Requerimento de Seguro Desemprego

Última atualização: 15/05/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Recepcionar e certificar a documentação cadastrada pelo empregador e entregue ao trabalhador a fim do mesmo ser habilitado a receber o beneficio.

Requisitos:

• Ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses para a primeira habilitação;
• Ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses para a segunda habilitação;
• Ter trabalhado 6 (seis) meses seguidos para a terceira habilitação em diante;
• Porém, nenhum trabalhador poderá receber o benefício caso não tenha decorrido prazo de 16 meses da habilitação do último benefício recebido.

Documentos necessários:

• RG
• CPF
• Carteira de Trabalho ou Carteira de Trabalho Digital
• Termo de Rescisão e Quitação (para trabalhadores com menos de um ano de registro)
• Termo de Rescisão e Homologação (para trabalhadores com mais de um ano de registro)
• Guia de Seguro Desemprego (com carimbo e assinatura do empregador)
• Ata de Audiência ou Alvará Judicial (quando houver ação trabalhista)
• Empregado Doméstico dispensa Guia de Seguro Desemprego, porém, é necessário o mínimo de quinze meses de contribuição, nos últimos 24 meses

Informações necessárias para acessar os serviços:

• Ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses para a primeira habilitação;
• Ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses para a segunda habilitação;
• Ter trabalhado 6 meses seguidos para a terceira habilitação em diante;
• Porém, nenhum trabalhador poderá receber o benefício caso não tenha decorrido prazo de 16 meses da habilitação do último benefício recebido;
• Seguro Pescador (Defeso) deve ser requerido junto ao INSS.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Para o atendimento inicial a média de tempo é de 15 a 20 minutos, podendo variar conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170

WhatsApp: (12) 99773-8806.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211

WhatsApp: (12) 99773-8806.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170

WhatsApp: (12) 99773-8806.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211

WhatsApp: (12) 99773-8806

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Para o atendimento inicial a média de tempo é de 10 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos (meia hora) dependendo da demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O usuário pode manifestar-se pessoalmente no Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), através do telefone (12) 3882-6170, ou no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211

WhatsApp: (12) 99773-8806 ou através dos canais de ouvidoria municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).

Telefone: (12) 3882-6170

WhatsApp: (12) 99773-8806.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211

WhatsApp: (12) 99773-8806

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou presencialmente no Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), telefone (12) 3882-6170 ou no PAT, localizado na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.

Telefone: (12) 3882-5211

WhatsApp: (12) 99773-8806.

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