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Parecer de Diretrizes Ambientais
Parecer de Diretrizes Ambientais
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Trata-se de documento com as seguintes informações: Área de Preservação Permanente – APP (Lei Federal nº. 12.651/2012); Unidades de Conservação; CONDEPHAAT (Resolução SC nº. 40/85); Zoneamento Ecológico Econômico nº. 62.913/2017.
Requisitos:
Deverá a parte ser interessada apresentar o polígono da área exata que pretende a análise ambiental.
Documentos necessários:
Segue o rol de documentos necessários para formalização do pedido:
- Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no site: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/ ou no anexo;
- Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
- Cópia simples do IPTU;
- Documento que comprove a dominialidade do imóvel de acordo com o anexo VI do decreto municipal 2145/2025;
- Croqui de localização do imóvel;
- Cartão CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
- Cópia do contrato social da empresa (em caso de pessoa jurídica).
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Trata-se de solicitação para emissão de Parecer de Diretrizes Ambientais. O referido documento apresentará as seguintes informações: Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Tombamento CONDEPHAAT e o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30.
Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
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