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Autorização para Transporte Individual de Passageiros- Táxi.

Última atualização: 08/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite ao munícipe solicitar autorização para realizar o transporte individual de passageiros na modalidade Táxi.

Requisitos:

  • Ser Pessoa Física;
  • Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação Profissional com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada”;
  • Apresentar Comprovante de Residência Atual de Caraguatatuba em nome do interessado;
  • Ter veículo em seu nome, nas cores prata, branca ou preta com capacidade de até 7 lugares e, no máximo, 5 anos de fabricação;
  • Ter Certificado de Conclusão de Curso Preparatório especializado para o exercício da Atividade de Taxista, ministrado pela Prefeitura de Caraguatatuba ou por organização de ensino e treinamento por ela reconhecida, devidamente credenciada junto ao Órgão de Trânsito autorizado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
  • Não ter sido condenado por crime doloso;
  • Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
  • Não ter mais de 40 pontos em seu prontuário da CNH no período de 1 ano;
  • Não ter sido penalizado junto ao DETRAN nos últimos 12 meses pelo cometimento de infração “grave” ou “gravíssima”.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido;
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação Profissional com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada”;
  • Cópia do Comprovante de Residência Atual de Caraguatatuba em nome do interessado;
  • Cópia do Certificado de Conclusão de Curso Preparatório especializado para o exercício da Atividade de Taxista, ministrado pela Prefeitura de Caraguatatuba ou por organização de ensino e treinamento por ela reconhecida, devidamente credenciada junto ao Órgão de Trânsito autorizado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
  • Cópia da Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com data de expedição inferior a 90 dias;
  • Cópia da Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
  • Certidão do Prontuário da CNH fornecida pelo Órgão Estadual de Trânsito, comprovando o não cometimento de qualquer infração de trânsito de natureza “grave” ou “gravíssima” nos últimos 12 meses;
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado;
  • 2 fotos 3×4 recentes (na retirada do Alvará);
  • Outros documentos, se necessário e requisitados posteriormente pela Prefeitura de Caraguatatuba.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Variável, uma vez que o Processo Administrativo ficará aguardando disponibilidade de vagas.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Conforme a disponibilidade de vagas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento

Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Serviço de Inteligência

Última atualização: 08/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – Guarda Municipal

Serviços oferecidos:

Monitoramento das vias, áreas e prédios públicos através de câmeras de tecnologia avançada, com posterior fornecimento de imagens mediante solicitação.

Requisitos:

Demandas de Segurança Pública de Pessoa Física ou Jurídica, diretamente relacionadas a munícipes.

Documentos necessários:

  • Formulário de Reserva de Imagens preenchido
  • Cópia do B.O. – Boletim de Ocorrência

Informações necessárias para acessar o serviço:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Em até 10 dias.

Forma de prestação do serviço:

O serviço de monitoramento é realizado por servidores treinados 24 horas por dia, 7 dias por semana, visando a segurança dos munícipes e a preservação dos prédios públicos.

Obs.: As imagens das câmeras de monitoramento ficam registradas por 30 dias. Após este período, não será mais possível realizar sua identificação e disponibilização.
Havendo disponibilidade, o fornecimento de imagens é realizado em atendimento à solicitação realizada através do preenchimento e entrega do Formulário de Reserva de Imagens na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmão São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-540 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Pelo e-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

De acordo com as informações da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

 Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmão São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-540 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O COI – Centro de Operações Inteligentes responde as manifestações de munícipes fornecendo as imagens solicitadas ou em atendimento às solicitações de apoio em decorrência de infrações ou acidentes de trânsito.

Obs.: As imagens das câmeras de monitoramento ficam registradas por 30 dias. Após este período, não será mais possível realizar a identificação e disponibilização das imagens.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Pelo telefone: (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Apoio a Fiscalização de Trânsito

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – Guarda Municipal

Serviços oferecidos:

Exercício das competências de trânsito que forem conferidas à GCM nas vias e logradouros municipais nos termos da Lei nº9.503/1997:

  • Emissão de Autuações contra Infrações de Trânsito (AIT)
  • Apoio às equipes de Fiscalização de Trânsito, quando solicitado, nos eventos municipais que envolvam diretamente as vias públicas.

Requisitos:

Demandas de Segurança Pública de Pessoas Físicas ou Jurídicas, diretamente relacionadas a munícipes praticando ações que envolvam as vias públicas.

