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Recebimento de Recursos – Calamidade Pública 2023
Governo Federal
PORTARIA Nº 831, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caraguatatuba – SP, para a execução de ações de Defesa Civil.

Governo Estadual
EDITAL Nº 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Despacho do Coordenador, de 22-2-2023 – Transferência de recursos financeiros – Processo CMIL 135.746-2023 – Município de Caraguatatuba – Termo de Convênio CMil-1-640-2023

transparencia Publicado em 28/02/2023
Editais Calamidade Pública 2023

Edital Ano VI – nº 1006

17 de março de 2023

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Edital Ano VI – nº 1001

10 de março de 2023

Clique aqui para baixar (PDF)

Edital Ano VI – nº 996

03 de março de 2023

Clique aqui para baixar (PDF)

Edital Ano VI – nº 995

02 de março de 2023

Clique aqui para baixar (PDF)

Edital Ano VI – nº 987

20 de fevereiro de 2023 (Edição Extra)

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transparencia Publicado em 27/02/2023
Informações sobre Cartões Corporativos, Verbas de Representação e Extratos de Conta Única

Despesas realizadas com cartões corporativos em nome da prefeitura

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informa que não possui despesas com Cartões Corporativos.

Verbas de Representação

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informa que não há despesas miúdas e nem diárias em nome do Sr. Prefeito.

Disponibilização dos extratos de Conta Única

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informa que não adota Conta Única.

