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Processos e Liberação de Veículos Removidos por Som Excessivo – Lei 1144/80

Última atualização: 11/06/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Processos e liberação de veículos removidos por som excessivo – Lei 1144/80.

Requisitos

Proprietário legítimo ou procurador legalmente constituído. A solicitação será somente em dias úteis das 8h30 às 16h30 diretamente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Documentos necessários

CNH do proprietário do veículo, CRLV licenciado para o exercício e cópia do comprovante de recolhimento e na hipótese de seu representante legalmente constituído, deverá apresentar a Procuração.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

Após o recebimento do ofício da Polícia Militar com os documentos da remoção, o prazo é de 2 (dois) dias úteis, posterior ao pagamento da guia de pagamento referente a multa aplicada.

Forma de prestação do serviço:

Presencial junto ao setor de estatística, da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080 ou presencial.

Prioridades de atendimento:

De acordo com a demanda recebida. Geralmente por datas de recebimento dos documentos da Polícia Militar.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O atendimento é imediato, porém a liberação, posterior ao recebimento dos documentos enviados pela Polícia Militar, o prazo é de 2 (dois) dias úteis.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou presencial.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Mediante e-mail, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou presencialmente.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Palestras de Orientação à Sociedade na Área de Trânsito

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Recebimento de solicitações de palestras de orientação à sociedade na área de trânsito.

Requisitos

Os serviços podem ser solicitados por qualquer munícipe ou empresa sendo necessário informar data, local e horário.

Documentos necessários

  • Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (data, local e horário);
  • Dados de contato do requerente.

Informações necessárias para acessar o serviço

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas das solicitações.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com as informações da solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Munícipes:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail coordenacao.transito@sp.gov.br
  • Pelos telefones (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Segurança Viária nas Escolas e Imediações

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Recebimento de solicitações de segurança viária nas escolas e imediações.

Requisitos

Os serviços podem ser solicitados por qualquer munícipe ou empresa sendo necessário informar data, local e horário.

Documentos necessários

  • Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (data, local e horário);
  • Dados de contato do requerente.

Informações necessárias para acessar o serviço

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas das solicitações.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com as informações da solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Munícipes:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail coordenacao.transito@sp.gov.br
  • Pelos telefones (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Apoio a Prestadores de Serviços do Município e Sinalização da Existência de Obras em Vias Públicas

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Recebimento de solicitações de apoio a prestadores de serviços do município e, quando necessário, de sinalização da existência de obras em vias públicas.

Requisitos

Os serviços podem ser solicitados por qualquer munícipe ou empresa sendo necessário informar data, local e horário.

Documentos necessários

  • Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (data, local e horário);
  • Dados de contato do requerente.

Informações necessárias para acessar o serviço

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas das solicitações.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com as informações da solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Munícipes:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail coordenacao.transito@sp.gov.br
  • Pelos telefones (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Segurança Viária nos Polos Geradores de Tráfego

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Recebimento de solicitações de segurança viária nos polos geradores de tráfego em função de eventos de grande porte.

Requisitos

Os serviços podem ser solicitados por qualquer munícipe ou empresa sendo necessário informar data, local e horário.

Documentos necessários

  • Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (data, local e horário);
  • Dados de contato do requerente.

Informações necessárias para acessar o serviço

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas das solicitações.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com as informações da solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Munícipes:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail coordenacao.transito@sp.gov.br
  • Pelos telefones (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Realizar Desvios de Tráfego

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Recebimento de solicitações de desvios de tráfego.

Requisitos

Os serviços podem ser solicitados por qualquer munícipe ou empresa sendo necessário informar data, local e horário.

Documentos necessários

  • Ofício ou Memorando com as informações da solicitação (data, local e horário);
  • Dados de contato do requerente.

Informações necessárias para acessar o serviço

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com as informações da solicitação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas das solicitações.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com as informações da solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Munícipes:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail coordenacao.transito@sp.gov.br
  • Pelos telefones (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone: (12) 3886-6080

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Munícipes:

Secretarias/Autarquias/Escolas Municipais e Estaduais/Igrejas:

  • Presencialmente: por ofícios ou memorandos aos cuidados da SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba/SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo telefone (12) 3886-6080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Abertura de Firma – Empresas de Transporte (carga ou passageiros)

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa jurídica que tem atividade principal ou secundária relacionada ao transporte no município de Caraguatatuba solicitar autorização para abertura de firma.

Requisitos:

  • Ser Pessoa Jurídica regular nos órgãos competentes conforme área e região de atuação
  • Ter sede no município de Caraguatatuba

Documentos necessários:

  • Cópia do Cartão CNPJ
  • Cópia do Contrato Social (se não for MEI)
  • Cópia do RG do requerente

Informações necessárias para acessar o serviço:

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

 Forma de prestação do serviço:

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Autorização de Transporte de Passageiro para Turismo de 1 dia, Hospedagem: Hotel, Pousada, Casas de Temporada

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa física ou jurídica solicitar autorização para transporte de passageiros para turismo de 1 dia com hospedagem em hotel, pousada ou casas de temporada.

