Categorias Carta de Serviços

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Educação

Serviços oferecidos:

Matrícula.

Requisitos:

A formalização da matrícula deve ser realizada pessoalmente pelo responsável do estudante, se menor de idade, na própria unidade escolar.

Documentos necessários:

• Certidão de nascimento do aluno;
• RG carteira de identidade e CPF cadastro de pessoa física;
• Comprovante de residência;
• RG – Carteira de identidade do responsável legal;
• CPF – cadastro de pessoa física do responsável legal;
• Carteira de Vacinação;
• Laudo médico com CID, em caso de pessoa com deficiência;
• Cartão SUS (caso tenha);
• Cartão Bolsa Família (caso tenha);
• Número do NIS (caso tenha);
• Disponibilizar número de telefone, e-mail ou outra forma de contato.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Serviços e informações podem ser acessados nas unidades de ensino, bem como na Secretaria Municipal de Educação, vide endereço abaixo.

Endereço: Avenida Rio de Janeiro, n° 860 –Indaiá – Caraguatatuba – SP.
E-mail: demanda.aluno@caraguatatuba.sp.gov.br
gabinete.educacao@caraguatatuba.sp.gov.br
Horário de atendimento: 08h às 17h
Telefone: (12) 3897-7000/ 7023/7038/7072/7077

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Para crianças e adolescentes do ensino obrigatório fora da escola, a vaga será ofertada de imediato na unidade escolar pública mais próxima da residência com vaga disponível

Para atendimento no CEI – Centro de Educação infantil de crianças de 0 a 3 anos, caso não tenha vaga disponível, deverá realizar a inscrição na lista de espera e aguardar a disponibilidade de vaga.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na secretaria das unidades escolares.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre os serviços:

Paço Municipal: Setor de Protocolo
Endereço: Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – Caraguatatuba – SP.
Telefone: 156
Site:  156caraguatatuba

Ouvidoria Municipal

Endereço: Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro
Telefone: (12) 3883-2724
E-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br
Horário de atendimento das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Criança e adolescente em idade escolar obrigatória e não atendida pelo poder público.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Para os que aguardam na lista de espera:  7 (sete) dias úteis, a inscrição será desativada e a vaga será destinada ao próximo da lista de espera, que se enquadrar nos critérios de seleção.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Educação, unidades escolares, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito ou protocolado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Educação ou nas unidades escolares.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde

Serviços oferecidos:

Castração de animais.

Requisitos:

Os interessados devem ser maiores de 18 anos, residentes em Caraguatatuba e apresentarem cópias do RG e do CPF, comprovante de residência em seu nome, ou apresentação de documento que comprove o recebimento de benefício (extrato bancário com nome do beneficiário e identificação e valor do benefício)  ex: bolsa família, aposentadoria, etc, ou declaração de contador (com dados da empresa, CNPJ e assinatura), informando a renda mensal do interessado, além de estar acompanhado de seu animal para realizar a microchipagem. Os animais devem estar dentro de uma caixa de transporte caso for de pequeno porte, ou com guia e coleira. Cães e gatos serão microchipados, pesados e vacinado contra raiva, caso não tenha ocorrido nos últimos 12 meses. Após serão agendadas as datas para castração nas clínicas credenciadas.

Documentos necessários:

Residentes em Caraguatatuba, cópias do RG e do CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (no máximo três salários mínimos), ou apresentação de documento que comprove o recebimento de benefício (extrato bancário com nome do beneficiário e identificação e valor do benefício) ex: bolsa família, aposentadoria, etc, ou declaração de contador (com dados da empresa, CNPJ e assinatura), informando a renda mensal do interessado.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Comparecer ao Centro de Controle de Zoonoses na data e horário da abertura da agenda, conforme divulgado no site da prefeitura municipal ou informado no próprio CCZ, sito a Avenida, Ministro Dílson Funaro, 115 – Jardim Britânia, onde serão de distribuídas as senhas, conforme quantidade divulgada, para posterior agendamento de data para entrega da documentação e atendimento do animal no CCZ. End. Avenida, Min. Dílson Funaro, 115 – Jardim Britânia.

Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:

Agendamento de acordo com as vagas disponibilizadas nas clínicas cadastradas.

