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Proteção Social Especial a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços À Comunidade
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Serviços oferecidos:
Proteção Social Especial a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
Requisitos:
USUÁRIOS: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude.
Documentos necessários:
Não há condicionalidade, entretanto solicita-se RG, CPF ou CTPS.
Encaminhamento pelo Tribunal de Justiça de Caraguatatuba
Informações necessárias para acessar o serviço:
O serviço é de exclusivo para adolescentes e jovens com determinação judicial para cumprimento de Medida Socioeducativa.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme Determinação Judicial.
Forma de prestação do serviço:
Encaminhamento pelo Tribunal de Justiça de Caraguatatuba
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) “SOLDADO TEODORO BASTOS LEITE”
Endereço: Rua Senador Feijó, 165 – Jardim Aruan
Telefone: (12) 3882-5236/ 3886-2960
Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h
Coordenadora: Patrícia Aparecida da Silva Coelho
Prioridades de atendimento:
Conforme determinação judicial.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento com hora marcada, com prazo de 30 dias para inicio da medida socioeducativa após determinação judicial.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Comparecimento no equipamento de referência (CREAS).
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no CREAS.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Vacinação Contra a Brucelose Bovina
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Realizar vacinação contra a brucelose bovina em pequenas propriedades rurais.
Requisitos:
Ser pecuarista residente em Caraguatatuba, cadastrado no GEDAVE e no município.
Documentos necessários:
- Dominialidade da área ou contrato de arrendatário da área;
- Comprovante de residência;
- Documento com foto;
- Cadastro no GEDAVE.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Produtor solicita a Divisão de Agricultura e Pesca, informando a quantidade de animais a serem vacinados.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
A vacinação ocorre em duas campanhas ao longo do ano, as bezerras precisam ter de 3 (três) a 8 (oito) meses de idade e apresentarem condições de saúde adequadas.
Forma de prestação do serviço:
A Divisão de Agricultura e Pesca disponibiliza Médico Veterinário e Técnicos para vacinarem as bezerras na propriedade.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os pecuaristas atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
As campanhas de vacinação ocorrem nos meses de junho e dezembro e geralmente começam e terminam na mesma semana. O pecuarista será atendido no prazo de 5 (cinco) dias úteis uma vez que a campanha tenha começado.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, por e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade conforme especificidade e análise técnica.
Serviços oferecidos:
O CREAS oferta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), serviço de apoio, orientação e acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
Requisitos:
USUÁRIOS: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
- Violência física, psicológica e negligência;
- Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
- Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
- Tráfico de pessoas;
- Situação de rua e mendicância;
- Abandono;
- Vivência de trabalho infantil;
- Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
- Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
- Descumprimento de condicionalidades do PBF (Programa Bolsa Família) e do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) em decorrência de violação de direitos.
Documentos necessários:
Não há condicionante, entretanto solicita-se RG, CPF e comprovante de residência.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial ou Sistema de Garantia de Direitos.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
De acordo com análise técnica.
Forma de prestação do serviço:
Serviço ofertado em unidade pública de forma gratuita, o atendimento é realizado partindo do trabalho social com as famílias, tendo premissa a matricialidade socio-familiar, sendo realizado de forma ética e prioritária junto ao público especificado, objetivando a proteção social.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) “SOLDADO TEODORO BASTOS LEITE”
Endereço: Rua Lorena, 75 – Sumaré
Telefone: (12) 3889-1099/ 3882-3825
Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h
Coordenadora: Patrícia Aparecida da Silva Coelho
Prioridades de atendimento:
De acordo com a complexidade de cada questão social, avaliação será feita pela equipe de trabalho.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
De acordo com a complexidade de cada questão social, avaliação será feita pela equipe de trabalho.
Casos encaminhados pela rede de proteção o acompanhamento inicia-se em até 30 dias a partir da chegada do caso ao CREAS.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Os usuários são parte de todo o processo e ações são construídas juntamente com a família, caso necessitem de cópia de alguma documentação, a equipe técnica que realiza o acompanhamento fará a orientação.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no equipamento de referência.
*Conforme especificidade e análise técnica os seguintes públicos podem ser encaminhados aos seguintes serviços de Alta Complexidade:
O Programa Vila Dignidade tem por objetivo ofertar serviço socioassistencial de acolhimento na modalidade de moradia assistida voltado ao atendimento a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, independentes para a realização das atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares extremamente fragilizados ou rompidos, sem acesso à moradia.
Oferece moradia subsidiada a jovens na faixa etária de 18 a 21 anos em situação de vulnerabilidade social encaminhadas pelo Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. O objetivo é ajudá-los a superar a vulnerabilidade e a enfrentar a transição para a vida adulta.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Licenciamento Ambiental no Âmbito Municipal
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de licença ambiental para empreendimentos que possuem potencial poluidor, de acordo com a CONSEMA 01/2024.