transparencia Publicado em 06/01/2023
Convênios sem Recebimento de Recursos – Parcerias
NºNº termo/ contratoÓrgãoSecretaria ResponsávelObjeto/ProgramaPrazoStatus
1–Centro Universitário Módulo – Universidade Cruzeiro do SulPREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBACENTRO UNIVERSITARIO MODULO – O presente Termo de Parceria tem por objetivo a união de esforços dos partícipes, visando o desenvolvimento do Programa “Bolsa de Estudo” destinado aos estudantes de curso de graduação, residentes no Município de Caraguatatuba, preferencialmente aos estudantes ingressantes no semestre, na forma que dispõe a Lei Municipal n.º 1.338, de 4 de dezembro de 2006.31/03/2027Vigente
221740SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASEPEDIAquisição de Cadeira de Trilha Adaptada SDPCD/ SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO)–Acordo bilateral formalizado
321738SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASEPEDIAquisição de Cadeira Anfíbia SDPCD / SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO)–Aguardando análise técnica
421719SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASEPEDIAquisição de Academia Adaptada 2 SDPCD / SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO)–Aguardando análise técnica
536729SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASEPEDITransferência de veículo – SEDPcD / SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO)–Acordo bilateral formalizado
640502SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASEPEDIAquisição de Playground Adaptado SDPCD / SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO)–Aguardando análise técnica
7124/18
Termo Inicial
Termo Aditivo nº 01		POLICIA MILITAR ESTADO DE SPMOBILIDADEATIVIDADE DELEGADA27/04/2028Renovado e vigente
8140/21
POLICIA MILITAR AMBIENTALMOBILIDADEATIVIDADE DELEGADA AMBIENTAL
Conjugação de esforços para implementar fiscalização ambiental no município e ocupações irregulares		17/08/2026Renovado e vigente
957/2019
(Aditivo 198/2022)		SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICAMOBILIDADEMANUTENÇÃO DAS VTRS DA POLICIA MILITAR23/06/2027Renovado e vigente
10528/2022
POLICIA MILITAR ESTADO DE SPMOBILIDADESISTEMA DETECTA – Mutua cooperação para gestão e compartilhamento de dados, informações, informações, imagens e sistemas10/10/2027Iniciado em 2022 –
5 anos de vigência
11GSSP/ATP 106/2016SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICAMOBILIDADECORPO DE BOMBEIROS Prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que por sua natureza insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar31/12/2026Renovado e vigente
1207/2018
(Aditivo 001/2022)		IFSPEDUCAÇÃOINSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO Fornecimento de alimentação escolar.23/12/2022 – 23/12/2023Aguardando assinatura para renovação
1310/2017
(Aditivo 015/2022)		UNIVESPEDUCAÇÃOUNIVESP Implantação da UNIVESP no município.28/06/2022 – 01/06/2027Vigente
1416/2016ETECEDUCAÇÃOETEC -Manutenção da área interna e externa do prédio; Pagamento de despesas oriundas do consumo de: água, energia elétrica, telefonia, internet e taxas eventuais que recaiam sobre o imóvel.08/08/2021 – 08/08/2025Vigente
15046451SEDUC-SPEDUCAÇÃOAVALIAÇÃO DE FLUENCIA LEITORA – Oferta de instrumentos para avaliação educacional – Sistema sem papel20/06/2022 – 16/12/2022Em análise processual DECON/COFI
16035447SEDUC-SPEDUCAÇÃOPROJETO APRENDER JUNTOS -Recuperação diferenciada por níveis
de aprendizagem próximos para estudantes do 3º ao 6º ano/ SP Sem Papel		15/03/2022 – até o fim do ano letivo de 2023Participação confirmada
17023931SEDUC-SPEDUCAÇÃOSP FAZ ESCOLA – Desenvolvimento de ações educacionais conjuntas visando
à melhoria da qualidade da educação das redes públicas de ensino estadual e municipais.		10/12/2021Aditamento em análise técnica – COPED
18023928SEDUC-SPEDUCAÇÃOPROGRAMA LER E ESCREVER + EDUCAÇÃO E MATEMATICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO MEDIO01/02/2022 – 31/01/2023Aditamento aguardando liberação para assinaturas
19–MEC/ SIMECEDUCAÇÃOEDUCAÇÃO CONECTADA -Apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na Educação Básica.04/12/2017 – continuoVigente
20–MEC/ SIMECEDUCAÇÃOPNLD -Ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País01/01/2023 – 31/12/2027Vigente
21–MEC/ SIMECEDUCAÇÃOSALA DE RECURSOS apoia os sistemas de ensino na implantação de salas de recursos multifuncionais, com materiais pedagógicos e de acessibilidade, para a realização do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização. PDDE INTERATIVO – adesão e repasse diretamente às escolasExercício vigenteConcluída em 2022. Ainda não houve adesão para 2023
22023028SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULOEDUCAÇÃOAmpliação de Creche–Em cadastramento
23023027SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULOEDUCAÇÃOAmpliação de Creche–Em cadastramento
249.00.00.00/3.00.00.00/
6.00.00.00/0279/2016		SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULOHABITAÇÃOCDHU Produção de Empreendimento Denominado Caraguatatuba D, com um Potencial Estimado de 240 Unidades Habitacionais.29/06/2023Convênio aditado. Área doada ao estado passando por ação de reintegração de posse / não possui conta, gestão do recurso realizado pelo governo do Estado
25645211/2018SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULOHABITAÇÃORegularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, destinado a implantar auxílios a Município mediante a orientação e apoio técnico as ações municipais de regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais públicos ou privados em áreas urbanas ou expansão urbanasProcesso em RenovaçãoAguardando finalização do auto de demarcação. Não possui Conta, gestão do recurso realizada pelo Governo do Estado
26GSSP/ATP 02/21SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICAMOBILIDADEOPERAÇÃO VERÃO – Conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento pelo município de reforço policial.30/01/2021 – 30/01/2026Vigente
27507/2023SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICAMOBILIDADEINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de CARAGUATATUBA, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.15/02/2029Renovado e vigente
28002/2010POUPATEMPOGABINETEPOUPATEMPO – Termo de permissão de uso de imóvel Municipal celebrado entre o Município de Caraguatatuba e o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, visando a instalação, implantação, operação e funcionamento do posto – Poupatempo. Formalizado pela Lei Municipal nº 1.646, de 03 de Março de 2009.03/03/2009 – ContínuoVigente
29–MEC/SIMECEDUCAÇÃOCompromisso Nacional Criança Alfabetizada – O Cantinho da Leitura é uma ação que visa disponibilizar assistência técnica e financeira do Ministério da Educação para viabilizar a instalação de espaços de incentivo a práticas da leitura.Seleção das escolas finalizada em 21/10/2023Vigente
30Processo SEI 165.00002198/2023-60PROCONASSUNTOS JURÍDICOSPROCON – Convênio para instituição de programa de proteção e defesa do consumidor.14/11/2028Vigente
31–CRECI SPFAZENDAConselho Regional de Imóveis da 2ª Região11/05/2023 a 10/05/2025Vigente
3201/2024RFBFAZENDAReceita Federal do Brasil SJC 45683/202305/02/2024 a 04/02/2029Vigente
33–JUCESPFAZENDAJunta Comercial do Estado de São Paulo30/08/2016 – Prazo IndeterminadoVigente
34067002SEDUC SPEDUCAÇÃOMATERIAL DIDÁTICO Oferta de material didático de apoio à implementação do Currículo Paulista – Sistema sem papel11/03/2024 a 11/03/2029Acordo bilateral formalizado

