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Requerimento de Seguro Desemprego
Requerimento de Seguro Desemprego
Última atualização: 01/07/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT
Serviços oferecidos:
Recepção e conferência da documentação fornecida pelo empregador e pelo trabalhador para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego.
Requisitos:
- Ter trabalhado, no mínimo:
- 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação);
- 9 meses nos últimos 12 meses (2ª solicitação);
- 6 meses consecutivos (3ª solicitação em diante);
- Não ter recebido o benefício nos últimos 16 meses;
- Para empregado doméstico: mínimo de 15 meses de contribuição nos últimos 24 meses.
Documentos necessários:
- RG
- CPF
- Carteira de Trabalho ou Carteira de Trabalho Digital
- Termo de Rescisão e Quitação (para trabalhadores com menos de um ano de registro)
- Termo de Rescisão e Homologação (para trabalhadores com mais de um ano de registro)
- Guia de Seguro Desemprego (com carimbo e assinatura do empregador)
- Ata de Audiência ou Alvará Judicial (quando houver ação trabalhista)
- Empregado Doméstico dispensa Guia de Seguro Desemprego, porém, é necessário o mínimo de quinze meses de contribuição, nos últimos 24 meses
Informações necessárias para acessar os serviços:
- O seguro-defeso (pescador artesanal) deve ser solicitado diretamente ao INSS;
- O benefício depende da análise e aprovação conforme critérios legais.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.
Forma de prestação do serviço:
Atendimento presencial nas unidades:
- Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
Telefone: (12) 3882-6170 - Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
Rua Taubaté, 520 – Sumaré
Telefone: (12) 3882-5211
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
O usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente nas unidades responsáveis pelo atendimento:
Região Sul – Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor – CATE
- Endereço: Avenida José Herculano, nº 7.495 – Travessão, junto à Subprefeitura Sul;
- Telefone: (12) 3882-6170.
Regiões Centro e Norte – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT
- Endereço: Rua Taubaté, nº 520 – Sumaré;
- Telefone: (12) 3882-5211.
As manifestações também poderão ser encaminhadas pelos canais da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156 ou pelo portal 156.caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Conforme legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:
- Presencialmente nas unidades;
- Por telefone ou WhatsApp;
- Pelos canais da Ouvidoria Municipal.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;
- Presencialmente nas unidades;
- Por telefone ou WhatsApp.
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