Requisitos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Documentos necessários:
Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:
ANEXO I E II, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para formalizar a solicitação para emissão de licença ambiental, a parte requerente deverá ser proprietária do empreendimento ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário permitindo a realização do referido pedido em seu nome.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
120 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), e-mail, carta com A.R, contato telefônico ou publicação em diário oficial.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Serviço de Proteção Social Básica Ofertados em Parceria com Organizações Sociais
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço De Proteção Social Básica
Associação de Combate ao Câncer de Caraguatatuba – ACCC
Endereço: Rua Irmã São Francisco, 190 – Caputera
Telefone: (12) 3881-2556
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na faixa etária de 18 a 59 anos e 11 meses.
Forma de Acesso: Encaminhados pelos CRAS*
Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância no Período Neo Natal – APAMI
Endereço: Rua Sebastião Mariano Nepomuceno, 167 – Centro
Telefone: (12) 3882-1003
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na faixa etária de 18 a 59 anos e 11 meses.
Forma de Acesso: Encaminhados pelos CRAS*
Casa da Criança de Caraguatatuba – CASA BEIJA FLOR
Projeto Céu Azul: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na faixa etária de 6 a 17 anos e 11 meses.
Unidade 1: Rua Falcão, 520 – Gaivotas/ Telefone: 3600-6703
Unidade 2: Rua Sebastião Paulino Ferreira, 12 –Barranco Alto
Telefone: (12) 3500-1296
Forma de Acesso: Encaminhados pelos CRAS*
Projeto Família Feliz: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na faixa etária de 6 a 59 anos e 11 meses.
Endereço: Rua Aparecida, 22 – Caputera
Telefone: (12) 3883-5984
Forma de Acesso: Encaminhados pelos CRAS*
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Autorização para Aterro de Pequeno Porte
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Requisitos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Documentos necessários:
Segue o rol de documentos necessários para formalização do pedido:
- “Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no seguinte link
- Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
- Cópia simples do IPTU;
- Croqui de localização do imóvel;
- Volume do aterro;
- Delimitação da área solicitada, por meio de planta georreferenciada.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para formalizar a solicitação para aterro de pequeno porte, a parte requerente deverá ser proprietária do imóvel ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário do imóvel permitindo a realização do referido pedido em seu nome.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30.
Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Parecer de Diretrizes Ambientais
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Trata-se de documento com as seguintes informações: Área de Preservação Permanente – APP (Lei Federal nº. 12.651/2012); Unidades de Conservação; CONDEPHAAT (Resolução SC nº. 40/85); Zoneamento Ecológico Econômico nº. 62.913/2017.
Requisitos:
Deverá a parte ser interessada apresentar o polígono da área exata que pretende a análise ambiental.
Documentos necessários:
Segue o rol de documentos necessários para formalização do pedido:
- Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no site: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/ ou no anexo;
- Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
- Cópia simples do IPTU;
- Documento que comprove a dominialidade do imóvel de acordo com o anexo VI do decreto municipal 2145/2025;
- Croqui de localização do imóvel;
- Cartão CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
- Cópia do contrato social da empresa (em caso de pessoa jurídica).
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Trata-se de solicitação para emissão de Parecer de Diretrizes Ambientais. O referido documento apresentará as seguintes informações: Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Tombamento CONDEPHAAT e o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30.
Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Autorização para Limpeza de Terreno
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de autorização de limpeza de terreno em área particular.
Requisitos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Documentos necessários:
Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:
ANEXO III, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para formalizar a solicitação de limpeza de terreno, a parte requerente deverá ser proprietária do imóvel ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário do imóvel permitindo a realização do referido pedido em seu nome.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Prazo de 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30.
Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço De Proteção Social Básica
Serviços oferecidos:
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada. Porta de entrada da assistência social, oferta serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Os usuários do serviço também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Atualmente no município contamos com seis Centros de Referência de Assistência Social – (CRAS), que atendem de forma descentralizada, sendo dois na região Sul, um na região Central e três na região Norte.
Horário de funcionamento
Das 08h30 às 16h30 de segunda a sexta-feira.
Requisitos:
Destina-se a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação de acesso a serviços públicos, ou fragilização de vínculos afetivos e sociais.
Documentos necessários:
- RG
- Certidão de nascimento de filhos menores de idade
- CPF
- Comprovante de endereço (conta de água/luz/telefone ou outra correspondência no nome do requerente)
- Comprovante de renda de todos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Atendimento por demanda espontânea ou encaminhamento da rede de serviços.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato, com acompanhamento a critério do técnico de referência.
Forma de prestação do serviço:
Atendimento técnico no equipamento, visita domiciliar, grupos socioeducativos.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
“ROBERTO BARBOSA DE JESUS” – CRAS CENTRO
Bairros de referência: Benfica, Caputera, Centro, Estrela D’alva, Indaiá, Ipiranga, Jaraguazinho, Jardim Aruan, Jardim Forest, Jardim Francis, Jardim Gaivota, Jardim Jaqueira, Jardim Primavera, Poiares, Ponte Seca, Prainha, Rio do Ouro, Sumaré e Tinga.