Parcerias Finalizadas

* Atualizado em 07/03/2024

transparencia Publicado em 06/01/2023
Relação de Equipamentos Públicos

Relatório em fase de construção, apuração e levantamento de dados.

transparencia Publicado em 13/12/2022
Tabela de Valores de Diárias de Viagem
DECRETO Nº 1.058, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Altera parcialmente o decreto municipal nº 495, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre despesas de viagem a serviço do município.

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

DIÁRIA –  I R$ 15,00
 
Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo de até 04 (quatro) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 15,00 (quinze reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas.
DIÁRIA – II  R$ 35,00
 
Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas.
DIÁRIA – III  R$ 70,00
 
Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo superior a 08 (oito) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 70,00 (setenta reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas.      
ANEXO II – DISTÂNCIA / QUILOMETRAGEM

CIDADEKM
 (ida)		KM (ida e volta)Valor
 KM/rodado		Valor
(ida)		Valor
(ida e volta)
Aparecida150300R$0,80R$ 120,00R$ 240,00
Atibaia181362R$0,80R$ 144,80R$ 289,60
Barueri199398R$0,80R$ 159,20R$ 318,40
Bertioga113226R$0,80R$  90,40R$ 180,80
Bragança Paulista198396R$0,80R$ 158,40R$ 316,80
Caçapava104208R$0,80R$   83,20R$ 166,40
Campinas237474R$0,80R$ 189,60R$ 379,20
Campos do Jordão155310R$0,80R$ 124,00R$ 248,00
Cruzeiro214428R$0,80R$ 171,20R$ 342,40
Guaratinguetá156312R$0,80R$ 124,80R$ 249,60
Guarujá144288R$0,80R$ 115,20R$ 230,40
Guarulhos160320R$0,80R$ 128,00R$ 256,00
Ilhabela3570R$0,80R$   28,00R$  56,00
Jacareí140280R$0,80R$ 112,00R$ 224,00
Jundiaí222444R$0,80R$ 177,60R$ 355,20
Lorena177354R$0,80R$ 141,60R$ 283,20
Mogi das Cruzes113226R$0,80R$   90,40R$ 180,80
Paraibuna52104R$0,80R$   41,60R$  83,20
Pindamonhangaba136272R$0,80R$ 108,80R$ 217,60
Piracicaba308616R$0,80R$ 246,40R$ 492,80
Rio de Janeiro418836R$0,80R$ 334,40R$ 668,80
Santos150300R$0,80R$ 120,00R$ 240,00
São José do Rio Preto5981196R$0,80R$ 478,40R$ 956,80
São José dos Campos86172R$0,80R$   68,80R$ 137,60
São Paulo178356R$0,80R$142,40R$284,80
São Sebastião2550R$0,80R$  20,00R$  40,00
Taubaté122244R$0,80R$  97,60R$ 195,20
Ubatuba54108R$0,80R$  43,20R$  86,40
transparencia Publicado em 23/11/2022
Renuncias Fiscais

Regras para o acesso às concessões

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

“Introduz alterações no código tributário do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1. de 12 de dembro de 1997) e dá outras providências”

Relatórios de Isenção

Relatórios de Remissão

transparencia Publicado em 29/09/2022
SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

O Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação.

Legislação

PORTARIA MUNICIPAL Nº 491, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre substituição de membro da comissão gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

PORTARIA MUNICIPAL Nº 349, DE 25 DE JUNHO DE 2021

“Nomeação dos Membros da Comissão Gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 05 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Caraguatatuba ao disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC) e dá outras providências”

DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Diagnóstico AUDESP

Atas de Reunião – Comissão SIAFIC

transparencia Publicado em 22/09/2022
LOA – Lei Orçamentária Anual

Leis

Atas das Audiências Públicas

transparencia Publicado em 25/08/2022
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Leis

Atas das Audiências Públicas

Metas Previstas x Realizadas

transparencia Publicado em 25/08/2022