Documentos necessários:

Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (endereço do local, dia(s) e horário(s) para atendimento à solicitação) e dados de contato.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  •  Via e-mail: guardamunicipal@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelos telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O serviço será prestado em atendimento às datas e horários informados na solicitação.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento ao apoio ou patrulhamento preventivo nas vias de trânsito conforme solicitado com observância ao cometimento de infrações ou realizando rondas preventivas.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmão São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-540 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Via e-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelos telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

Atendimentos às denúncias referentes a infrações de trânsito, sinistros e acidentes de trânsito com possíveis vítimas.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Munícipes:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, por ordem de chegada
  • Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, por ordem de chegada
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, por ordem de chegada

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Munícipes:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelos telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Munícipes:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)ou
  • Pelos telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelos telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Munícipes:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelos telefones: (12) 3886-6080 ou (12) 3886-6080
  • Ou através de confirmação visual do serviço executado

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelos telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080
  • Ou através de confirmação visual do serviço executado

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Patrulhamento/Apoio

Última atualização: 01/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – Guarda Municipal

Serviços oferecidos:

Patrulhamentos ou apoios voltados às demandas de Segurança Pública diretamente ligadas a áreas e prédios públicos, tais como:

  • Patrulhamento Preventivo para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município:
    • Zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
    • Prevenção e inibição pela presença e vigilância, bem como a coibição de infrações penais e administrativas e atos infracionais.
  • Ronda Escolar:
    • Atuação, através de ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Requisitos:

Demandas de Segurança Pública de Pessoas Físicas ou Jurídicas, diretamente relacionadas a áreas e edifícios públicos ou ronda escolar.

Documentos necessários:

Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (endereço do local, dia(s) e horário(s) para atendimento à solicitação) e dados de contato.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Munícipes:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
  • E-mail: guardamunicipal@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080
  • 156: (Emergências)

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº 290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
  • E-mail: guardamunicipal@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O serviço será prestado em atendimento às datas e horários informados na solicitação.

Forma de prestação do serviço:

Patrulhamento ou apoio conforme solicitado, de forma preventiva ou ostensiva, em todo o território municipal ou em locais previamente estabelecidos para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº 290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmão São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-540 – Caraguatatuba – SP.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

E-mail: guardamunicipal@caraguatatuba.sp.gov.br

Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

Casos envolvendo munícipes em situação de risco.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Munícipes:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, por ordem de chegada.
  • Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, por ordem de chegada.
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
  • Telefones: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Munícipes:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº 290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP.
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
  • Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº 290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
  • Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Munícipes:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
  • Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080
  • Através de confirmação visual do serviço executado.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: na Base da GCM – Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Jacareí, nº 290 – Sumaré – CEP 11660-310 – Caraguatatuba – SP.
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
  • Telefone: (12) 3885-1699 ou (12) 3886-6080
  • Através de confirmação visual do serviço executado

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos

Última atualização: 01/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos (portões de garagem, vagas de estacionamento internas). Caso a autorização seja deferida, a prestação do serviço será de responsabilidade do requerente.

Requisitos:

  • Ser proprietário do imóvel;
  • Existir entrada delimitada de acesso de veículos ao interior do lote.

Documentos necessários:

  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do IPTU;
  • Cópia do Documento comprobatório de propriedade do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba informando:

Endereço completo da sinalização pretendida:

  • Número de Inscrição Mobiliária
  • Registro fotográfico e croqui do local pretendido (se possível)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, em até 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

A solicitação é encaminhada para o setor técnico responsável que, após a vistoria no local e consulta aos dados do imóvel, fará a análise para avaliar a possibilidade de deferimento. Caso a solicitação seja deferida, o setor técnico elaborará a autorização de rebaixamento com base nos critérios estipulados pelo Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, Lei Complementar 73 de 2018 e análise de possíveis impactos ao trânsito local.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Telefone: (12) 3886-6094

Prioridades de atendimento:

Durante a avaliação, é utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Telefone: (12) 3886-6094

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

  • Telefone: (12) 3886-6094

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Telefone: (12) 3886-6094

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Mudança / Remoção de Sinalização Existente

Última atualização: 29/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Serviço oferecido:

Avaliação de viabilidade de remoção ou alteração de sinalização de trânsito existente.

Requisitos:

A remoção ou alteração de sinalização de trânsito existente pode ser solicitada por qualquer munícipe que tenha conhecimento do local pretendido e justificativa pertinente, desde que a solicitação se enquadre nas normas estabelecidas pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Documentos necessários:

Cadastro no 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização existente, com ponto de referência e registro fotográfico (se possível), abaixo-assinados ou outros documentos que auxiliem na justificativa da solicitação.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Variável, dependendo da demanda de serviços a serem executados e da disponibilidade de equipe e recursos do Setor de Engenharia e Sinalização.

Forma de prestação do serviço:

A solicitação é encaminhada para o setor técnico responsável que, após a vistoria no local e levantamento de dados, fará a análise da sugestão para avaliar a possibilidade de deferimento, indeferimento ou adequação da sinalização existente.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Prioridades de atendimento:

Durante a avaliação, é utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Variável, dependendo da demanda de serviços a serem executados e da disponibilidade de equipe e recursos do Setor de Engenharia e Sinalização.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Revitalização / Reposição de Sinalização Existente

Última atualização: 29/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Serviço oferecido:

Revitalização ou reposição de sinalização já existente e que se encontre em mau estado de conservação ou tenha sido extraviada.

Requisitos:

A revitalização ou reposição de sinalização pode ser solicitada por qualquer munícipe para locais em que já tenham sido adotadas sinalizações de trânsito.

Documentos necessários:

Cadastro no 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br).

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização pretendida, com ponto de referência e registro fotográfico (se possível).

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Variável, dependendo da demanda de serviços a serem executados e da disponibilidade de equipe e recursos do Setor de Engenharia e Sinalização.

Forma de prestação do serviço:

A solicitação é encaminhada para o setor técnico responsável que, após a vistoria no local e levantamento de dados, programará o serviço.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Prioridades de atendimento:

Durante a vistoria e levantamento, é utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Variável, dependendo da demanda de serviços a serem executados e da urgência identificada pelo setor técnico responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Avaliação dos Serviços

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Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Solicitação de Nova Sinalização

Última atualização: 29/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviço oferecido:

Avaliação de viabilidade de implantação de nova sinalização de trânsito.

Requisitos:

A avaliação pode ser solicitada por qualquer munícipe que tenha conhecimento do local pretendido e justificativa pertinente, desde que a solicitação se enquadre nas normas estabelecidas pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Documentos necessários:

Cadastro no 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização pretendida, com ponto de referência e registro fotográfico (se possível), abaixo-assinados ou outros documentos que auxiliem na justificativa da solicitação.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Variável, dependendo da demanda de serviços a serem executados e da disponibilidade de equipe e recursos do Setor de Engenharia e Sinalização.

Forma de prestação do serviço:

A solicitação é encaminhada para o setor técnico responsável que, após a vistoria no local e levantamento de dados, fará a análise da medida mais adequada atender a solicitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Prioridades de atendimento:

Durante a avaliação, é utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Variável, dependendo da demanda de serviços a serem executados e da disponibilidade de equipe e recursos do Setor de Engenharia e Sinalização.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Avaliação dos Serviços

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Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Restituição de Valores Pagos a Título de Multa por Infração de Trânsito com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade.

Última atualização: 29/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Ressarcimento do valor de multa paga com recurso deferido e/ou pagamento em duplicidade.

Requisitos:

  • Multa paga com recurso deferido e/ou
  • Multa paga em duplicidade

Documentos necessários:

  • Requerimento de ressarcimento preenchido;
  • Cópia dos Comprovantes de pagamento;
  • Cópia do deferimento, em caso de recursos.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Até 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, Nº 83 – Caputera – CEP 11660-540 – Caraguatatuba – SP.
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

  • E-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br

  • Telefone: (12) 3886-6080

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, em até 30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Telefone: (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

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Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
2° Via Cartão de Idoso e PCD:

Última atualização: 11/06/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Emissão da 2° via do cartão de PCD e Idoso em caso de extravio na validade do cartão. Nesses casos, existem duas formas de realizar a solicitação. Uma delas presencialmente no setor de protocolo da prefeitura e a outra por meio de um processo eletrônico.

Requisitos:

Preencher formulário eletronicamente ou solicitar no setor de protocolo da prefeitura.

Documentos necessários:

Documento de identidade com foto, e um comprovante de endereço atualizado nos últimos 3 (três) meses no nome do beneficiário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP (Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30) e processo eletrônico.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 a 15 dias.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial, processo eletrônico.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana., telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Avaliação dos Serviços

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Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023