Autorização para o Serviço de Transporte de Escolares

Última atualização: 11/06/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Autorização para o serviço de transporte de escolares- Pessoa Física ou Jurídica.

Requisitos:

• Ser Pessoa física ou jurídica.
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar; contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”;
• Ser maior de 21 anos de idade;
• Residir em Caraguatatuba;
• Não ter sido condenado por crime doloso;
• Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
• Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses;
• Ter em seu nome, veículo de transporte de passageiros, classificado na categoria aluguel; (Kombi ou superior).

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

Para pessoa física:

• Ser maior de 21 anos de idade;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar;
• Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;
• Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
• Comprovante de endereço com menos de três meses;
• Certidão negativa de débitos municipais;
• Certidão de Prontuário para fins trabalhistas, emitido pelo Órgão de Trânsito do Estado;

Para pessoa jurídica ou microempreendedor:

• Contrato Social;
• Certidões de distribuição cível em nome da empresa e certidão de distribuição cível da Comarca de Caraguatatuba em nome dos sócios;
• Documentação comprobatória do vínculo empregatício do motorista para com a empresa (contrato de prestação de serviços, carteira profissional, cooperativas);
  
  Documentação do motorista:
• Ser maior de 21 anos de idade;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar;
• Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;
• Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no art. 329, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Comprovante de endereço com menos de três meses;
• Certidão negativa de débitos municipais;
• Certidão de Prontuário para fins trabalhistas, emitido pelo Órgão de Trânsito do Estado;
• Certidão negativa de débitos municipais;
• Vistoria;
• Alvará de funcionamento da empresa, (pessoa jurídica);
• Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV e Certificado de Registro de Veiculo – CRV em nome da pessoa física ou jurídica, o veículo deverá estar registrado no Município de Caraguatatuba na categoria aluguel.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

 Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, e-mail, telefone, via parecer no processo.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana..

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