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Processos e Liberação de Veículos Removidos por Som Excessivo – Lei 1144/80
Processos e Liberação de Veículos Removidos por Som Excessivo – Lei 1144/80
Última atualização: 11/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Processos e liberação de veículos removidos por som excessivo – Lei 1144/80.
Requisitos
Proprietário legítimo ou procurador legalmente constituído. A solicitação será somente em dias úteis das 8h30 às 16h30 diretamente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Documentos necessários
CNH do proprietário do veículo, CRLV licenciado para o exercício e cópia do comprovante de recolhimento e na hipótese de seu representante legalmente constituído, deverá apresentar a Procuração.
Informações necessárias para acessar o serviço
Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br / telefone: (12) 3886-6080
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
Após o recebimento do ofício da Polícia Militar com os documentos da remoção, o prazo é de 2 (dois) dias úteis, posterior ao pagamento da guia de pagamento referente a multa aplicada.
Forma de prestação do serviço:
Presencial junto ao setor de estatística, da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080 ou presencial.
Prioridades de atendimento:
De acordo com a demanda recebida. Geralmente por datas de recebimento dos documentos da Polícia Militar.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
O atendimento é imediato, porém a liberação, posterior ao recebimento dos documentos enviados pela Polícia Militar, o prazo é de 2 (dois) dias úteis.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br / telefone: (12) 3886-6080 ou presencial.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Mediante e-mail, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br / telefone: (12) 3886-6080 ou presencialmente.
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