Categorias Carta de Serviços

Última atualização: 04/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Organização Social Gestora: APAE

Serviços oferecidos:

A Residência Inclusiva é uma unidade que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, voltado a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não possuam condições de autossustentação ou retaguarda familiar, alinhado à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seu principal objetivo é romper com práticas de isolamento e com o modelo de acolhimento de pessoas com deficiência em locais afastados e que não favoreçam o convívio comunitário e social. Busca-se promover a autonomia e o protagonismo dos acolhidos no desempenho das atividades da vida diária, incentivando a participação social e comunitária, bem como o fortalecimento de vínculos familiares, visando à reintegração e/ou convivência familiar.

Requisitos:

O Serviço de Acolhimento ofertado na Residência Inclusiva possui público específico – jovens e adultos com deficiência, entre 18 e 59 anos em situação de dependência, sem vínculos familiares e comunitários.  Preferencialmente, devem-se contemplar as pessoas de baixa renda, incluídas as beneficiárias de transferência de renda e do Benefício de Prestação Continuada – BPC. A pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente estar referenciada na rede protetiva municipal.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo, que comprove a deficiência;
• Encaminhamento da rede de proteção socioassistencial.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O acesso ao serviço se dá pelo encaminhamento à SEPEDI pela rede de serviços de proteção socioassistencial. Informações necessárias para acessar o serviço: Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A depender da disponibilidade de vagas.

Forma de prestação do serviço:

Residência Inclusiva – casa protetiva.  Indaiá, Caraguatatuba – SP

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência acima de 18 anos em situação de risco e vulnerabilidade social com ausência de vínculos familiares e comunitários.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A depender da disponibilidade de vagas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Última atualização: 03/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Organização Social Gestora: ACALENTO

Serviços oferecidos:

O programa realiza a reabilitação de Pessoas com Deficiência por meio de duas abordagens terapêuticas:

Equoterapia: Recurso terapêutico que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar envolvendo saúde, educação e equitação, promovendo desenvolvimento físico, psíquico e social.

Hidroterapia: Técnica que utiliza as propriedades da água no tratamento e prevenção de diversas patologias. Os exercícios são realizados em piscina coberta e aquecida, com o objetivo de proporcionar uma recuperação mais rápida e eficaz.

Requisitos:

Pessoa com Deficiência prioritariamente na fase inicial do desenvolvimento, com encaminhamento médico de profissionais da rede municipal de saúde. Realizar cadastro na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença); descritivo, que comprove a deficiência;
• Pedido médico de equoterapia/hidroterapia;
• Aplicação da Avaliação /CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade na SEPEDI comprovando critérios mencionados em Lei, se necessário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Pessoas com Deficiência de qualquer idade, ou seus responsáveis, devem comparecer à SEPEDI para realizar o agendamento do cadastro e apresentar os documentos listados. Após análise, os encaminhamentos serão enviados à organização responsável pela execução do serviço, que entrará em contato com o beneficiário ou familiar para triagem e avaliação técnica.

Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A depender da disponibilidade de vagas.

Forma de prestação do serviço:

Atendimentos prestados na Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano Acalento, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h às 17h, localizada na Avenida Geraldo Nogueira da Silva, 9.152, bairro Porto Novo. Horário de atendimento: das 08h às 17h. Telefone: (12) 3887-9043.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência em fase inicial do desenvolvimento.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A depender da disponibilidade de vagas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Última atualização: 03/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Organização Social Gestora: Lar São Francisco de Assis

Serviços oferecidos:

Atendimento domiciliar com foco em cuidados básicos voltados a pessoas idosas em situação de risco ou vulnerabilidade social, com baixa capacidade funcional. Atualmente, o programa conta com 80 vagas disponíveis.

Requisitos:

Pessoas idosas que necessitem de cuidados e auxílio em domicílio, a partir de avaliação e critérios técnicos. Renda familiar de até dois salários mínimos.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão SUS;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Comprovante de renda familiar de até dois salários mínimos;
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo.

Informações necessárias para acessar o serviço:

A solicitação pode ser feita por demanda espontânea de familiares ou por encaminhamentos de serviços parceiros (CRAS, CREAS, UBS, entre outros) diretamente à SEPEDI. A partir da avaliação técnica e do preenchimento dos critérios, o encaminhamento será feito à organização social responsável pela execução do serviço.

Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP ou na ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, telefone (12) 3887-6873, situada na Rua Emilio Marcondes Ribas, n°.150, Perequê Mirim, Caraguatatuba- SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Inserção imediata desde que o perfil seja elegível e haja vaga disponível para a prestação do serviço.

Forma de prestação do serviço:

Cuidados básicos realizados em domicílio.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Idosos em situação de vulnerabilidade social e baixa capacidade funcional.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A depender da disponibilidade de vagas e avaliação da equipe técnica.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 04/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Organização Social Gestora: ACALENTO

Serviços oferecidos:

O Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e do Idoso é um espaço de convivência social e comunitário, destinado a pessoas idosas (60+) e pessoas com deficiência, maiores de 18 anos, com objetivo de evitar o isolamento social e o desenvolvimento humano por meio da participação em atividades socioeducativas, culturais e físicas, prevenindo incapacidades e visando melhoria da qualidade de vida.

Requisitos:

Pessoas Idosas (60+) e Pessoas com Deficiência acima de 18 anos. Nos casos de algum nível de dependência por motivo físico, cognitivo ou comportamental há a necessidade de um acompanhante durante toda a permanência do usuário no espaço e nas atividades.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão SUS;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Atestado médico atualizado que indique aptidão física, caso o usuário opte por atividades físicas;
• Cadastro e documento de encaminhamento da SEPEDI;
• Aplicação da Avaliação/CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade na SEPEDI comprovando critérios mencionados em Lei, se necessário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Realizar cadastro na SEPEDI;

Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP, ou no Centro Integrado à Pessoa com Deficiência e ao Idoso – CIAPI, telefone (12) 3886-3131, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h às 17h, localizado na Av. Jorge Burihan, n° 30 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Imediato após apresentação da documentação necessária e confirmação de vagas disponíveis para a(s) atividade(s) solicitada(s).

Forma de prestação do serviço:

Comparecimento no local apresentando critérios de elegibilidade mencionados acima. O Centro de Convivência  do CIAPI – Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h e está localizado na Av. Jorge Burihan, n° 30 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas idosas com idade igual ou acima de 60 anos e Pessoas com Deficiência acima de 18 anos independentes ou com grau de dependência II devidamente acompanhadas.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediato após apresentação da documentação necessária e confirmação de vagas disponíveis para a(s) atividade(s) solicitada(s).

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 05/08/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Organização Social Gestora: Lar São Francisco de Assis e Vila Vicentina

Serviços oferecidos:

Acolhimento para pessoas idosas (60+) e as com deficiência, a partir de 18 anos em situação de risco, violência, violação de direitos ou negligência, que não possuam vínculos familiares ou cuja família esteja impossibilitada de prover os cuidados necessários. A admissão está condicionada à vinculação da pessoa idosa ou com deficiência à rede protetiva municipal.

Requisitos:

Pessoas com deficiência acima de 18 anos e pessoas idosas (60+) de ambos os sexos.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão do SUS;
• Laudo médico com CID nos casos de doenças e/ou deficiência;

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A depender da disponibilidade de vagas no momento da solicitação.

Forma de prestação do serviço:

Espaço para moradia assistida e acessível com acompanhamento de equipe multidisciplinar.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Avenida Engenheiro João Fonseca, nº 233 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com deficiência acima de 18 anos e pessoas idosas.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A depender das vagas disponíveis no momento da solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 04/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

Concessão de credencial que garante isenção da tarifa no transporte público coletivo urbano municipal às pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos em lei. A isenção poderá ser estendida a um acompanhante, mediante comprovação da necessidade por meio de laudo descritivo específico para este fim.

