidadão na elaboração de currículo, de forma adequada às vagas pretendidas e às experiências profissionais e pessoais do candidato.

Requisitos:

Ser maior de 14 anos.

Documentos necessários

• RG
• CPF
• Carteira de Trabalho (física ou digital)

Informações necessárias para acessar os serviços:

• Dados pessoais e profissionais;
• Cadastro no site ou aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;
• Comparecimento presencial na unidade.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Para o atendimento inicial a média de tempo é de 15 a 20 minutos, podendo variar conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial, disponível das 08h às 11h, nos seguintes locais:

Região Sul:

• Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
• Endereço: Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
• Telefone: (12) 3882-6170

Regiões Norte e Centro:

• Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
• Endereço: Rua Taubaté, 520 – Sumaré
• Telefone: (12) 3882-5211

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo variar conforme a demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode realizar solicitações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades informadas;
• Por telefone;
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações podem ser registradas pelos canais indicados e serão analisadas pelo setor responsável, com retorno ao usuário conforme os fluxos internos da Prefeitura.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

 Auxílio ao cidadão para realização de cadastro no portal Gov.br e na Carteira de Trabalho Digital, permitindo o acesso à CTPS Digital.

Requisitos:

• Ser maior de 14 anos;
• Possuir CPF.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Celular com internet.

Informações necessárias para acessar os serviços:

• Dados pessoais e profissionais;
• Cadastro no portal Gov.br;
• Cadastro no aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital;
• Comparecimento presencial na unidade.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo variar conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial nas seguintes unidades:

• Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
  Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
  Telefone: (12) 3882-6170
  
• Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
  Rua Taubaté, 520 – Sumaré
  Telefone: (12) 3882-5211

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Para o atendimento inicial a média de tempo é de 15 a 20 minutos, podendo variar conforme a demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades informadas;
• Por telefone;
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades informadas;
• Por telefone;
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Recepção e conferência da documentação fornecida pelo empregador e pelo trabalhador para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego.

Requisitos:

• Ter trabalhado, no mínimo:
  • 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação);
  • 9 meses nos últimos 12 meses (2ª solicitação);
  • 6 meses consecutivos (3ª solicitação em diante);
• Não ter recebido o benefício nos últimos 16 meses;
• Para empregado doméstico: mínimo de 15 meses de contribuição nos últimos 24 meses.

Documentos necessários:

• RG
• CPF
• Carteira de Trabalho ou Carteira de Trabalho Digital
• Termo de Rescisão e Quitação (para trabalhadores com menos de um ano de registro)
• Termo de Rescisão e Homologação (para trabalhadores com mais de um ano de registro)
• Guia de Seguro Desemprego (com carimbo e assinatura do empregador)
• Ata de Audiência ou Alvará Judicial (quando houver ação trabalhista)
• Empregado Doméstico dispensa Guia de Seguro Desemprego, porém, é necessário o mínimo de quinze meses de contribuição, nos últimos 24 meses

Informações necessárias para acessar os serviços:

• O seguro-defeso (pescador artesanal) deve ser solicitado diretamente ao INSS;
• O benefício depende da análise e aprovação conforme critérios legais.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial nas unidades:

• Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
  Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
  Telefone: (12) 3882-6170
  WhatsApp: (12) 99773-8806

• Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
  Rua Taubaté, 520 – Sumaré
  Telefone: (12) 3882-5211
  WhatsApp: (12) 99773-8806

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170

WhatsApp: (12) 99773-8806.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211

WhatsApp: (12) 99773-8806

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

 O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone ou WhatsApp;
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;
• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone ou WhatsApp.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Realiza o encaminhamento de candidatos para vagas de emprego, conforme o perfil profissional solicitado pelos empregadores.

Requisitos:

• Ser maior de 14 anos;
• Possuir CPF.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Carteira de Trabalho;
• Currículo.

