Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Compete ao CMHISC:

I – propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política urbana e habitacional, assim como participar do processo de elaboração, fiscalização e implementação dos planos e programas da política habitacional e gerir o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável – FMRFS criado pela Lei 2337 de 29 de maio de 2017;

II – deliberar, acompanhar e avaliar as gestões econômicas, sociais e financeiras dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados pelo Conselho;

III – acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

IV – constituir comitês técnicos, grupos de trabalhos específicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;

V – estimular a participação e o controle popular na implementação da política habitacional;

VI – possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre e questões atinentes à política habitacional;

VII – articular-se com as demais instâncias de participação popular do Município;

VIII – estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHISC e FMRFS;

IX – definir normas, procedimentos e condições operacionais do Conselho;

X – dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMHISC e FMRFS nas matérias de sua competência;

XI – deliberar sobre a movimentação das contas e aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas do FMHISC e FMRFS;

XII – fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados no FMHISC e FMRFS, inclusive apreciando e aprovando as prestações de contas apresentadas pela Secretaria da Fazenda;

XIII – divulgar na Imprensa do Município as decisões, análises das contas do FMHISC e FMRFS, resoluções, instruções normativas e pareceres emitidos;

XIV – participar da formulação e revisão de políticas habitacionais;

XV – participar do processo de elaboração das leis de uso e ocupação do solo urbano e do Código de Obras e de Edificações;

XVI – acompanhar a execução do Plano Diretor;

XVII – articular e integrar a PMHISC com as políticas econômicas, sociais e ambientais;

XVIII – convocar, organizar e coordenar assembleias municipais sobre a política habitacional;

XIX – elaborar, aprovar e emendar o Regimento Interno do CMH;

XX – fixar conjuntamente com a Secretaria de Habitação e Divisão de Regularização Fundiária as diretrizes na aplicação das receitas oriundas do FMRFS, as quais somente poderão ser destinadas ao pagamento  de serviços, equipamentos, e eventualmente às obras integrantes dos projetos de regularização fundiária sustentável e de interesse social do Município de Caraguatatuba.

LEGISLAÇÃO

• Lei 2351/2017 – Criação do Conselho Municipal de Habitação
• Decreto 746/2017 – Regimento Interno
• Decreto nº 972, de 18 de outubro de 2018. – Composição

REUNIÕES

 2018

Reunião 06/11/2018 – Cerimônia de Posse

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2019

1ª Reunião Ordinária – 30/01/2019

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2ª Reunião Ordinária – 27/03/2019

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3ª Reunião Ordinária – 07/06/2019

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3ª Reunião Complementar – 07/06/2019

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4ª Reunião Ordinária – 25/09/2019

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5ª Reunião Ordinária – 27/11/2019

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2020

1ª Reunião Ordinária – 19/02/2020

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2ª Reunião Ordinária – 18/11/2020

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1ª Reunião Extraordinária – 23/11/2020

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2021

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CONTATO

Endereço: Av. Minas Gerais, 1290, Indaiá
Telefone: (12) 3885 1600
Email: conselho.habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br