Requisitos:

• Ser Pessoa com Deficiência.
• Renda familiar per capita de até um salário mínimo nacional.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão do SUS;
• Comprovante de endereço atualizado (Município de Caraguatatuba);
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo, que comprove a condição de deficiência, com emissão não superior a 180 dias ou a ser validado pela equipe técnica em casos de deficiências permanentes sem variação prognóstica, especificando a necessidade de um acompanhante, caso haja;
• Avaliação socioeconômica / econômico-financeira com cópia de todos os comprovantes de renda do requerente e de todos os residentes/familiares/conviventes no domicílio do requerente. Renda per capita de até um salário mínimo vigente no país;
• Cadastro e Aplicação da Avaliação /CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade na SEPEDI comprovando critérios mencionados em Lei, se necessário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O atendimento ocorre por demanda espontânea, mediante realização do cadastro na SEPEDI e/ou aplicação da avaliação CIF pelo técnico responsável.
Na ausência de documentos indispensáveis à avaliação, a equipe prestará orientação para obtenção dos mesmos, e o processo será retomado após a protocolização completa da documentação.

Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Aprovada a elegibilidade segundo os critérios da Lei Municipal, ocorrerá o encaminhamento do requerente para a realização da foto no guichê da empresa de transporte público. Após o recebimento da credencial, o beneficiário será contatado para retirada presencial na SEPEDI. O prazo estimado para finalização do processo é de até 30 dias, podendo variar conforme eventuais imprevistos.

Forma de prestação do serviço:

Presencial por meio de análise das informações contidas nos documentos, bem como entrevista com a pessoa com deficiência e/ou responsável, diretamente na SEPEDI, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediata, respeitando-se a ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 04/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

A Credencial da Cultura garante acesso gratuito à pessoa com deficiência e ao acompanhante, à eventos artísticos e socioculturais, como sessões de cinema, peças de teatro, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos e de entretenimento, bem como shows e demais atividades de lazer, realizadas em locais públicos ou privados no Município de Caraguatatuba. Documento individual e intransferível.

Requisitos:

Ser Pessoa com Deficiência.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão do SUS;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo, que comprove a condição de deficiência, bem como a necessidade de um acompanhante, caso haja;
• Aplicação da Avaliação/CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade na SEPEDI comprovando critérios mencionados em Lei, se necessário;
• Foto registrada junto da SEPEDI, no momento do cadastro.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço é prestado mediante demanda espontânea. O interessado deve comparecer à SEPEDI para realizar o cadastro, que será submetido à análise prévia da equipe técnica. Essa análise inclui a verificação dos documentos apresentados, a avaliação do laudo médico e, se necessário, a aplicação da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), para definição da elegibilidade conforme os critérios da legislação vigente.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O atendimento para agendamento do cadastro na secretaria é imediato, obedecendo à ordem de chegada. A Credencial da Cultura personalizada e individual será emitida em até 10 (dez) dias, posteriormente ao atendimento e ao cadastro validado.

Forma de prestação do serviço:

Presencial por meio de análise das informações contidas nos documentos, bem como entrevista com a pessoa com deficiência e/ou responsável por profissionais técnicos da SEPEDI, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência, em ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediata, respeita-se a ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requerente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 03/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

A realização do cadastro e da avaliação biopsicossocial, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), constitui instrumento fundamental para conhecer, avaliar e validar os aspectos funcionais, ambientais e pessoais do indivíduo. Seu objetivo é identificar barreiras e facilitadores que influenciam a vida e a participação social, considerando a pessoa em sua integralidade biopsicossocial e assegurando o acesso a serviços e aos direitos das pessoas com deficiência.

Requisitos:

Apresentar laudo com CID e relatório médico com informações detalhadas sobre a condição clínica.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão do SUS;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Laudo/Relatório médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo, que comprove a deficiência.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O cadastro é realizado imediatamente, mediante comparecimento à SEPEDI.
A avaliação biopsicossocial/CIF, por sua vez, exige agendamento prévio, que deve ser realizado na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, com endereço à Av. Jorge Burihan, nº 10 – Jardim Jaqueira – CEP 11674-365 – Caraguatatuba/SP, telefone (12) 3886-3050.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo para realização dessa avaliação pode variar conforme complexidade do caso e demanda do serviço. A avaliação biopsicossocial, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando aspectos médicos, sociais e ambientais. Para garantir qualidade e discussão adequada em equipe é necessária a análise documental e elaboração e emissão do parecer final no prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado em situações excepcionais, devidamente justificadas.

