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Carta de Serviços – Serviços Jurídicos
Carta de Serviços – Serviços Jurídicos
Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.
- Acesso à Justiça Gratuita
- Alteração Cadastral – Processos de Execução Fiscal
- Atendimento Preliminar
- Cálculo das Custas Processuais
- Certidão Negativa de Firma ou Pessoa Física – Execuções Fiscais
- CIP (Carta de Informações Preliminares)
- Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município
- Extra Procon
- Prescrição e Baixa de Débito
- Procon – Atendimento 156
- Procon – Fiscalização
- Procon – Orientação/Palestras
- Procon – Reclamação
- Procuradoria Fiscal – Atendimento ao Público
- Prosseguimento de Processo de Execução
- Simples Consulta
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