Forma de prestação do serviço:

No próprio Centro de Controle de Zoonoses na data do Agendamento e posterior encaminhamento à Clinica Veterinária para castração do animal, na data agendada pela clínica.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Via 156 e Ouvidoria.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de horário agendado

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O atendimento é imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Via telefone (12) 3887-6888.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Via 156 e Ouvidoria.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Via telefone (12) 3887-6888.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde

Serviços oferecidos:

Microchipagem de Animais.

Requisitos:

Os interessados devem ser maiores de 18 anos, residentes em Caraguatatuba e apresentarem cópias do RG e do CPF e comprovante de residência em seu nome; além de estar acompanhado de seu animal para realizar a microchipagem. O animal dentro de uma caixa de transporte caso for de pequeno porte, ou com guia e coleira. Cães e gatos serão microchipados, pesados e vacinado contra raiva, caso não tenha ocorrido nos últimos 12 meses.

Documentos necessários:

Residentes em Caraguatatuba, cópias do RG e do CPF e comprovante de residência em seu nome.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Comparecer ao Centro de Controle de Zoonoses na data do agendamento. Realização de microchipagem em animais (cães e gatos) com a função de facilitar a localização do dono em caso de perda ou abandono.

Endereço: Avenida, Min. Dílson Funaro, 115 – Jardim Britânia.

Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:

Imediato, na data do agendamento.

Forma de prestação do serviço:

No próprio Centro de Controle de Zoonoses na data do Agendamento.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

156 e Ouvidoria.

Prioridades de atendimento:

Ordem de horário de agendamento.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediato, após a entrega de toda a documentação exigida e seu registro no setor.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Através do telefone (12) 3887-6888.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Via 156 e Ouvidoria.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Via telefone (12) 3887-6888.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde

Serviços oferecidos:

Laudo Técnico De Avaliação

Requisitos:

Requerer junto à Seção de Protocolo da Prefeitura pessoalmente ou por procuração (nos casos admitidos em lei), o Laudo Técnico de Avaliação – LTA, conforme Portaria Estadual CVS 10/2017.

Documentos necessários:

• requerimento, 1 (uma) via do projeto;
• 1 (uma) via do Memorial Descritivo;
• 1 (uma) via do Memorial de Atividades;
• A.R.T. com comprovante de recolhimento;
• comprovante de água;
• certidão de uso e ocupação do solo.

Obs.: Todos os documentos (plantas e memoriais) devem estar devidamente assinados pelos responsáveis legal e técnico (legalmente habilitado pelo Conselho de Engenharia/Arquitetura)

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitar o Laudo Técnico de Avaliação através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:

De 15 a 30 dias, a depender da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos.

Forma de prestação do serviço:

Solicitação de Laudo Técnico de Avaliação através do Protocolo da Prefeitura.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Via 156 e Ouvidoria.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada do processo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 15 a 30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886- 4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do Sistema de Protocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do Sistema de Proocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde

Serviço oferecido:

Vacinação

Requisitos:

A população em geral deve estar incluída nos critérios específicos de cada vacina conforme Calendário Nacional de Vacinação.

Documentos necessários:

Caderneta de vacinação e documento de identificação (certidão de nascimento para crianças ou documento de identidade com foto para adultos).

Informações necessárias para acessar o serviço:

O Calendário Nacional de Vacinação está regulamentado pela Portaria Ministerial nº 1.498, de 19 de julho de 2013 (atualização de 22 de maio de 2025), no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Alterações do calendário vacinal, campanhas e intensificações de vacina são informadas com antecedência pela Comunicação da Prefeitura.

Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:

Imediato, conforme agendamento na caderneta de vacinação.

Forma de prestação do serviço:

As vacinas estão disponíveis nas Salas de Vacina das Unidades Básicas de Saúde; soros antivenenos estão disponíveis nas UPA’s (Unidades de Pronto Atendimento).

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Central 156 e Ouvidoria.

Prioridades de atendimento:

Ordem de chegada, respeitando a legislação da fila preferencial.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato, dependendo da demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Nas Salas de Vacina da própria Unidade Básica de Saúde.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Central 156 e Ouvidoria.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Nas Salas de Vacina da própria Unidade Básica de Saúde.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Habitação

Serviços oferecidos:

Orientação a mutuários beneficiários de unidades habitacionais no município de Caraguatatuba, orientação a síndicos quanto a problemas corriqueiros decorrente do dia a dia do empreendimento, vistorias em unidades habitacionais que estejam com alguma irregularidade (venda, aluguel, invadida ou cedida) demanda encaminhada via ofício para a GIHAB de São José dos Campos, cursos profissionalizantes, palestras e
organização de eventos educativos qualidade de vida e socialização das famílias beneficiadas.

