Autorização para Transporte Individual de Passageiros- Táxi.

Última atualização: 08/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite ao munícipe solicitar autorização para realizar o transporte individual de passageiros na modalidade Táxi.

Requisitos:

• Ser Pessoa Física;
• Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação Profissional com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada”;
• Apresentar Comprovante de Residência Atual de Caraguatatuba em nome do interessado;
• Ter veículo em seu nome, nas cores prata, branca ou preta com capacidade de até 7 lugares e, no máximo, 5 anos de fabricação;
• Ter Certificado de Conclusão de Curso Preparatório especializado para o exercício da Atividade de Taxista, ministrado pela Prefeitura de Caraguatatuba ou por organização de ensino e treinamento por ela reconhecida, devidamente credenciada junto ao Órgão de Trânsito autorizado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
• Não ter sido condenado por crime doloso;
• Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
• Não ter mais de 40 pontos em seu prontuário da CNH no período de 1 ano;
• Não ter sido penalizado junto ao DETRAN nos últimos 12 meses pelo cometimento de infração “grave” ou “gravíssima”.

Documentos necessários:

• Requerimento preenchido;
• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação Profissional com a anotação “EAR – Exerce Atividade Remunerada”;
• Cópia do Comprovante de Residência Atual de Caraguatatuba em nome do interessado;
• Cópia do Certificado de Conclusão de Curso Preparatório especializado para o exercício da Atividade de Taxista, ministrado pela Prefeitura de Caraguatatuba ou por organização de ensino e treinamento por ela reconhecida, devidamente credenciada junto ao Órgão de Trânsito autorizado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
• Cópia da Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com data de expedição inferior a 90 dias;
• Cópia da Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
• Certidão do Prontuário da CNH fornecida pelo Órgão Estadual de Trânsito, comprovando o não cometimento de qualquer infração de trânsito de natureza “grave” ou “gravíssima” nos últimos 12 meses;
• Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado;
• 2 fotos 3×4 recentes (na retirada do Alvará);
• Outros documentos, se necessário e requisitados posteriormente pela Prefeitura de Caraguatatuba.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Variável, uma vez que o Processo Administrativo ficará aguardando disponibilidade de vagas.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Conforme a disponibilidade de vagas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento

Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Presencialmente na SESMOB: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30

Pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Via e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br

Pelo telefone: (12) 3886-6081

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