Informações necessárias para acessar os serviços:

• Dados pessoais e profissionais;
• Consulta prévia às vagas disponíveis no site da Prefeitura;
• Comparecimento com a documentação exigida;
• Participação no processo seletivo quando convocado;
• Em caso de aprovação, comparecimento na empresa para registro.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

• Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos;
• As demais etapas do processo seletivo são de responsabilidade do empregador.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial nas unidades:

• Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
  Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
  Telefone: (12) 3882-6170
• Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
  Rua Taubaté, 520 – Sumaré
  Telefone: (12) 3882-5211

Também é possível acompanhar as vagas pelo site da Prefeitura.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

• Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos;
• As demais etapas do processo seletivo são de responsabilidade do empregador.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode obter informações, acompanhar vagas ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone;
• Pelo site oficial da Prefeitura
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O usuário pode obter informações, acompanhar vagas ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone;
• Pelo site oficial da Prefeitura
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Captação de vagas junto a empregadores locais e regionais, promovendo a intermediação entre empresas e trabalhadores.

Requisitos:

• Possuir CNPJ ativo ou CPF (no caso de empregador doméstico);
• Ser maior de 18 anos.

Documentos necessários:

• Número do CNPJ ou CPF;
• Preenchimento do formulário de vagas.

Informações necessárias para acessar os serviços:

• Dados da empresa e responsável pelo processo seletivo;
• Requisitos da vaga e perfil do candidato;
• Informações sobre salário, benefícios e jornada;
• Definição do formato do processo seletivo (encaminhamento de candidatos ou envio de currículos).

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Divulgação da vaga: até 48 horas (podendo ser imediata, exceto solicitações realizadas às sextas-feiras).

Forma de prestação do serviço:

O serviço inclui:

• Recebimento do formulário de vagas;
• Divulgação no site da Prefeitura;
• Encaminhamento de currículos aos empregadores;
• Acompanhamento do processo seletivo;
• Registro das contratações e finalização da vaga no sistema.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
  Endereço: Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão
  Telefones: (12) 3882-6170 / (12) 3883-9987
  WhatsApp: (12) 99646-9059

• Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
  Endereço: Rua Taubaté, 520 – Sumaré
  Telefone: (12) 3882-5211
  WhatsApp: (12) 99646-9059

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O atendimento é imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone;
• Por WhatsApp;
• Pelo site oficial da Prefeitura

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone;
• Por WhatsApp;
• Pelo site oficial da Prefeitura

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 15/04/2026

Secretaria Responsável:

Gabinete do Prefeito – Junta Militar

Serviços oferecidos:

 A segunda via é o direito que o cidadão tem quando extraviar, inutilizar ou alterar o Certificado de Dispensa de Incorporação, tendo que recolher as guias no Banco do Brasil e após, a Junta Militar emitirá a segunda via do documento para o cidadão.

Requisitos:

• Jovens do sexo masculino de Caraguatatuba, que completam 18 anos.
• Serviços voltados exclusivamente a pessoas do sexo masculino.

Documentos necessários:

• CPF
• RG
• Comprovante de endereço com CEP
• E-mail
• Telefone. 

Informações necessárias para acessar os serviços:

 O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro.

Em relação ao alistamento militar, se o jovem desejar alistar-se com nome social, deve ir à junta militar com certidão de nascimento ou equivalente, comprovante de residência, site www.alistamento.eb.mil.br ou diretamente na Junta Militar.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo máximo para a segunda via de certificados em geral é de 90 dias (três meses).

Após esse período, os documentos esquecidos são incinerados e será necessário requerer uma segunda via.

Forma de prestação do serviço:

O alistamento nas Forças Armadas até o dia 30 de junho via site https://www.alistamento.eb.mil.br/ para o cidadão com acesso a internet e que esteja realizando o Alistamento Militar Obrigatório no ano em que completa 18 anos de idade.

Para o cidadão em atraso com o Serviço Militar Obrigatório o Alistamento é presencial não restando à opção online no endereço:

Praça Doutor Diógenes Ribeiro de Lima, Nº 140 – Centro (Prédio do antigo Acessa São Paulo).

De segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 16h30 para atendimento ao público.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

De segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 16h30, na Praça Doutor Diógenes Ribeiro de Lima, Nº 140 – Centro (Prédio do antigo Acessa São Paulo) – Caraguatatuba.