Requisitos:

Ser beneficiário de Programas Habitacionais no Município de Caraguatatuba.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• NIS (se tiver);
• Comprovante de residência.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Informar nome e endereço.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento imediato.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea na Secretária Municipal da Habitação, localizada na Av. Guaporé, 955 – Indaiá, de segunda a sexta-feira das 09h às 16h30 ou pelo telefone (12) 3885-1600.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No caso de não atendimento ao serviço solicitado, dúvidas ou sugestões, o usuário poderá manifestar-se por meio da Central 156 (pelo telefone 156, pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br e também pelos aplicativos para celulares Android e iOS) ou pessoalmente na Secretaria de Habitação, situada na Av. Guaporé, 955, Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Idosos e deficientes.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SECHAB, e-mail, telefone, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, ou comparecimento na Secretaria de Habitação.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Habitação

Serviços oferecidos:

Intermediação junto ao CDHU para quitação e parcelamento de dívidas, regularização de questões documentais intermediando o munícipe e a CDHU, a fim de sanar pendências, evitando com isso o deslocamento do beneficiário até Santos (regional que atende a mutuários de Caraguatatuba).

Requisitos:

Possuir um imóvel da CDHU no município de Caraguatatuba.

Documentos necessários:

• Numero do contrato;
• RG;
• CPF;
• Boleto de pagamento.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal de Habitação, telefone (12) 3885-1600, localizada na Av. Guaporé, 955 – Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento imediato.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria de Habitação de segunda a sexta-feira das 09h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No caso de não atendimento ao serviço solicitado, dúvidas ou sugestões, o usuário poderá manifestar-se por meio da Central 156 (pelo telefone 156, pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br e também pelos aplicativos para celulares Android e iOS) ou pessoalmente na Secretaria de Habitação, situada na Av. Guaporé, 955, Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Idosos e deficientes.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 minutos em média.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SECHAB, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR), Central de Relacionamento 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, ou comparecimento na SECHAB.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Habitação

Serviços oferecidos:

Inserção do munícipe idoso ou deficiente com mobilidade reduzida, interessado na aquisição de unidade habitacional de interesse social no CadHab (Cadastro Habitacional), a fim de que o mesmo possa garantir a participação em Programas Habitacionais de âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Requisitos:

• Munícipes com mobilidade reduzida; Maiores de 18 anos;
• Pessoas comprovadamente residentes em Caraguatatuba;
• Que não tenham sido atendidas em nenhum programa habitacional no país;
• Que não sejam proprietários/possuidores de imóveis;
• Que não tenham em seu nome financiamento imobiliário;
• Que estejam com seu Cadastro Único atualizado no município.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• NIS;
• Certidão de nascimento;
• Casamento ou declaração de união estável;
• Comprovante de residência;
• Atestado médico com CID para casos de doenças crônicas incapacitantes, ou deficiência.

No ato da inscrição devem ser apresentados os documentos pessoais de todos os membros que compõem a família apontada no NIS, comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho ou para autônomo extrato bancário).

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitar agendamento na Secretaria Municipal de Habitação, telefone (12) 3885-1600, localizada na na Av. Guaporé, 955, Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Prazo máximo para o atendimento 15 (quinze) dias.

Forma de prestação do serviço:

Servidores da Secretaria de Habitação fazem o Cadastro Habitacional na residência do munícipe solicitante.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas diretamente na SECHAB. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Central de Relacionamento 156.

Prioridades de atendimento:

Idosos e deficientes com mobilidade reduzida.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias em média.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SECHAB, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR), Central de Relacionamento 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, Site, comparecimento na SECHAB ou através da Central de Relacionamento 156.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Habitação

Serviços oferecidos:

Inserção do munícipe interessado na aquisição de unidade habitacional de interesse social no CadHab (Cadastro Habitacional), a fim de que o mesmo possa garantir a participação em Programas Habitacionais de âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Requisitos:

• Pessoas comprovadamente residentes em Caraguatatuba;
• Maiores de 18 anos;
• Que não tenham sido atendidas em nenhum programa habitacional no país;
• Que não sejam proprietários/possuidores de imóveis;
• Que não tenham em seu nome financiamento imobiliário;
• Que estejam com seu Cadastro Único atualizado no município.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• NIS;
• Certidão de nascimento;
• Casamento ou declaração de união estável;
• Comprovante de residência;
• Atestado médico com CID para casos de doenças crônicas incapacitantes, ou deficiência.