Endereço: Rua Antônio Valente, 80 – Jardim Jaqueira
Telefone: (12) 3886-2000
Coordenadora: Juliana Alexandre de Souza Florentino
“MARIA LUIZA BOURABEBY” – CRAS SUL
Bairros de referência: Pegorelli, Perequê Mirim, Travessão, Balneário Santa Helena, Jaragua, Tarumã, Nova Caragua e Vapapesca.
Endereço: Avenida Itallo Mazzucca, 963 – Porto Novo
Telefone: (12) 3885-2700
Centro Integrado de Ações Sociais e Culturais (CIASC)
Endereço: Avenida José da Costa Pinheiro Junior, 2161 – Perequê Mirim
Telefone: (12) 3888-3013
Coordenadora: Ângela Maria dos Santos de Oliveira
“Janaína Guerra Bernardes de Andrade.” – CRAS BARRANCO ALTO
Bairros de referência: Barranco Alto, Fazenda Serramar, Golfinho, Jardim Britânia, Jardim Helena, Jardim Parnaso, Jardim Saveiro, Mar Azul, Morro do Algodão, Nova Caraguá II, Pirassununga, Poço das Antas, Pontal Santa Marina, Porto Novo, Praia das Palmeiras, Recanto do Sol, Rio Claro, Rio Marinas.
Endereço: Rua Sebastião Paulino Ferreira, 81 – Barranco Alto.
Telefone: (12) 3887-1316
Coordenadora: Carla Camilo Neves
Núcleo de Atendimento Social – Centro Comunitário e Cultural José Agostinho de Souza “Paraíba” – Morro do Algodão
Endereço: Rua São Miguel, 1.382 – Morro do Algodão
Telefone: (12) 3888-3447
“GERALDO LUIZ DOS SANTOS” – CRAS NORTE
Bairros de referência: Cantagalo, Casa Branca, Jardim Estella Maris, Jardim Terralão, Martin de Sá, Morro do Querosene, Olaria, Cidade Jardim e Serraria.
Endereço: Avenida Marginal Ipiranga, 17 – Olaria
Telefone: (12) 3883-6305
Coordenadora: Flavia Porto de Oliveira
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço: Rua Pedro de Oliveira Barbosa, 100 – Casa Branca
Telefone: (12) 3883-4854
“ANTONIA APARECIDA DECANINI –TONINHA” – CRAS JETUBA
Bairros de referência: Jetuba, Alto do Jetuba, Jardim Santa Rosa e Morro do Chocolate, Capricórnio I, II e III, Morada do Mar, Portal da Fazendinha, Som do Mar, Delfim Verde, Balneário Califórnia e Balneário Copacabana.
Endereço: Avenida Gabriel Fagundes da Rosa, 315 – Jetuba
Telefone: (12) 3889-3565
Coordenadora: Cristiane Regina do Prado Lima
“NADIR PEREIRA SOARES” – CRAS MASSAGUAÇU
Bairros de referência: Tabatinga, Mococa, Cocanha, Verde Mar, Massaguaçu, Pedra Grande, Sertão dos Tourinhos, Jardim do Sol, Portal do Patrimônium, Jardim Mariella, Balneário Gardemar e Morada do Mar.
Endereço: Rua Itália Baffi Magni, 512 – Massaguaçu
Telefone: (12) 3882-2668.
Centro Comunitário e Cultural “Calixto Leandro”
Endereço: Avenida Geraldo Alves, 42 – Massaguaçu
Telefone: (12) 3882-1909
Coordenadora: Sueli Schima Mathias
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.
USUÁRIOS:
- Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
- Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
OBJETIVOS:
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
PROGRAMAS:
- Bolsa Família e demais programas de transferência de renda;
- ACESSUAS Trabalho;
- Viva Leite.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO – SCFV
Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS ATÉ 6 (seis) ANOS:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS:
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS:
Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA JOVENS DE 18 A 29 ANOS:
Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADULTOS DE 30 A 59 ANOS:
Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA IDOSOS:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
OBJETIVOS GERAIS:
- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
- Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Prioridades de atendimento:
Crianças, pessoas com deficiência e idosos.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato com acompanhamento por período a ser avaliado pela equipe de referência.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente no CRAS, visita domiciliar, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no CRAS de referência.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Autorização para Corte de Árvore em Área Pública
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de autorização de corte de árvore em área pública, que será executada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Requisitos:
Poderá ser solicitado por qualquer munícipe
Documentos necessários:
Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:
ANEXO IV, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
A supressão de exemplares arbóreos isolados em áreas públicas só poderá ser autorizada nas seguintes hipóteses:
I – quando o estado fitossanitário do exemplar arbóreo justificar, devendo tal condição ser atestada por técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, ou da Defesa Civil;
II – nos casos em que o exemplar arbóreo esteja causando comprovados danos à rede elétrica ou a iluminação pública;
III – nos casos em que o exemplar arbóreo esteja causando comprovados danos ao patrimônio público ou privado;
IV – nos casos em que o exemplar arbóreo constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;
V – nos casos em que o exemplar arbóreo constitua obstáculo fisicamente incontornável no passeio público para os fins de acessibilidade.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