Requisitos:

  • Ser Pessoa Física ou Jurídica regular nos órgãos competentes conforme área e região de atuação
  • Solicitar a autorização com 10 dias de antecedência

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido;
  • Nome, CPF, telefone de contato e endereço completo do responsável pelo transporte de passageiros para turismo de 1 dia;
  • Quantidade de passageiros;
  • Data de chegada e partida do município de Caraguatatuba;
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado do veículo de fretamento;
  • Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do motorista (habilitado para transporte coletivo);
  • Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgãos de transporte, conforme área de atuação (ANTT, ARTESP ou EMTU);
  • Nome e endereço completo do local de destino e alvará de funcionamento atualizado para hotel, pousada, colônia de férias ou estabelecimento similar onde o grupo ficará hospedado ou do estacionamento, nos casos de turismo de 1 dia;
  • Comprovação de registro do local de hospedagem no CADASTUR;
  • Comprovação de registro da empresa transportadora no CADASTUR;
  • Cópia do Contrato de Locação (se for o caso).               

Informações necessárias para acessar o serviço:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias.

Forma de prestação do serviço

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Prioridades de atendimento:

De acordo com as informações da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Via parecer no processo pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Autorização de Transporte para Eventos: Esportivos, Religiosos, Sociais, Educacionais

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa física ou jurídica solicitar autorização para transporte de passageiros para eventos esportivos, religiosos, sociais ou educacionais no município de Caraguatatuba.

Requisitos:

  • Ser Pessoa Física ou Jurídica regular nos órgãos competentes conforme área e região de atuação
  • Solicitar a autorização com 10 (dez) dias de antecedência do evento

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido;
  • Nome, CPF, telefone de contato e endereço completo do responsável pelo transporte de passageiros para o evento;
  • Quantidade de passageiros;
  • Data de chegada e partida do município de Caraguatatuba;
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado do veículo de fretamento;
  • Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do motorista (habilitado para transporte coletivo);
  • Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgãos de transporte, conforme área de atuação (ANTT, ARTESP ou EMTU);
  • Nome e endereço completo do local de destino (endereço do evento);
  • Comprovação de registro da empresa transportadora no CADASTUR;
  • Lista de passageiros com respectivos nomes e RGs;
  • Comprovação de inscrição, carta convite, ofício ou outro documento que comprove a participação no evento.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias

Forma de prestação do serviço

Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

De acordo com as informações da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

 10 (dez) dias. 

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Via parecer no processo pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Pelo 156 da Prefeitura de Caraguatatuba (telefone, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br)
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023
Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Motofrete

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa física ou jurídica solicitar autorização para emplacamento de veículo na categoria aluguel para motofrete.

Requisitos:

  • Ser Pessoa Física ou Jurídica regular no município de Caraguatatuba;
  • Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, na validade, expedida há pelo menos 2 anos, comprovando ter 21 anos de idade, com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada”;
  • Ter CMTF – Curso de Motofretista;
  • Apresentar Comprovante de Residência Atual de Caraguatatuba em nome do interessado;
  • Ter moto em seu nome com, no máximo, 10 anos de fabricação;
  • Não ter sido condenado por crime doloso;
  • Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente.

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

Para Pessoa Física e Jurídica

  • Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, na validade, expedida há pelo menos 2 anos, comprovando ter 21 anos de idade, com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada” e “Curso de Treinamento e Orientação”, nos termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ministrado ou reconhecido pela SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito;
  • Ter CMTF – Curso de Motofretista;
  • Cópia do Comprovante de residência atual de Caraguatatuba;
  • Cópia da Certidão VEC – Vara de Execuções Criminais, expedida pelo Poder Judiciário;
  • Cópia da Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
  • Cópia da Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça Federal de 1° Grau em São Paulo, com as devidas Certidões Explicativas quando houver anotação;
  • Cópia da Certidão Estadual de Distribuições Criminais, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as devidas Certidões Explicativas quando houver anotação;
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado;
  • Vistoria de identificação veicular/transferência;
  • Cópia da Inscrição Municipal de Motorista Profissional Autônomo ou Cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício.

*Para pessoa Juridica – Acrescenta-se a documentação solicitada para pessoa física;

  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do Cartão CNPJ;
  • Cópia da Certidão Negativa de Débito da Receita Federal;
  • Cópia da Certidão Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional;
  • Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal;
  • Cópia da Certidão de Regularidade junto ao INSS;
  • Cooperativas ou Associações deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos portadores de alvará de motofrete.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias.

Forma de prestação do serviço:

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 08/05/2023