No ato da inscrição devem ser apresentados os documentos pessoais de todos os membros que compõem a família apontada no NIS, comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho ou para autônomo extrato bancário).

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal de Habitação, telefone (12) 3885-1600, localizada na Av. Guaporé, 955 – Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h30.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento mediato.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria de Habitação de segunda a sexta-feira das 9h00 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas diretamente na SECHAB. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Central de Relacionamento 156.

Prioridades de atendimento:

Idosos e deficientes participam em cotas determinadas legalmente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 minutos em média.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SECHAB, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, Site, comparecimento na SECHAB ou por meio da Central de Relacionamento 156.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Habitação

Serviços oferecidos:

Desdobro Especial

O desdobro especial é um dos instrumentos jurídicos da regularização fundiária urbana, instituído pela Lei Municipal nº 2337/2017. Será possível sempre que, comprovadamente, o lote encontrar-se fisicamente dividido, com duas ocupações territorialmente separadas, de possuidores diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016. A autorização de desdobro independe de sua conformação aos requisitos na legislação municipal para o desdobro regular de lotes.

Requisitos:

Os lotes devem ser matriculados, fisicamente divididos, com duas ocupações territorialmente separadas, de proprietários diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.

Documentos necessários:

Requerimento

• Formulário de desdobro fornecido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário e assinado com firma reconhecida.

Documentos do requerente

• Pessoa Física
• RG e CPF do requerente;
• RG e CPF do cônjuge, se houver;
• Em caso de requerimento apresentado por procurador:
• Procuração simples, outorgando um terceiro a dar andamento no projeto ou caso o requerente não seja o proprietário do imóvel/lote.
• Pessoa Jurídica
• CNPJ e Contrato Social, se pessoa jurídica.

DOCUMENTOS DO IMÓVEL

• Escritura(s) ou Compromisso(s) de Compra e Venda do imóvel, cujos instrumentos particulares deverão estar registrados em Cartório de Títulos e Documentos;
• Matrícula do imóvel atualizada (expedida em no máximo 30 dias) junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Certidão Negativa de Débitos Municipais

• Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Seção de Dívida Ativa da Secretaria de Fazenda Municipal.

Projeto e Memorial Descritivo

• 01 (uma) via do projeto para análise prévia;
• 01 (uma) via do memorial descritivo para análise prévia;
• Termo de Responsabilidade (incluso no projeto e no memorial);
• ART/RRT de projeto, devidamente preenchidas conforme especificações do CREA/CAU, assinadas e com o comprovante de pagamento. Devem conter a especificação das atividades técnicas de projeto (ART-1, RRT – 1 – 1.8 – 1.8.5, TRT – código 3112), os dados do lote, a área total do projeto, e os dados do proprietário.

Habite-se

• Cópia do Habite-se, se houver.

Informações necessárias para acessar o serviço:

A lista de documentos necessários poderá ser acessada através do site oficial da Prefeitura, na página da Secretaria de Habitação. O requerimento poderá ser baixado na página de Serviços On-line, opção Modelo de Requerimento

Para o esclarecimento de dúvidas, o interessado pode comparecer à Secretaria Municipal de Habitação, situada na Av. Guaporé, 955, Indaiá, ou através do telefone (12) 3885 1600. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias para análise na Secretaria de Habitação e, posteriormente, o processo é encaminhado a Secretaria de Urbanismo para análise técnica do projeto e expedição de Certidão de Desdobro.

Forma de prestação do serviço:

O interessado pode requerer o desdobro especial de seu imóvel através da abertura de processo administrativo eletrônico, que deverá ser aberto no Setor de Protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50, Centro, Caraguatatuba/SP, ou através do site da prefeitura, na página Protocolo Eletrônico. 

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No caso de não atendimento ao serviço solicitado, dúvidas ou sugestões, o usuário poderá manifestar-se por meio da Central 156 (pelo telefone 156, pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br e também pelos aplicativos para celulares Android e iOS) ou pessoalmente na Secretaria de Habitação, situada na Av. Guaporé, 955, Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Idosos, gestantes e pessoas com deficiência tem prioridade de atendimento, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Habitação, e-mail, telefone, site e correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na sede da Secretaria de Habitação.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba