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Requerimento de Seguro Desemprego

Publicado em: 11/05/2023
Requerimento de Seguro Desemprego

Última atualização: 01/07/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

Serviços oferecidos:

Recepção e conferência da documentação fornecida pelo empregador e pelo trabalhador para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego.

Requisitos:

  • Ter trabalhado, no mínimo:
    • 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação);
    • 9 meses nos últimos 12 meses (2ª solicitação);
    • 6 meses consecutivos (3ª solicitação em diante);
  • Não ter recebido o benefício nos últimos 16 meses;
  • Para empregado doméstico: mínimo de 15 meses de contribuição nos últimos 24 meses.

Documentos necessários:

  • RG
  • CPF
  • Carteira de Trabalho ou Carteira de Trabalho Digital
  • Termo de Rescisão e Quitação (para trabalhadores com menos de um ano de registro)
  • Termo de Rescisão e Homologação (para trabalhadores com mais de um ano de registro)
  • Guia de Seguro Desemprego (com carimbo e assinatura do empregador)
  • Ata de Audiência ou Alvará Judicial (quando houver ação trabalhista)
  • Empregado Doméstico dispensa Guia de Seguro Desemprego, porém, é necessário o mínimo de quinze meses de contribuição, nos últimos 24 meses

Informações necessárias para acessar os serviços:

  • O seguro-defeso (pescador artesanal) deve ser solicitado diretamente ao INSS;
  • O benefício depende da análise e aprovação conforme critérios legais.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial nas unidades:

  • Região Sul: Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE)
    Avenida José Herculano, 7.495 – Travessão (Subprefeitura Sul)
    Telefone: (12) 3882-6170
  • Regiões Norte e Centro: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
    Rua Taubaté, 520 – Sumaré
    Telefone: (12) 3882-5211

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

O usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente nas unidades responsáveis pelo atendimento:

Região Sul – Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor – CATE

  • Endereço: Avenida José Herculano, nº 7.495 – Travessão, junto à Subprefeitura Sul;
  • Telefone: (12) 3882-6170.

Regiões Centro e Norte – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT

  • Endereço: Rua Taubaté, nº 520 – Sumaré;
  • Telefone: (12) 3882-5211. 

As manifestações também poderão ser encaminhadas pelos canais da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156 ou pelo portal 156.caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento inicial: em média de 15 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos conforme a demanda.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

 O usuário pode solicitar informações, acompanhar o serviço ou registrar manifestações:

  • Presencialmente nas unidades;
  • Por telefone ou WhatsApp;
  • Pelos canais da Ouvidoria Municipal.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações serão recebidas pelos canais indicados e analisadas pelo setor responsável, com retorno conforme os fluxos internos.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;
  • Presencialmente nas unidades;
  • Por telefone ou WhatsApp.

Avaliação dos Serviços

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