Pesquisar No Site

Não Incidência de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) por Integralização de Capital

Publicado em: 20/05/2025
Não Incidência de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) por Integralização de Capital

Última atualização: 23/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Não incidência de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) por integralização de capital

Requisitos:

  1. Possuir os documentos necessários.
  2. A requerente não possuir entre suas finalidades sociais o exercício preponderante de atividade imobiliária, compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação destes bens, conforme exceção mencionada no § 2°, art.156 da Constituição Federal.

Documentos necessários:

  1. Estatuto (Contrato Social)
  2. Procuração com firma reconhecida
  3. CNPJ
  4. Matrícula atualizada
  5. 3 (três) últimos balanços da empresa

Informações necessárias para acessar o serviço:

  1. A solicitação pode ser efetuada através do site, Principais Serviços, Serviços Online, Abertura de Processos Administrativos Digitais.
  2. Pessoalmente no setor de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo médio de até 30 dias úteis para resposta.

Forma de prestação do serviço:

  1. Através do site
  2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Através do site.

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
  2. WhatsApp: (12) 99772-8682
  3. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda Seção de Gestão Tributária.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Basquete Caraguá vence DNK por 61 a 30 pela Copa Metropolitana Sub-17 em casa
Basquete Caraguá vence DNK por 61 a 30 pela Copa Metropolitana Sub-17 em casa

A equipe Sub-17 de Caraguatatuba conquistou mais uma vitória na Copa Metropolitana de Basquete. Jogando em casa, no sábado (8), o Basquete Caraguá venceu o DNK do Vale Basketball, de Jacareí, por 61 a 30. A partida foi disputada no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug) e terminou com vantagem

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 10/08/2026
Caraguatatuba disponibiliza 108 vagas de emprego nesta segunda-feira
Caraguatatuba disponibiliza 106 vagas de emprego nesta segunda-feira

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT) está com 106 vagas de emprego disponíveis para esta segunda-feira (27), em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. As vagas são oferecidas pelo PAT e os currículos são recebidos presencialmente, das 8h às 16h. É importante que o candidato

Leia Mais Notícias PAT ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 27/07/2026
Caraguatatuba suspende Rua da Família nos domingos do Dia dos Pais e Aloha Spirit
Caraguatatuba suspende Rua da Família nos domingos do Dia dos Pais e Aloha Spirit

A programação da Rua da Família será suspensa nos dias 9 e 16 de agosto, em Caraguatatuba, devido à comemoração do Dia dos Pais e realização do Aloha Spirit, evento esportivo que movimenta a Praça da Cultura e Praia do Centro. As atividades serão retomadas no dia 23 de agosto.

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 06/08/2026
Espetáculo “Um Dia Muito Especial” com Reynaldo Gianecchini é destaque no Teatro Mario Covas neste fim de semana
Espetáculo “Um Dia Muito Especial” com Reynaldo Gianecchini é destaque no Teatro Mario Covas neste fim de semana

O Teatro Mario Covas, em Caraguatatuba, apresenta neste sábado (25), às 20h, e domingo (26), às 19h, o renomado espetáculo “Um Dia Muito Especial”, estrelado pelos atores Reynaldo Gianecchini e Maria Casadevall. Os ingressos podem ser adquiridos pelo link https://tinyurl.com/yh7c4w4d. Com origem do filme homônimo de Ettore Scola, lançado em

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 20/07/2026
Prefeitura de Caraguatatuba aguarda mais aprovados do Concurso de 2023 até sexta-feira (17)
Prefeitura de Caraguatatuba aguarda mais aprovados do Concurso de 2023 até sexta-feira (17)

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Caraguatatuba convocou mais três aprovados de duas funções do Concurso Público de 2023 para se apresentar nesta quarta, quinta e sexta-feira (15, 16 e 17/7), das 9h às 11h30 e das 13h30 às 16h30, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos (Divisão de

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 13/07/2026