Requerimento de Seguro Desemprego

Última atualização: 01/07/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Recepção e conferência da documentação fornecida pelo empregador e pelo trabalhador para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego.

Requisitos:

• Ter trabalhado, no mínimo:
  • 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação);
  • 9 meses nos últimos 12 meses (2ª solicitação);
  • 6 meses consecutivos (3ª solicitação em diante);
• Não ter recebido o benefício nos últimos 16 meses;
• Para empregado doméstico: mínimo de 15 meses de contribuição nos últimos 24 meses.

Documentos necessários:

• RG
• CPF
• Carteira de Trabalho ou Carteira de Trabalho Digital
• Termo de Rescisão e Quitação (para trabalhadores com menos de um ano de registro)
• Termo de Rescisão e Homologação (para trabalhadores com mais de um ano de registro)
• Guia de Seguro Desemprego (com carimbo e assinatura do empregador)
• Ata de Audiência ou Alvará Judicial (quando houver ação trabalhista)
• Empregado Doméstico dispensa Guia de Seguro Desemprego, porém, é necessário o mínimo de quinze meses de contribuição, nos últimos 24 meses

Informações necessárias para acessar os serviços:

• O seguro-defeso (pescador artesanal) deve ser solicitado diretamente ao INSS;
• O benefício depende da análise e aprovação conforme critérios legais.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial nas unidades:

• Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
  Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
  Telefone: (12) 3882-6170
  
• Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
  Rua Taubaté, 520 – Sumaré
  Telefone: (12) 3882-5211

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

O usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente nas unidades responsáveis pelo atendimento:

Região Sul – Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor – CATE

• Endereço: Avenida José Herculano, nº 7.495 – Travessão, junto à Subprefeitura Sul;
• Telefone: (12) 3882-6170.

Regiões Centro e Norte – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

• Endereço: Rua Taubaté, nº 520 – Sumaré;
• Telefone: (12) 3882-5211.
•  

As manifestações também poderão ser encaminhadas pelos canais da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156 ou pelo portal 156.caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

 O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone ou WhatsApp;
• Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;
• Presencialmente nas unidades;
• Por telefone ou WhatsApp.

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