Autorização para Aterro de Pequeno Porte – RCC (classe A)

Última atualização: 28/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Serviços oferecidos:

Trata-se de solicitação para emissão de autorização para aterro de pequeno porte que utilizará apenas com RCC classe A como material.

Requisitos:

Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.

Documentos necessários:

Segue o rol de documentos necessários para formalização do pedido:

• “Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no seguinte link
• Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
• Cópia simples do IPTU;
• Croqui de localização do imóvel;
• Volume do aterro;
• Delimitação da área solicitada, por meio de planta georreferenciada.

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Para formalizar a solicitação para aterro de pequeno porte, a parte requerente deverá ser proprietária do imóvel ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário do imóvel permitindo a realização do referido pedido em seu nome.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias.

Forma de prestação do serviço:

O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. 

Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do Sistema de Protocolo Online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.

Prioridade no atendimento:

As prioridades são as previstas em legislação específica.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.

Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Telefone: (12) 3897-2530
E-mail: meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br

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