E-mail da 7ª Delegacia do Serviço Militar SJC: 7del4csm@gmail.com, pelo telefone da 7ª Delegacia do Serviço Militar em São Paulo (11) 3273-3701 ou Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Prioridades de atendimento:

Todos os usuários atendidos pela Junta Militar são prioritários. Respeita-se a hora de chegada ou agendamento através do sistema online.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A segunda via de certificados em geral pode ser retirada de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30, na Junta de Serviço Militar de Caraguatatuba, na Praça Doutor Diógenes Ribeiro de Lima, Nº 140 – Centro.

O Ministério da Defesa não envia nenhum aviso, seja através do e-mail ou para o celular do cidadão, devendo o mesmo acompanhar o processo através do site www.alistamento.eb.mil.br na aba acompanhar alistamento ou através da Junta de Serviço Militar pelo telefone (12) 3882-6006 ou pelo e-mail  jsm077@gmail.com 

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

Mais informações pelo telefone (12) 3882-6006 (dias úteis)

E-mail jsm077@gmail.com

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

Telefone (12) 3882-6006 (dias úteis)
Central 156 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h)
E-mail jsm077@gmail.com

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 15/04/2026

Secretaria Responsável:

Gabinete do Prefeito – Junta Militar

Serviços oferecidos:

É um documento expedido pelos quartéis no qual o reservista prestou o seu serviço militar comprovando o tempo em que ficou incorporado no serviço militar para fins de aposentadoria.

Requisitos:

• Jovens do sexo masculino de Caraguatatuba, que completam 18 anos.
• Serviços voltados exclusivamente a pessoas do sexo masculino.

Documentos necessários:

• CPF
• RG
• Comprovante de endereço com CEP
• E-mail
• Telefone

Informações necessárias para acessar os serviços:

 O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro.

 Se o jovem desejar alistar-se com nome social, deve ir à junta militar com certidão de nascimento ou equivalente, comprovante de residência, site www.alistamento.eb.mil.br ou diretamente na Junta Militar.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo máximo para buscar a Certidão de Tempo de Serviço Militar é de 90 dias (três meses).

Forma de prestação do serviço:

Site https://www.alistamento.eb.mil.br/ para o cidadão com acesso a internet e que esteja realizando o Alistamento Militar Obrigatório no ano em que completa 18 anos de idade.

Para o cidadão em atraso com o Serviço Militar Obrigatório o Alistamento é presencial não restando à opção online no endereço:

Praça Doutor Diógenes Ribeiro de Lima, Nº 140 – Centro (Prédio do antigo Acessa São Paulo).

De segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 16h30 para atendimento ao público.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

De segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 16h30, na Praça Doutor Diógenes Ribeiro de Lima, Nº 140 – Centro (Prédio do antigo Acessa São Paulo) – Caraguatatuba.

E-mail da 7ª Delegacia do Serviço Militar SJC: 7del4csm@gmail.com, pelo telefone da 7ª Delegacia do Serviço Militar em São Paulo (11) 3273-3701 ou Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Prioridades de atendimento:

Todos os usuários atendidos pela Junta Militar são prioritários. Respeita-se a hora de chegada ou agendamento através do sistema online.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A Certidão de Tempo de Serviço Militar pode ser retirada de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30, na Junta de Serviço Militar de Caraguatatuba, na Praça Doutor Diógenes Ribeiro de Lima, Nº 140 – Centro.

O Ministério da Defesa não envia nenhum aviso, seja através do e-mail ou para o celular do cidadão, devendo o mesmo acompanhar o processo através do site www.alistamento.eb.mil.br na aba acompanhar alistamento ou através da Junta de Serviço Militar pelo telefone (12) 3882-6006 ou pelo e-mail  jsm077@gmail.com 

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

Mais informações pelo telefone (12) 3882-6006 (dias úteis)

E-mail jsm077@gmail.com

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

Telefone (12) 3882-6006 (dias úteis)
Central 156 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h)
E-mail jsm077@gmail.com

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