Forma de prestação do serviço:

Presencial, sendo que nos casos de interdição, menoridade ou quando a pessoa com deficiência não puder responder a comandos verbais, é necessário o acompanhamento de um responsável.

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência e/ou Pessoas Idosas, respeitando-se a ordem de agendamento.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mediante agendamento prévio, será atendido no horário agendado, com tolerância máxima de 15 minutos de atraso, respeitando os demais agendamentos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requerente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 03/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

• Orientação e atendimento a profissionais da construção civil em projetos relacionados à acessibilidade;
• Análise de processos de aprovação de planta com projetos comerciais e mistos (comercial e residencial);
• Elaboração e atendimento de Projetos de Calçada Acessível.

Sobre Projeto de Regularização de Calçada:

Atendimento, por parte do Munícipe, à Lei Municipal nº 2.074/2013, que dispõe sobre a execução, manutenção e conservação das calçadas, incluindo a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização.

Requisitos:

Não há exigências.

Documentos necessários:

Documentos necessários para Proprietários Autuados pela Lei 2.074/2013:

• Requerimento preenchido e assinado;
• Cópia do documento de identificação com foto;
• Cópia da capa do IPTU;
• Cópia do Auto de Infração, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
• Se não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração simples assinada e cópia do documento de identificação do proprietário.

Documentos necessários para Proprietários NÃO AUTUADOS:

• Requerimento preenchido e assinado;
• Cópia do documento de identificação com foto;
• Cópia da capa do IPTU;
• Termo de Aceite preenchido e assinado;
• Se não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração simples assinada e cópia do documento de identificação do proprietário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitações para elaboração de projeto de calçada acessível em caso de recebimento de Auto de Infração e/ou por demanda espontânea da população em geral, deverão ser protocoladas via Processo Administrativo no site da Prefeitura, ou no Setor de Protocolo No Paço Municipal pelo seguinte link.

Após a solicitação, será realizada vistoria no local para coleta das informações necessárias à elaboração do projeto arquitetônico da calçada. A execução ou reforma deverá ser realizada pelo munícipe no prazo estipulado pela Secretaria.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

• Para orientação e atendimento ao profissional do meio da construção civil referente aos projetos que envolvam acessibilidade, o prazo é imediato;
• Para análise de processos de aprovação de planta que envolva projetos comerciais e mistos (comercial e residencial), o prazo máximo de 15 dias;
• Para elaboração e atendimento de projeto de calçada acessível, o prazo é variável, de acordo com a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Elaboração de projeto Arquitetônico de calçada acessível ou orientação escrita e/ou verbal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Idosos acima de 60 anos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com criança de colo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Através do Processo Administrativo, pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações através do Processo Administrativo, aberto pelo munícipe (prazo máximo de 30 dias).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Através do Processo Administrativo, pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Última atualização: 03/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

Atendimento ao cidadão surdo; serviços de tradução simultânea em LIBRAS e capacitação na língua.

Requisitos:

Demanda de acessibilidade comunicacional para as pessoas com deficiência auditiva ou aos serviços. O atendimento pode ocorrer de forma imediata ou mediante agendamento, de acordo com o contexto. O serviço é prestado por profissional especializado, com disponibilidade integral para realizar o atendimento e fornecer orientações conforme a necessidade apresentada.

Documentos necessários:

Solicitação protocolizada na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), por parte dos demandantes, quando forem serviços públicos ou privados. No caso de pessoa com deficiência, é exigida a apresentação de documento de identificação com foto.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea ou protocolização de solicitação do serviço na SEPEDI, quando forem serviços públicos ou privados. Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Imediato quando se tratar de comunicação acessível para atendimento (traduções/interpretações simultâneas) e indeterminado quando se tratar de capacitação, assessoria e atendimento nos serviços públicos ou privados.

Forma de prestação do serviço:

Acolhimento por parte do profissional especialista, oferta da acessibilidade comunicacional mais efetiva ocorrendo de segunda-feira à sexta-feira, em horário de atendimento ao público na SEPEDI ou em horários pré-definidos em caso de ações externas e/ou  realização de capacitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com deficiência auditiva/surdez.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A depender da demanda, podendo ser imediato ou agendado.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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